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LEI COMPLEMENTAR nº 34, de 12/09/1994

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/1993

PLC

27/1993 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/1994 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 519
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/1994 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 519
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2534
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 18, INCISO LXII E PARÁGRAFO 1; ARTIGO 105, PARÁGRAFO 4; ARTIGO 109, PARÁGRAFO 2; ARTIGO 111, INCISO V, PARÁGRAFO ÚNICO; ARTIGO 142, INCISOS I E II, PARÁGRAFOS 1, 2, 4, 6 E 7, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC 61/2001.
Liminar: DEFERIDA EM PARTE: SUSPENSA A EFICÁCIA DO § 4º DO ART. 105; DO INC. II E DO § 4º DO ART. 142; DA REFERÊNCIA AO INC. II CONTIDA NOS §§ 1º E 6º DO ART. 142. CONFERIDA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CRFB QUANTO AO INC. V DO ART. 111 E AO INC. I DO ART. 142, P/ ASSENTAR A NECESSIDADE DE LICENÇA, E, AO § 2º DO ART. 142, P/ EXCLUIR DO SEU ALCANCE O INC. I DO ART. 142. DJ, 21/6/2002. SUSPENSA A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO “E SERVIDORES PÚBLICOS, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS”, DO INC. LXII DO ART. 18.
Julgamento: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 18, LXII; 105, § 4º, 111, INCISO V E 142, INCISOS I E II, E §§ 1º, 2º, 4º E 6º, NO SENTIDO DE ASSENTAR A ABSOLUTA PROIBIÇÃO A QUALQUER FORMA DE ATIVIDADE POLITICO-PARTIDÁRIA, INCLUSIVE FILIAÇÃO, E AO EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO OU DE FUNÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INGRESSARAM NA INSTITUIÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Nota: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 18, LXII; 105, § 4º, 111, INCISO V E 142, INCISOS I E II, E §§ 1º, 2º, 4º E 6º, NO SENTIDO DE ASSENTAR A ABSOLUTA PROIBIÇÃO A QUALQUER FORMA DE ATIVIDADE POLITICO-PARTIDÁRIA, INCLUSIVE FILIAÇÃO, E AO EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO OU DE FUNÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INGRESSARAM NA INSTITUIÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3318
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ALÍNEAS "A", "B", "C", "D" DO INCISO I DO ARTIGO 67
Julgamento: DECISÃO: (JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADIS 2.943, 3.309 E 3.318) O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA ADI 2.943 E, EM PARTE, DAS ADIS 3.309 E 3.318. POR MAIORIA, NA PARTE CONHECIDA, JULGOU-AS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME NA LINHA DAS SEGUINTES TESES DE JULGAMENTO: “1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DISPÕE DE ATRIBUIÇÃO CONCORRENTE PARA PROMOVER, POR AUTORIDADE PRÓPRIA, E POR PRAZO RAZOÁVEL, INVESTIGAÇÕES DE NATUREZA PENAL, DESDE QUE RESPEITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS QUE ASSISTEM A QUALQUER INDICIADO OU A QUALQUER PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO DO ESTADO. DEVEM SER OBSERVADAS SEMPRE, POR SEUS AGENTES, AS HIPÓTESES DE RESERVA CONSTITUCIONAL DE JURISDIÇÃO E, TAMBÉM, AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DO PERMANENTE CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS, NECESSARIAMENTE DOCUMENTADOS (SÚMULA VINCULANTE 14), PRATICADOS PELOS MEMBROS DESSA INSTITUIÇÃO (TEMA 184); 2. A REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO TEM POR EXIGÊNCIA: (I) COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO JUIZ COMPETENTE SOBRE A INSTAURAÇÃO E O ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, COM O DEVIDO REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO; (II) OBSERVÂNCIA DOS MESMOS PRAZOS E REGRAMENTOS PREVISTOS PARA CONCLUSÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS; (III) NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EVENTUAIS PRORROGAÇÕES DE PRAZO, SENDO VEDADAS RENOVAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU IMOTIVADAS; IV) DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECER DE PIC OU INQUÉRITO POLICIAL A FIM DE BUSCAR EVITAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A DUPLICIDADE DE INVESTIGAÇÕES; V) APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO PIC (PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL) INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; 3. DEVE SER ASSEGURADO O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NOS ITENS 18 E 189 DA SENTENÇA NO CASO HONORATO E OUTROS VERSUS BRASIL, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2703
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 60, VI, DA LC Nº 34/1994, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LC Nº 61/2001
Julgamento: AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RELAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 60 DA LC Nº 34/1994. DJ 9/11/ 2004.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3946
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: DISPOSITIVOS ALTERADOS PELA LC 99/2007
Liminar: LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2007, A QUAL ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LC Nº 34/94. ACÓRDÃO: DJ 19/12/2007.
