PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 20/2003
ALTERA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO A QUARTO DO ART. 128, O INCISO XXVI DO ART.
90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E O ART. 22 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(ALTERA A ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E EXTINGUE A
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 56 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA PPB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 56 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Proposições anexadas
PEC 49 de 2003
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. AUMENTO, NÚMERO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO. EXTINÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, INTEGRAÇÃO, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO. DISPOSITIVOS, PROCURADORIA REGIONAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, INTEGRAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, ESCOLHA, PROCURADOR-GERAL DE ESTADO, CHEFE, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, INGRESSO, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO. EXTINÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, INTEGRAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ESTABELECIMENTO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, INTEGRAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA. EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 1: FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, INGRESSO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO. EMENDA 3 AO SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA. EMENDA 4 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO GERAL DO ESTADO. EMENDA 5 AO SUBSTITUTIVO 1: PROIBIÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, AUTORIDADE FISCAL, EXIGÊNCIA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, COBRANÇA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, ESCOLHA, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, CHEFE, ADVOCACIA GERAL DO ESTADO. DISPOSITIVOS, ADVOGADO DO ESTADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA. DISPOSITIVOS, SERVIDOR, PROCURADORIA, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO.
Assunto geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE)
Legislação citada EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Proposições anexadas
PEC 49 de 2003
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. AUMENTO, NÚMERO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO. EXTINÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, INTEGRAÇÃO, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO. DISPOSITIVOS, PROCURADORIA REGIONAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, INTEGRAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, ESCOLHA, PROCURADOR-GERAL DE ESTADO, CHEFE, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, INGRESSO, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO. EXTINÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, INTEGRAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ESTABELECIMENTO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, INTEGRAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA. EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 1: FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, INGRESSO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO. EMENDA 3 AO SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA. EMENDA 4 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO GERAL DO ESTADO. EMENDA 5 AO SUBSTITUTIVO 1: PROIBIÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, AUTORIDADE FISCAL, EXIGÊNCIA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, COBRANÇA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, ESCOLHA, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, CHEFE, ADVOCACIA GERAL DO ESTADO. DISPOSITIVOS, ADVOGADO DO ESTADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA. DISPOSITIVOS, SERVIDOR, PROCURADORIA, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO.
Assunto geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE)
Legislação citada EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
11/07/2003
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 56 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 12/7/2003, PÁG 29 COL 3.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 56 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 12/7/2003, PÁG 29 COL 3.
04/07/2003
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
04/07/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2003, PÁG 28 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2003, PÁG 28 COL 1.
04/07/2003
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
02/07/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2003, PÁG 48 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2003, PÁG 48 COL 4.
01/07/2003
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, A PROPOSTA ORIGINAL E AS EMENDAS 1, 2 E 4. REJEITADAS AS EMENDAS 3 E 5. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, A PROPOSTA ORIGINAL E AS EMENDAS 1, 2 E 4. REJEITADAS AS EMENDAS 3 E 5. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP.
30/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1, 2 E 4 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 62 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1, 2 E 4 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 62 COL 4.
24/06/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA E OUTROS - EMENDAS DE 1 A 4; DEP. ROGÉRIO CORREIA E OUTROS - EMENDA 5. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 1/7/2003, PÁG 49 COL 4. À COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDA NA ESP.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA E OUTROS - EMENDAS DE 1 A 4; DEP. ROGÉRIO CORREIA E OUTROS - EMENDA 5. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 1/7/2003, PÁG 49 COL 4. À COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDA NA ESP.
24/06/2003
INICIADA A DISCUSSÃO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
12/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2003, PÁG 23 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2003, PÁG 23 COL 4.
25/03/2003
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
12/03/2003
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA SUPLENTE: DEP. WANDERLEY ÁVILA PELO PFL/PPB: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA SUPLENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO SUPLENTE: DEP. JÔ MORAES PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES SUPLENTE: DEP. JOSÉ HENRIQUE PELO PL: EFETIVO: DEP. JOSÉ MILTON SUPLENTE: DEP. LEONARDO MOREIRA. RECEBIDA NA ESP EM 14/3/2003.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA SUPLENTE: DEP. WANDERLEY ÁVILA PELO PFL/PPB: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA SUPLENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO SUPLENTE: DEP. JÔ MORAES PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES SUPLENTE: DEP. JOSÉ HENRIQUE PELO PL: EFETIVO: DEP. JOSÉ MILTON SUPLENTE: DEP. LEONARDO MOREIRA. RECEBIDA NA ESP EM 14/3/2003.