PL PROJETO DE LEI 464/1999
DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA E A PUBLICIDADE PROMOVIDAS POR ÓRGÃO PÚBLICO E
ENTIDADE SOB CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DO ESTADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 13768 2000 - LEI ORDINÁRIA
DEPUTADO PAULO PIAU PFL
DEPUTADO ALBERTO PINTO COELHO PPB
DEPUTADO ALBERTO PINTO COELHO PPB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 13768 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/08/1999
Proposição de Lei PRL 14607 2000
Observação EMENDA 7: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE PROPAGANDA. EMENDA 8: SINDICATO DOS PROPRIETÁRIOS DE JORNAIS, REVISTAS E SIMILARES - SINDIJORI-MG. EMENDA 9: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO - AMIRI. EMENDA 10: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS REPRESENTANTES DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO - AMIRVE.
Resumo DEFINIÇÃO, DIRETRIZES, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, REALIZAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE. DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, RECURSOS, APLICAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE. OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, AGÊNCIA, EMPRESA DE PUBLICIDADE. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, EMPRESA, LOCALIZAÇÃO, ESTADO, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, ESCOLHA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, OBJETIVO, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, REFERÊNCIA, REGIÃO ESTADUAL, MUNICÍPIO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, CONCESSÃO, PREFERÊNCIA, EMPRESA DE PUBLICIDADE. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LICITANTE, VITÓRIA, LICITAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO. EMENDA 5: OBRIGATORIEDADE, SELO, ACOMPANHAMENTO, PUBLICIDADE. EMENDA 6: ESPECIFICAÇÃO, DADOS, RELATÓRIO, REFERÊNCIA, DESPESA, PUBLICIDADE. EMENDA 7: EXCLUSÃO, COMPONENTE, COMISSÃO, LICITAÇÃO. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, LICITAÇÃO, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, SINDICATO, PROPRIETÁRIO, JORNAL, PERIÓDICO. EMENDA 9: INCLUSÃO, COMPONENTE, COMISSÃO, LICITAÇÃO. EMENDA 10: INCLUSÃO, COMPONENTE, COMISSÃO, LICITAÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, PRAZO, ENTIDADE, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, LICITAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, FUNÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO, LICITAÇÃO, EXCLUSÃO, REMUNERAÇÃO.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
COMUNICAÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/08/1999
Proposição de Lei PRL 14607 2000
Observação EMENDA 7: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE PROPAGANDA. EMENDA 8: SINDICATO DOS PROPRIETÁRIOS DE JORNAIS, REVISTAS E SIMILARES - SINDIJORI-MG. EMENDA 9: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO - AMIRI. EMENDA 10: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS REPRESENTANTES DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO - AMIRVE.
Resumo DEFINIÇÃO, DIRETRIZES, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, REALIZAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE. DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, RECURSOS, APLICAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE. OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, AGÊNCIA, EMPRESA DE PUBLICIDADE. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, EMPRESA, LOCALIZAÇÃO, ESTADO, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, ESCOLHA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, OBJETIVO, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, REFERÊNCIA, REGIÃO ESTADUAL, MUNICÍPIO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, CONCESSÃO, PREFERÊNCIA, EMPRESA DE PUBLICIDADE. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LICITANTE, VITÓRIA, LICITAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO. EMENDA 5: OBRIGATORIEDADE, SELO, ACOMPANHAMENTO, PUBLICIDADE. EMENDA 6: ESPECIFICAÇÃO, DADOS, RELATÓRIO, REFERÊNCIA, DESPESA, PUBLICIDADE. EMENDA 7: EXCLUSÃO, COMPONENTE, COMISSÃO, LICITAÇÃO. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, LICITAÇÃO, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, SINDICATO, PROPRIETÁRIO, JORNAL, PERIÓDICO. EMENDA 9: INCLUSÃO, COMPONENTE, COMISSÃO, LICITAÇÃO. EMENDA 10: INCLUSÃO, COMPONENTE, COMISSÃO, LICITAÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, PRAZO, ENTIDADE, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, LICITAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, FUNÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO, LICITAÇÃO, EXCLUSÃO, REMUNERAÇÃO.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
COMUNICAÇÃO
Documentos
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
26/04/2001
ENCAMINHADO O OFÍCIO 697/2001/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14607.
DIRETORIA LEGISLATIVA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 697/2001/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14607.
25/04/2001
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
01/12/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13768 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/12/2000. VETADOS O ART. 4 E OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. 5. MENSAGEM 153 2000 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 7/12/2000, PÁG 24 COL 4.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13768 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/12/2000. VETADOS O ART. 4 E OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. 5. MENSAGEM 153 2000 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 7/12/2000, PÁG 24 COL 4.
10/11/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2087/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14607 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 2087/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14607 PARA SANÇÃO.
07/11/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
07/11/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2000, PÁG 15 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2000, PÁG 15 COL 2.
26/10/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. PAULO PIAU - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 8/11/2000, PÁG 22 COL 4. A EMENDA SERÁ VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/10/2000.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. PAULO PIAU - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 8/11/2000, PÁG 22 COL 4. A EMENDA SERÁ VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/10/2000.
13/06/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER RETIRADO PELO RELATOR, NA FASE DE DISCUSSÃO. NOVO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/2000, PÁG 32 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER RETIRADO PELO RELATOR, NA FASE DE DISCUSSÃO. NOVO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/2000, PÁG 32 COL 1.
07/06/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. DOUTOR VIANA.
24/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
16/05/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E DE 3 A 10. PREJUDICADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 17/5/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E DE 3 A 10. PREJUDICADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 17/5/2000.
25/04/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/2000, PÁG 22 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/2000, PÁG 22 COL 4.
13/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1, DE 3 A 10 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/2000, PÁG 27 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1, DE 3 A 10 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/2000, PÁG 27 COL 4.
02/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO.
01/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, E DE 3 A 10, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1999, PÁG 22 COL 4. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, E DE 3 A 10, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1999, PÁG 22 COL 4. RECEBIDO NA FFO.
24/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
06/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU.
16/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/1999, PÁG 39 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 17/9/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/1999, PÁG 39 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 17/9/1999.
26/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
03/08/1999
PUB PÁG 18 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/8/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 18 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/8/1999.