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5781
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 119, INCISOS XVII E XX, INCLUÍDOS PELO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2014
Liminar: DETERMINADA, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 119, INCISOS XVII E XX, DA LEI COMPLEMENTAR 34/1994, ACRESCENTADOS PELO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 136/2014, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI. DECISÃO PUBLICADA NO DJE EM 14/2/2018.
Julgamento: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA AÇÃO DIRETA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 119, XX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 34/1994 E PELA REVOGAÇÃO DO ART. 119, XVII, DA LC Nº 34/1994. PUBLICADO ACÓRDÃO: DJE, 5/10/2023.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 7283
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 185, PARÁGRAFO ÚNICO, V E VI
Julgamento: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS V E VI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185, ATRIBUINDO EFICÁCIA EX NUNC À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA, DJE 10/5/2023. TRÂNSITO EM JULGADO EM 18/5/ 2023.
Observação O VETO DO GOVERNADOR DO ESTADO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 12/7/2001, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 119 E AO ART. 147 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12/9/1994 FOI REJEITADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA EM 29/9/2001.
Nomes MEDALHA DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Normas relacionadas
LEI 12329 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/1996 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 146
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 49 2001 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/06/2001 PÁG. 33 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 169
LEI COMPLEMENTAR 61 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/2001 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 59 INCISO V; 60 INCISO VI; 67 INCISO XIV; 75 PARÁGRAFO
4; 110 INCISO XXXIII; 122 PARÁGRAFO 5
LEI COMPLEMENTAR 61 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/2001 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 86
LEI COMPLEMENTAR 61 2001 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/2001 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 61 INCISOS IX, X, XI
LEI COMPLEMENTAR 61 2001 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/2001 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 18 PARÁGRAFOS 1 E 2; 27; 59 INCISO III; 60 INCISO III;
61 CAPUT INCISOS I, II, III, IV, V. VI, VII. VIII; 75 INCISO V,
PARÁGRAFOS 1, 2 E 3; 87; 88; 94 PARÁGRAFO 1; 116; 117; 119 INCISO I;
122; 147; 163 CAPUT; 177 PARÁGRAFOS 1, 2, 4; 180 CAPUT PARÁGRAFO 4;
192; 194; 268; 274
LEI COMPLEMENTAR 61 2001 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/2001 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 89
LEI COMPLEMENTAR 61 2001 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/2001 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 195
LEI COMPLEMENTAR 61 2001 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/2001 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 269 E ANEXO
LEI COMPLEMENTAR 61 2001 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/2001 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 61 INCISO I
LEI COMPLEMENTAR 61 2001 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/2001 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 61 2001 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/2001 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 129, 143 PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 64 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 14323 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2002 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 14323 2002 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2002 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 86
LEI 14323 2002 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2002 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 86
LEI 14323 2002 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2002 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 86
LEI COMPLEMENTAR 66 2003 / ART. 14
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ALTERAÇÃO ART. 8; 60 INCISO VI; 87; 88 E 89
LEI COMPLEMENTAR 67 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/01/2003 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFO 1
LEI COMPLEMENTAR 80 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 67 INCISO XIV
LEI COMPLEMENTAR 80 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2004 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 67 PARÁGRAFOS 8 E 9
LEI 15963 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16180 2006 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 94 PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 94 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 99 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/08/2007 PÁG. 42 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 18 PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 99 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/08/2007 PÁG. 42 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 33 PARÁGRAFO 7
LEI COMPLEMENTAR 99 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/08/2007 PÁG. 42 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 33 CAPUT INCISO XIX
LEI COMPLEMENTAR 99 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/08/2007 PÁG. 42 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 39 INCISOS XXIX, XXX, XXXI, XXXII, PARÁGRAFOS 3 E 4;
ANEXOS II, III.
