PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 50/2016
Dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos
pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de
Inconstitucionalidade 4876 e dá outra providência.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LCP 138 2016 - Lei Complementar
57 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LCP 138 2016 - Lei Complementar
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2016
Origem
OFC 1 de 2016
Proposição de Lei PRL 146 2016
Observação Originou-se do desdobramento da proposição MSG 112 2016. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Critérios, Garantia, Restabelecimento, Direitos, Licença Médica, Tratamento Médico, Possibilidade, Conversão, Aposentadoria por Invalidez, Ex-Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual. Possibilidade, Critérios, Licença Médica, Tratamento Médico, Ex-Servidor, Conversão, Aposentadoria por Invalidez. Substitutivo 1: Garantia, Servidor Público Estadual, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Inconstitucionalidade, Supremo Tribunal Federal (STF), Hipótese, Nomeação, Concurso Público, Apresentação, Atestado Médico, Efeito, Posse. Emenda 1: Supressão, Dispositivos, Referência, Tratamento Médico, Possibilidade, Conversão, Aposentadoria por Invalidez, Ex-Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade. Emenda 1 (segundo turno): Alteração, Dispositivos, Lei Orgânica, Fixação, Organização Administrativa, Regime Jurídico, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Referência, Nomeação, Chefe da Polícia Civil, Chefe Adjunto da Polícia Civil, Chefe de Gabinete da Polícia Civil. Revogação, Dispositivos, Lei Orgânica, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). Emenda 2-4 (segundo turno): Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 5 (segundo-turno): Garantia, Ex-Servidor, Recebimento, Vencimento, Acréscimo, Gratificação, Hipótese, Tratamento Médico, Observação, Prazo. Emenda 6 (segundo-turno): Garantia, Ex-Servidor, Nomeação, Concurso Público, Observação, Licença Médica. Emenda 7 (segundo-turno): Especificação, Cargo, Carreira, Quadro de Pessoal do Executivo.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG)
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2016
Origem
OFC 1 de 2016
Proposição de Lei PRL 146 2016
Observação Originou-se do desdobramento da proposição MSG 112 2016. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Critérios, Garantia, Restabelecimento, Direitos, Licença Médica, Tratamento Médico, Possibilidade, Conversão, Aposentadoria por Invalidez, Ex-Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual. Possibilidade, Critérios, Licença Médica, Tratamento Médico, Ex-Servidor, Conversão, Aposentadoria por Invalidez. Substitutivo 1: Garantia, Servidor Público Estadual, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Inconstitucionalidade, Supremo Tribunal Federal (STF), Hipótese, Nomeação, Concurso Público, Apresentação, Atestado Médico, Efeito, Posse. Emenda 1: Supressão, Dispositivos, Referência, Tratamento Médico, Possibilidade, Conversão, Aposentadoria por Invalidez, Ex-Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade. Emenda 1 (segundo turno): Alteração, Dispositivos, Lei Orgânica, Fixação, Organização Administrativa, Regime Jurídico, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Referência, Nomeação, Chefe da Polícia Civil, Chefe Adjunto da Polícia Civil, Chefe de Gabinete da Polícia Civil. Revogação, Dispositivos, Lei Orgânica, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). Emenda 2-4 (segundo turno): Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 5 (segundo-turno): Garantia, Ex-Servidor, Recebimento, Vencimento, Acréscimo, Gratificação, Hipótese, Tratamento Médico, Observação, Prazo. Emenda 6 (segundo-turno): Garantia, Ex-Servidor, Nomeação, Concurso Público, Observação, Licença Médica. Emenda 7 (segundo-turno): Especificação, Cargo, Carreira, Quadro de Pessoal do Executivo.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG)
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
28/04/2016
Proposição de lei complementar sancionada. Lei Complementar 138 publicada no Diário do Executivo em 29/4/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei complementar sancionada. Lei Complementar 138 publicada no Diário do Executivo em 29/4/2016.
12/04/2016
Ofício 744 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 146 2016 para sanção. Data do envio: 13/4/2016. Data máxima para sanção: 6/5/2016. Proposição de Lei Complementar publicada no DL em 14/4/2016, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 744 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 146 2016 para sanção. Data do envio: 13/4/2016. Data máxima para sanção: 6/5/2016. Proposição de Lei Complementar publicada no DL em 14/4/2016, pág 1.
12/04/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
07/04/2016
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/4/2016, pág 60.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/4/2016, pág 60.
