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Lei Complementar nº 138, de 28/04/2016

Dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 e dá outras providências.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 50/2016

PLC

50/2016 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2016 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Decreto 47000 2016
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/05/2016 Pág. 1 Col. 1
Regulamentação
Lei Complementar 145 2017 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2017 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 1 caput, parágrafos 1, 2 e 4
Lei Complementar 145 2017 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2017 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 1 parágrafos 6, 7 e 8
Lei Complementar 152 2019 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2019 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 1 paragráfos 2 e 4
Lei Complementar 152 2019 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2019 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 3-A
Lei Complementar 173 2023 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2023 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 1 parágrafos 2 e 4
Resumo Art. 1-3 - Critérios, Garantia, Restabelecimento, Direitos, Licença Médica, Tratamento Médico, Possibilidade, Conversão, Aposentadoria por Invalidez, Ex-Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual. Art. 4 - Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Fixação, Organização Administrativa, Regime Jurídico, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Referência, Nomeação, Chefe da Polícia Civil, Chefe Adjunto da Polícia Civil, Chefe de Gabinete da Polícia Civil. Art. 5 - Revogação, Dispositivos, Lei Orgânica, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG).
Assunto Geral Administração Estadual, Pessoal.
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Pessoal.
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