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LEI nº 13.768, de 01/12/2000

DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA E A PUBLICIDADE PROMOVIDAS POR ÓRGÃO PÚBLICO OU ENTIDADE SOB CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DO ESTADO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 464/1999

PL

464/1999 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/12/2000 PÁG. 1 COL. 1
Normas relacionadas
LEI 23650 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFOS 1, 2, 3
LEI 23650 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 INCISO II, IV
LEI 23650 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7 INCISO VI
LEI 23650 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8
LEI 24090 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO 4
LEI 24090 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO III
Resumo DIRETRIZES GERAIS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, REALIZAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE. PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, PROPAGANDA, PROMOÇÃO, AUTORIDADE, SERVIDOR, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONTRATAÇÃO, AGÊNCIA, EMPRESA DE PUBLICIDADE. OBRIGATORIEDADE, SELO, ACOMPANHAMENTO, INFORMAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, NOME, AGÊNCIA, EMPRESA DE PUBLICIDADE, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
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