07/04/2016
Encerrada a discussão em segundo turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Gustavo Valadares - Emendas 5 e 7; Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 6. Emendas publicadas no DL em 16/4/2016, pág 31. Nos termos do parágrafo quarto do art 189 do RI, as emendas foram submetidas a votação independentemente de parecer. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com 60 votos a favor e nenhum voto contrário. Aprovadas as Emendas de 1 a 3, com 61 votos a favor e nenhum voto contrário. Aprovada a Emenda 4, destacada, com 42 votos a favor e 19 votos contrários. Rejeitada a Emenda 5, com 21 votos a favor e 36 votos contrários. Rejeitada a Emenda 6, com 22 votos a favor e 37 votos contrários. Aprovada a Emenda 7, com 58 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas e destaque: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes - Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bosco – Arnaldo Silva - Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo - Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado - Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê - Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro - Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior - Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade - Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues - Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 60 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/4/2016, pág 32. Em votação, as Emendas 1 a 3: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva - Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 61 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/4/2016, pág 33. Em votação, a Emenda 4: – Registram “sim”: Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro - Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – João Vítor Xavier – Léo Portela – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – João Leite – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 42 votos a favor, 19 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/4/2016, pág 33. Em votação, a Emenda 5: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Dalmo Ribeiro Silva – Elismar Prado – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Wander Borges. – Registram “não”: Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho - Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 21 votos a favor; 36 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/4/2016, pág 33. Em votaçao, a Emenda 6: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Dalmo Ribeiro Silva – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 22 votos a favor, 37 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/4/2016, pág 34. Em votação, a Emenda 7: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 58 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/4/2016, pág 34. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/4/2016.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Gustavo Valadares - Emendas 5 e 7; Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 6. Emendas publicadas no DL em 16/4/2016, pág 31. Nos termos do parágrafo quarto do art 189 do RI, as emendas foram submetidas a votação independentemente de parecer. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com 60 votos a favor e nenhum voto contrário. Aprovadas as Emendas de 1 a 3, com 61 votos a favor e nenhum voto contrário. Aprovada a Emenda 4, destacada, com 42 votos a favor e 19 votos contrários. Rejeitada a Emenda 5, com 21 votos a favor e 36 votos contrários. Rejeitada a Emenda 6, com 22 votos a favor e 37 votos contrários. Aprovada a Emenda 7, com 58 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas e destaque: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes - Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bosco – Arnaldo Silva - Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo - Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado - Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê - Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro - Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior - Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade - Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues - Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 60 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/4/2016, pág 32. Em votação, as Emendas 1 a 3: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva - Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 61 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/4/2016, pág 33. Em votação, a Emenda 4: – Registram “sim”: Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro - Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – João Vítor Xavier – Léo Portela – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – João Leite – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 42 votos a favor, 19 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/4/2016, pág 33. Em votação, a Emenda 5: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Dalmo Ribeiro Silva – Elismar Prado – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Wander Borges. – Registram “não”: Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho - Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 21 votos a favor; 36 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/4/2016, pág 33. Em votaçao, a Emenda 6: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Dalmo Ribeiro Silva – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 22 votos a favor, 37 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/4/2016, pág 34. Em votação, a Emenda 7: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 58 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/4/2016, pág 34. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/4/2016.
06/04/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno com as Emendas de 1 a 4. Aprovado. Publicado no DL em 7/4/2016, pág 45.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno com as Emendas de 1 a 4. Aprovado. Publicado no DL em 7/4/2016, pág 45.
05/04/2016
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 64 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 64 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovada a Emenda 1, com 64 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação Nominal: Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. Votação Nominal publicada no DL em 7/4/2016, pág 32. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 5/4/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 64 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 64 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovada a Emenda 1, com 64 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação Nominal: Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. Votação Nominal publicada no DL em 7/4/2016, pág 32. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 5/4/2016.
17/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/3/2016, pág 65.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/3/2016, pág 65.
16/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Distribuído em avulso o parecer.
16/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/3/2016, pág 63. Recebido na FFO em 16/3/2016.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/3/2016, pág 63. Recebido na FFO em 16/3/2016.
14/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho.
09/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do substitutivo. 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/3/2016, pág 40. Recebido na APU em 9/3/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do substitutivo. 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/3/2016, pág 40. Recebido na APU em 9/3/2016.
09/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
03/03/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/3/2016, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/3/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/3/2016, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/3/2016.