PL PROJETO DE LEI 1738/2015
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Alegre de
Minas o imóvel que especifica. (Destinação: construção, junto ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE -, de uma escola de ensino
fundamental.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22473 2016 - Lei Ordinária
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22473 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2015
Origem
PL 4961 de 2014
Proposição de Lei PRL 23397 2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Monte Alegre de Minas, Destinação, Construção, Estabelecimento de Ensino. Emenda 1: Melhoria, Redação, Adaptação, Técnica Legislativa, Projeto de Lei.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2015
Origem
PL 4961 de 2014
Proposição de Lei PRL 23397 2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Monte Alegre de Minas, Destinação, Construção, Estabelecimento de Ensino. Emenda 1: Melhoria, Redação, Adaptação, Técnica Legislativa, Projeto de Lei.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
28/12/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22473 publicada no Diário do Executivo em 29/12/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22473 publicada no Diário do Executivo em 29/12/2016.
12/12/2016
Ofício 2633 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23397 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 47.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2633 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23397 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 47.
07/12/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
07/12/2016
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 100.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 100.
07/12/2016
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 137. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/12/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 137. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/12/2016.
06/12/2016
Segundo turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 157.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 157.
06/12/2016
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista - Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo - Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes. 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos em branco. Aprovado o projeto, salvo emenda. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes. 42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos em branco. Aprovada a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 116. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 6/12/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista - Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo - Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes. 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos em branco. Aprovado o projeto, salvo emenda. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes. 42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos em branco. Aprovada a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 116. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 6/12/2016.
01/12/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda (redistribuído). Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 96.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda (redistribuído). Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 96.
09/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres (proposição redistribuída).
26/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/10/2016, pág 51. Recebido na FFO em 27/10/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/10/2016, pág 51. Recebido na FFO em 27/10/2016.
13/09/2016
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
06/09/2016
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/9/2016, pág 15.
Plenário
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/9/2016, pág 15.
21/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (redistribuído).
04/08/2015
Ofício do Sr Rodrigo de Alvim Mendonça, prefeito municipal de Monte Alegre de Minas, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 6/8/2015, pág 7.
Plenário
Ofício do Sr Rodrigo de Alvim Mendonça, prefeito municipal de Monte Alegre de Minas, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 6/8/2015, pág 7.
02/07/2015
Remessa do Ofício 1575 2015 SGM ao Sr Rodrigo de Alvim Mendonça, Prefeito Municipal, Monte Alegre de Minas - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1575 2015 SGM ao Sr Rodrigo de Alvim Mendonça, Prefeito Municipal, Monte Alegre de Minas - MG, com pedido de informação.
02/07/2015
Remessa do Ofício 1575 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1575 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
01/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.(proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.(proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas.
17/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.(proposição redistribuída).
27/05/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2015, pág 30. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 29/5/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2015, pág 30. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 29/5/2015.