84ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 13/12/2010 Palavras do Deputado Sávio Souza Cruz O Deputado Sávio Souza Cruz* - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, sobrou pouco para que encaminhássemos contrariamente a esse projeto no tocante ao mérito. Fica claro que, a partir da aprovação dessa proposta de emenda à Constituição, fica extinta a possibilidade da carreira no âmbito do magistério. Isso por si só já seria de gravidade suficiente para recomendarmos a desaprovação dessa proposta, mas chamarei a atenção para outro aspecto. Na semana passada votamos em 1º turno a chamada lei delegada: a Assembleia renunciando a suas funções constitucionais, delegando- as ao Executivo para que faça o seu trabalho e assumindo sua incapacidade de contribuição no processo, como se fizéssemos confissão de incapacidade de discutir grandes temas do Estado e de contribuir para achar as melhores soluções para o povo de Minas Gerais. Um novo passo em direção ao desprestígio do Poder Legislativo estadual, que anda tão subalternizado nesse quadro da democracia brasileira. Assistimos ao Governador e ao Prefeito escolherem juntos a Mesa da Câmara Municipal; agora, assistimos nesta votação a um novo imediatismo em Minas Gerais, onde se muda a Constituição para se adequá-la a lei já votada. Votamos uma lei inconstitucional com informação do governo dizendo: “Não se preocupem, ela será inconstitucional por pouco tempo, porque, em breve, através de uma PEC, ajustaremos a Constituição a uma lei já votada”. Daqui a pouco, o próximo passo será a criação do instituto da lei delegada. Delegamos ao governo a capacidade de fazer legislação e delegamos, quem sabe, em um próximo passo, a delegação para que faça da Constituição aquilo que bem queira. Por todas essas razões, em nome dos professores de Minas Gerais e em nome desta Casa, do Poder e da democracia, também encaminho contrariamente a essa proposta de emenda à Constituição.