LEI COMPLEMENTAR 99 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/08/2007 PÁG. 42 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 39 INCISOS XXVIII E XXXIII; ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR 99 2007 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/08/2007 PÁG. 42 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 61 PARÁGRAFOS 4 E 5
LEI COMPLEMENTAR 99 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/08/2007 PÁG. 42 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 66 PARÁGRAFOS 2, 3 E 4
LEI COMPLEMENTAR 99 2007 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/08/2007 PÁG. 42 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 67 PARÁGRAFOS 10,11,12 E13
LEI COMPLEMENTAR 99 2007 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/08/2007 PÁG. 42 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 67 CAPUT INCISOS VII E IX; 67 PARÁGRAFOS 1 E 9
LEI COMPLEMENTAR 99 2007 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/08/2007 PÁG. 42 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 68 - A
LEI COMPLEMENTAR 99 2007 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/08/2007 PÁG. 42 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 69 CAPUT INCISO XV
LEI COMPLEMENTAR 99 2007 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/08/2007 PÁG. 42 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 69 CAPUT INCISOS XIII, XIV, XVI, E XVII
LEI COMPLEMENTAR 99 2007 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/08/2007 PÁG. 42 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 72 INCISO XII E XIII
LEI COMPLEMENTAR 99 2007 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/08/2007 PÁG. 42 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 74 INCISOS VIII, IX, XI, XXIII E XXXI
LEI COMPLEMENTAR 99 2007 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/08/2007 PÁG. 42 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 103 PARÁGRAFO 1 INCISOS IV, V, VI, VII, VIII E IX
LEI COMPLEMENTAR 99 2007 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/08/2007 PÁG. 42 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 111 INCISO VII
LEI COMPLEMENTAR 99 2007 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/08/2007 PÁG. 42 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 119 INCISOS XV, XVI, PARÁGRAFOS 5, 6 E 7
LEI COMPLEMENTAR 99 2007 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/08/2007 PÁG. 42 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I QUADRO DE PESSOAL ITEM 89
LEI COMPLEMENTAR 99 2007 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/08/2007 PÁG. 42 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 67 INCISO VI
LEI COMPLEMENTAR 102 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2008 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 71
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 79 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 12/07/2008 PÁG. 42 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 115; 116
LEI 17681 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44925 2008 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/10/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 273
LEI 18715 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2010 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 115
LEI COMPLEMENTAR 117 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 INCISO II ALÍNEA C; 4 INCISO III ALÍNEA E
LEI COMPLEMENTAR 118 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2011 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR 118 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2011 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 69 INCISOS XIV E XV
LEI COMPLEMENTAR 119 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 INCISO II ALÍNE C E INCISO III ALÍNEA E;
61 INCISO I; 273
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 24 CAPUT INCISO VII ALÍNEA B
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 33 INCISOS VI E VII
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 34 INCISO IV
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 39 CAPUT INCISO XXXIII
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 39 CAPUT INCISOS VI, VIII, XXI E XXII
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 39 INCISO XXXIII
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 40 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 43
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 59 CAPUT INCISO III
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 61 CAPUT INCISOS XII E XIII
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 61 CAPUT INCISOS X E XI
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 63 CAPUT INCISO IX
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 69 CAPUT INCISOS XIV E XV
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 110 CAPUT INCISO XXIX
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 118
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 119 CAPUT INCISOS XVII, XVIII, XIX, XX E XXI
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 119 PARÁGRAFO 6
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 139 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 171 CAPUT, PARÁGRAFOS 2 E 5
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 172
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 178 PARÁGRAFO 5
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 178 PARÁGRAFO 6
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 178 PARÁGRAFO 6
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 180 CAPUT, PARÁGRAFO 4
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 184 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 184 INCISO V
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 187 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 211 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 217
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 226 PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 227
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 230
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 230-A E 230-B
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 233
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 241 PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 279-A
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 280
LEI COMPLEMENTAR 136 2014 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 18 PARÁGRAFO 2; 33 PARÁGRAFO 6; 63 PARÁGRAFO ÚNICO; 171
PARÁGRAFO 1; 216 PARÁGRAFO ÚNICO; 218 PARÁGRAFO 3; 241 PARÁGRAFO 4
LEI COMPLEMENTAR 137 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/2014 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 183 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 21941 2015
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2015 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TÍTULO II CAPÍTULO VII SEÇÃO II
LEI COMPLEMENTAR 147 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 119 CAPUT INCISO XX
LEI COMPLEMENTAR 147 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 119 PARÁGRAFO 8
LEI COMPLEMENTAR 147 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 127 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 155 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFOS 1 E 2
LEI COMPLEMENTAR 162 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 33 INCISO XIX
LEI COMPLEMENTAR 162 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 67 INCISOS VII, IX, PARÁGRAFO 1
LEI COMPLEMENTAR 162 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 67 INCISO XV
LEI COMPLEMENTAR 162 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 74 INCISOS VIII, XI, XXIII
LEI COMPLEMENTAR 162 2021 / ART. 4 (INCISO I ALÍNEAS "A" A "L")
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 33 PARÁGRAFO 7; 39 CAPUT INCISOS XXVIII A XXXII,
PARÁGRAFOS 3, 4; 66 PARÁGRAFOS 2 A 4; 67 PARÁGRAFOS 9 A 13; 68-A; 69
INCISOS XIII A XV; 72 INCISO XII; 74 INCISO XXXI; 103 PARÁGRAFO 1
INCISOS IV A IX; 111 INCISO VII; 119 INCISOS XV, XVI, PARÁGRAFOS 5, 7;
ANEXOS II, III
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 4 INCISO IV
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 4 INCISO I ALÍNEA “E”, PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFOS 2, 4, 8
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 INCISO VII
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 9 CAPUT, PARÁGRAFO 1
