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LEI nº 13.495, de 05/04/2000

INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE INFRAÇÕES PENAIS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 57/1999

PL

57/1999 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/04/2000 PÁG. 18 COL. 3
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - 1998" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 57/1999, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2005 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO 1 INCISO III
LEI 15692 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2005 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 11 PARÁGRAFO 1
LEI 15692 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2005 PÁG. 3 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 11 PARÁGRAFO ÚNICO
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2006 PÁG. 1 COL. 1
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2013 PÁG. 2 COL. 2
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LEI 23788 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 CAPUT
LEI 23788 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7 CAPUT INCISO VI
DECRETO 48138 2021 / ART. 8 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/02/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS, VÍTIMA, HIPÓTESE, COLABORAÇÃO,INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO PENAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS, VÍTIMA. DISPOSITIVOS, FORMA, PRAZO, PROTEÇÃO, TESTEMUNHA, VÍTIMA, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, AUXÍLIO FINANCEIRO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
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