Lei nº 22.473, de 28/12/2016
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Alegre de Minas
o imóvel que especifica.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo Doação, Imóvel, Município, Monte Alegre de Minas.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 1738/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2016 Pág. 1 Col. 2
Normas relacionadas
Lei 23232 2019 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/01/2019 Pág. 3 Col. 1
Revogação art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/01/2019 Pág. 3 Col. 1
Revogação art. 2
Lei 25174 2025 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/03/2025 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/03/2025 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 1
Resumo Doação, Imóvel, Município, Monte Alegre de Minas.
Assunto Geral Imóvel.
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