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 17 PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 18 INCISO II, INCISO XXI ALÍNEAS “B”, “G”, “J”, INCISOS
XXIII, XXIV, XXXIII, XXXV, XXXVII, XLIV, XLV, LVII CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 18 INCISOS LXIII, LXIV, LXV
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 18 INCISO LXIII
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 21 INCISO VII
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 23 PARÁGRAFOS 11, 13
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 24 INCISOS XII, XVIII
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 24 INCISO XXI
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 27
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 33 INCISO XX, PARÁGRAFOS 8, 9
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 33 INCISOS V, VII, X, XIII, PARÁGRAFO 5
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 33 INCISOS XX, XXI, XXII
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO TÍTULO II CAPÍTULO II SEÇÃO IV ART. 36-A
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 39 CAPUT INCISOS VI, VIII, XXI, XXII
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 39 PARÁGRAFOS 5, 6
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 41 INCISOS I, II, III, IV
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 42
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 43 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 63
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 66 INCISO VI
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 67 PARÁGRAFO 8
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 68 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO III
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO TÍTULO II CAPÍTULO III SEÇÃO I ART. 68-B
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 69 INCISO V
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 71 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 72 INCISO I, PARÁGRAFO 1
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 72 INCISO XIII
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 72 INCISO XIII
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 74 CAPUT, INCISOS III, IV, IX, XIII, XVI, XX
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 74 INCISO XXXIII, PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 74 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 75 PARÁGRAFOS 1, 2
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 82 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 90 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 91
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 92
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 93
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 94
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 95
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 98 CAPUT, INCISO I
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 98 INCISOS IV, V, VI, VII
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 99
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 102
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 103 PARÁGRAFO 4
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 103 PARÁGRAFOS 6 A 8
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 106 INCISO I
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 108
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 110 INCISOS IV, VI, XI, X, XI, XII, XIII, XXVI, XXVII,
XXVIII, XXXII E XXXIII, PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 110 INCISOS XXXIV, XXXV, XXXVI, PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 110 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 111 PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 111 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 119 INCISO XIV, PARÁGRAFOS 1, 6
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 119 INCISOS XXII, XXIII, PARÁGRAFOS 9, 10
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 121 INCISO V
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 46
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 123 PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 133 INCISO IV
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 133 INCISO VIII
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 133 INCISO VIII
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 48
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 136 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 49
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 158 PARÁGRAFO 4
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 50
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 159 INCISOS II, VI
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 51
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 171 PARÁGRAFOS 2, 5
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 52
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 173 PARÁGRAFOS 3, 4
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 53
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 176 CAPUT, PARÁGRAFO 2 INCISO IV
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 53
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 176 PARÁGRAFOS 3 A 6, 8
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 53
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 176 PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 54
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 177 PARÁGRAFO 4
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 55
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 178 INCISO I, PARÁGRAFOS 1, 3
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 55
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 178 INCISO IV
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 56
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 180
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 57
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 183
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 58
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 184 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 59
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 187 PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 59
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 187 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 60
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 192 CAPUT, PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 61
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 195 PARÁGRAFO 1
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 62
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 202 INCISO I
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 63
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 205 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 64
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 208
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 65
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 209 CAPUT, PARÁGRAFOS 1, 3
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 66
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 209-A; 209-B
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 67
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 210
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 68
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 211 INCISO IX
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 68
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 211 INCISO V, PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 69
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 212
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 70
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 213
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 71
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO TÍTULO II CAPÍTULO IX SEÇÃO II SUBSEÇÃO III-A ART. 213-A
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 72
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 214
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 73
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 215 INCISO I
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 74
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 217
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 75
