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LEI nº 18.315, de 06/08/2009

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - PEHIS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1723/2007

PL

1723/2007 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2009 PÁG. 5 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Evento A "III CONFERÊNCIA DAS CIDADES DE MINAS GERAIS - 2007" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.723/2007, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.430, DE 20/12/2016, ENTRAM EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 22430 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 10
LEI 22860 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2018 PÁG. 2 COL. 2
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LEI 23756 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2021 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO XI
LEI 24587 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/12/2023 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO XII
LEI 24790 2024 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/2024 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO XIII
Resumo DIRETRIZES GERAIS, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL.
Assunto Geral HABITAÇÃO.
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