11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 7/3/2018

Palavras do deputado Felipe Attiê

O deputado Felipe Attiê – Vou apresentar uma questão de ordem, Sr. Presidente: (– Lê:) “O deputado que este subscreve formula, nos termos dos arts. 165 a 169 do Regimento Interno, questão de ordem a respeito da aplicação do art. 173, com amparo nos argumentos que apresenta a seguir. O governador Fernando Pimentel encaminhou a esta Casa, ontem, dia 6 de março de 2018, a Mensagem nº 352/2018, que encaminha o Projeto de Lei nº 4.997/2018, que altera a Lei nº 22.914, de 12 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado; e a Mensagem nº 351/2018, que encaminha o Projeto de Lei nº 4.996/2018; que altera a Lei nº 22.828, de 3 de janeiro de 2018, que autoriza a transformação da empresa pública Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – em sociedade de economia mista. No entanto, matérias com o mesmo teor encontram-se em tramitação nesta Assembleia Legislativa. Em conformidade com o inciso III, do art. 173 do Regimento Interno, os PLs nºs 4.996/2018 e 4.997/2018 não deveriam ter sido recebidos pela presidência da Assembleia pelos fatos que passo a expor: emendas, de igual teor, apresentadas ao Projeto de Lei nº 2.728/2015, de autoria do deputado Antônio Jorge, que se encontram tramitando em 2° turno, foram incorporadas ao parecer do relator deputado João Magalhães, na Comissão de Administração Pública. O parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em primeiro turno, foi aprovado na comissão e publicado no Diário do Legislativo, em 1º/3/2018, pág 45. Portanto, enquanto o parecer da Comissão de Administração Pública não for apreciado no Plenário desta egrégia Casa, a matéria continua tramitando” – com aquelas emendas que o João havia feito – “… Sala das Sessões, 7/3/2018. Deputado Felipe Attiê, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte”. Sr. Presidente, é aquilo que eu disse a V. Exa. O deputado João Magalhães acatou uma emenda frankenstein do governador, dando um empréstimo e fazendo uma cisão na Codemig, depois de a Codemig ter sido cindida, sem autorização do Legislativo, na Junta Comercial. Esse processo foi aceito e veio a receber, em 2º turno… Um projeto que não tem nada a ver com isso, que trata de Oscips, organizações não governamentais. Esse processo foi aceito pelo deputado João Magalhães. Foi feito um parecer substitutivo, e ele incorporou as duas emendas que são de igualzinho teor do projeto recebido ontem pelo governador. Esse parecer foi publicado, em 2º turno, no diário oficial da Assembleia, no nosso Diário do Legislativo, e está aguardando a apreciação do Plenário. Ele contém a mesma matéria dos projetos que o governador enviou ontem. Se o parecer está publicado e está em vigor, eu pergunto: esse projeto do governador será anexado novamente ao parecer do deputado Antônio Jorge, que foi feito pelo deputado João Magalhães, em segunda discussão, para votar, em 2º turno, aqui na Casa? Olhem a confusão que vocês fizeram no Regimento Interno. O PT tentou colocar uma tonelada de dinamite para arrombar uma simples porta. Ele queria colocar dinamite, queria fazer esse projeto chamado de frankenstein, porque não tem nada a ver com essa Oscip. E agora esse parecer está publicado, está em vigor na Assembleia, aguardando a decisão do Plenário e, ao mesmo tempo, o governador entrou com um projeto, Sargento Rodrigues, igualzinho, igualzinho, que foi recebido aqui ontem e está tramitando. Gente, isso aqui não pode ser a casa da mãe joana, não pode virar uma bagunça. Vocês fizeram essa confusão, é preciso que a Mesa desfaça isso e submeta ao Plenário o parecer do deputado Antônio Jorge, para que seja derrubado, ou então para fazer, novamente, tramitar esse projeto recebido pelo governador. Essa é minha questão de ordem, e espero que a Mesa me responda.

O presidente – Recebo a questão de ordem do deputado Felipe Attiê e encaminharei, oportunamente, a resposta ao vosso gabinete.