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 218 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 76
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 219 INCISO VI
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 77
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 221 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 78
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 223 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 79
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 224
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 80
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 226 CAPUT, PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 81
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 228
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 82
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 230
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 83
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 231
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 84
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 234
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 85
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 235
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 86
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 236 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 87
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 239
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 88
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 241
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 89
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 242
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 90
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 245
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 91
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 246
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 92
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 254 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 93
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 261-A
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 94
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 268-A
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 95
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 276 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 96 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 96 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITEM II.3
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 97
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 27
LEI COMPLEMENTAR 163 2021 / ART. 99 (INCISOS I A XXXIII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 18 INCISO XXI ALÍNEA “I”; 39 CAPUT INCISOS IX, XXVII; 43
PARÁGRAFO ÚNICO; 58; 59; 60; 61; 62 PARÁGRAFO ÚNICO; 72 INCISO X; 73;
74 INCISOS V, X, XV; 83 INCISO IX; 96; 97; 100; 101; 110 INCISOS XVII,
XXII, XXIX, XXXI; 121 INCISO VI ALÍNEA “B”; 159 PARÁGRAFO 1; 170; 177
INCISO X; 179; 181 PARÁGRAFO ÚNICO; 192 PARÁGRAFO 3; 194; 203; 216; 218
PARÁGRAFOS 1, 2; 230-A; 243; 247; 268; 270
LEI 24111 2022 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24111 2022 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24111 2022 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24111 2022 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 170 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 18 INCISO LXVI
LEI COMPLEMENTAR 170 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 18 INCISO LXVI
LEI COMPLEMENTAR 170 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 19
LEI COMPLEMENTAR 170 2023 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 24 INCISO III
LEI COMPLEMENTAR 170 2023 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 55 INCISO V
LEI COMPLEMENTAR 170 2023 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 269
LEI COMPLEMENTAR 170 2023 / ART. 6 (ANEXO )
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR 170 2023 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 119 INCISO XVII
LEI 24795 2024 / ART. 10 (PARÁGRAFO 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2024 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 127 CAPUT
LEI 24795 2024 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2024 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 261-A PARÁGRAFO ÚNICO
Resumo LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GARANTIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). PROCEDIMENTO, ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO, DESTITUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, CORREGEDOR GERAL, SUBCORREGEDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, COLÉGIO DE PROCURADORES, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). PROCEDIMENTO, ELEIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CÂMARA DE PROCURADORES, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). CRITÉRIOS, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, MEMBROS, ÓRGÃO COLEGIADO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). DENOMINAÇÃO, DIVISÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). COMPETÊNCIA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, COORDENAÇÃO, CENTRO DE APOIO OPERACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO, CONCURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). DEFINIÇÃO, DIREÇÃO, COMPETÊNCIA, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). RELAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO, PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, DESIGNAÇÃO, TITULAR, SECRETARIA GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). REQUISITOS, SELEÇÃO, NOMEAÇÃO, COMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO, ESTAGIÁRIO, PRAZO, EXERCÍCIO, EMISSÃO, CERTIFICADO, ESTÁGIO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). GARANTIA, PRERROGATIVA, DIREITOS, DEVERES, IMPEDIMENTO LEGAL, VANTAGENS, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, FÉRIAS, FÉRIAS PRÊMIO, AJUDA DE CUSTO, DIÁRIAS, LICENÇA, AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, INCAPACIDADE FÍSICA, INCAPACIDADE MENTAL, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). REQUISITOS, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), CARGO INICIAL, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. DISPOSITIVOS, NOMEAÇÃO, POSSE, VITALICIEDADE, OBRIGATORIEDADE, ESTÁGIO, ORIENTAÇÃO, PREPARAÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). PRAZO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROCEDIMENTO, CONFIRMAÇÃO, CARREIRA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). CRITÉRIOS, PROVIMENTO, VAGA, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, REMOÇÃO, PERMUTA, REINTEGRAÇÃO, APROVEITAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). DISPOSITIVOS, DISCIPLINA, PENALIDADE, ADVERTÊNCIA, CENSURA, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE, EXONERAÇÃO, REINCIDÊNCIA, PRESCRIÇÃO, REABILITAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). APLICAÇÃO, POSSIBILIDADE, REVISÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, SINDICÂNCIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOTAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, SEDE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). RECONHECIMENTO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. RECONHECIMENTO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, SERVIDOR, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. DEFINIÇÃO, MEMBROS, ATUAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INTEGRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). CRIAÇÃO, MEDALHA. DISPOSITIVOS, DATA COMEMORATIVA, REFERÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). FIXAÇÃO, QUANTIDADE, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, LOTAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUANTIDADE. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÃO, MAGISTRATURA, JUDICIÁRIO, EXTENSÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). ATIVIDADE, (PROCON), TRANSFERÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). APLICAÇÃO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, EXTENSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG).
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
CALENDÁRIO.
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