EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 56, de 11/07/2003
INSTITUI A ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3979-2
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 5º, NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. 31/08/2016. PUBLICAÇÃO: DJE: 31/8/2016.
Nota: O ART. 128, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TEVE A REDAÇÃO ALTERADA, APÓS A PROPOSITURA DA ADI, PELA EC Nº 93/14. A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NO CONTEÚDO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL ESTADUAL OBJETO DA ADI MOSTROU-SE SUFICIENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, PARA SUBTRAÍ-LO DO CONTROLE JURISDICIONAL INSTAURADO. A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 93/14 ACARRETOU, AINDA, A NÃO RECEPÇÃO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, COM TEOR INCOMPATÍVEL COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 128, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. UNIFICAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, EFEITO, CRIAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), CHEFE, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), PROCESSO, JULGAMENTO, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO. REQUISITOS, INGRESSO, CLASSE INICIAL, CARREIRA, SERVIDOR, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, ESTÁGIO PROBATÓRIO. COMPETÊNCIA, PROCURADORIA, (ALMG), REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, EXECUTIVO, PROCESSO JUDICIAL, REFERÊNCIA, PODER LEGISLATIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, INTEGRAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, TRANSFORMAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO. CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, INTEGRAÇÃO, CARREIRA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). DISPOSITIVOS, SERVIDOR, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), GARANTIA, MANUTENÇÃO, DIREITOS. EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE).
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL.
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE).
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 20/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 12/07/2003 PÁG. 29 COL. 3
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3979-2
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 5º, NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. 31/08/2016. PUBLICAÇÃO: DJE: 31/8/2016.
Nota: O ART. 128, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TEVE A REDAÇÃO ALTERADA, APÓS A PROPOSITURA DA ADI, PELA EC Nº 93/14. A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NO CONTEÚDO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL ESTADUAL OBJETO DA ADI MOSTROU-SE SUFICIENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, PARA SUBTRAÍ-LO DO CONTROLE JURISDICIONAL INSTAURADO. A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 93/14 ACARRETOU, AINDA, A NÃO RECEPÇÃO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, COM TEOR INCOMPATÍVEL COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 128, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. UNIFICAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, EFEITO, CRIAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), CHEFE, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), PROCESSO, JULGAMENTO, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO. REQUISITOS, INGRESSO, CLASSE INICIAL, CARREIRA, SERVIDOR, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, ESTÁGIO PROBATÓRIO. COMPETÊNCIA, PROCURADORIA, (ALMG), REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, EXECUTIVO, PROCESSO JUDICIAL, REFERÊNCIA, PODER LEGISLATIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, INTEGRAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, TRANSFORMAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO. CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, INTEGRAÇÃO, CARREIRA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). DISPOSITIVOS, SERVIDOR, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), GARANTIA, MANUTENÇÃO, DIREITOS. EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE).
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL.
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE).
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