PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 4999/2010
DELEGA AO GOVERNADOR DO ESTADO ATRIBUIÇÃO PARA ELABORAR LEIS DELEGADAS
DISPONDO SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER
EXECUTIVO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
RAL 5341 2010 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
RAL 5341 2010 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/11/2010
Origem
MSG 552 de 2010
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Resumo DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, EFEITO, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, OBJETIVO, ESTRUTURAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXCEÇÃO, ABERTURA DE CRÉDITO, VIGÊNCIA, PRAZO DETERMINADO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, REFERÊNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA 2: INCLUSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, (ALMG), PROJETO DE LEI DELEGADA, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, EXCLUSÃO, PALAVRA, LIMITAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, RESTRIÇÃO.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 19099 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/11/2010
Origem
MSG 552 de 2010
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Resumo DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, EFEITO, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, OBJETIVO, ESTRUTURAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXCEÇÃO, ABERTURA DE CRÉDITO, VIGÊNCIA, PRAZO DETERMINADO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, REFERÊNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA 2: INCLUSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, (ALMG), PROJETO DE LEI DELEGADA, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, EXCLUSÃO, PALAVRA, LIMITAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, RESTRIÇÃO.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 19099 2010 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
20/12/2010
RESOLUÇÃO 5341 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 21/12/2010, PÁG 89 COL 1. OBS.: LEI DELEGADA 179, DE 01/1/2011. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 04/1/2011.
MESA DA ASSEMBLÉIA
RESOLUÇÃO 5341 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 21/12/2010, PÁG 89 COL 1. OBS.: LEI DELEGADA 179, DE 01/1/2011. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 04/1/2011.
17/12/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
17/12/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL 18/12/2010, PÁG 287 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL 18/12/2010, PÁG 287 COL 3.
17/12/2010
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
15/12/2010
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO.
15/12/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/12/2010, PÁG 37 COL 1.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/12/2010, PÁG 37 COL 1.
07/12/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2010, PÁG 111 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2010, PÁG 111 COL 1.
07/12/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. PREJUDICADA A EMENDA 3. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. PREJUDICADA A EMENDA 3. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2010.
29/11/2010
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/2010, PÁG 97 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/2010, PÁG 97 COL 3.
26/11/2010
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. VISTA AO DEP. PADRE JOÃO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. VISTA AO DEP. PADRE JOÃO.
25/11/2010
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
25/11/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 30/11/2010, PÁG 95 COL 2. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CARLIN MOURA - EMENDA 2; DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 26/11/2010, PÁG 78 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 25/11/2010.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 30/11/2010, PÁG 95 COL 2. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CARLIN MOURA - EMENDA 2; DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 26/11/2010, PÁG 78 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 25/11/2010.
23/11/2010
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
19/11/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1, ALTERADA PELA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2010, PÁG 48 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1, ALTERADA PELA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2010, PÁG 48 COL 1.
18/11/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1, ALTERADA PELA SUBEMENDA 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1, ALTERADA PELA SUBEMENDA 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
18/11/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/11/2010, PÁG 109 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 18/11/2010.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/11/2010, PÁG 109 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 18/11/2010.
18/11/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
17/11/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
17/11/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/2010, PÁG 60 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 17/11/2010.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/2010, PÁG 60 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 17/11/2010.
16/11/2010
PUBLICADO NO DL EM 17/11/2010, PÁG 55 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/11/2010.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 17/11/2010, PÁG 55 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/11/2010.