PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/1993
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/1993
Origem
OPJ 35 de 1993
Proposição de Lei PPC 37 1994
Resumo LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). GARANTIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). PROCEDIMENTO, ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO, DESTITUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, CORREGEDOR-GERAL, SUBCORREGEDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, COLÉGIO DE PROCURADORES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). PROCEDIMENTO, ELEIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CÂMARA DE PROCURADORES, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). CRITÉRIOS, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, MEMBROS, ÓRGÃO COLEGIADO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). DENOMINAÇÃO, DIVISÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). COMPETÊNCIA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, COORDENAÇÃO, CENTRO DE APOIO OPERACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO, CONCURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). DEFINIÇÃO, DIREÇÃO, COMPETÊNCIA, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). RELAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DESIGNAÇÃO, TITULAR, SECRETARIA GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). REQUISITOS, SELEÇÃO, NOMEAÇÃO, COMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO, ESTAGIÁRIO, PRAZO, EXERCÍCIO, EMISSÃO, CERTIFICADO, ESTÁGIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). GARANTIA, PRERROGATIVA, DIREITOS, DEVERES, IMPEDIMENTO LEGAL, VANTAGENS, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, FÉRIAS, FÉRIAS-PRÊMIO, AJUDA DE CUSTO, DIÁRIAS, LICENÇA, AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, INCAPACIDADE FÍSICA, INCAPACIDADE MENTAL, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). REQUISITOS, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), CARGO INICIAL, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. DISPOSITIVOS, NOMEAÇÃO, POSSE, VITALICIEDADE, OBRIGATORIEDADE, ESTÁGIO, ORIENTAÇÃO, PREPARAÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). PRAZO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROCEDIMENTO, CONFIRMAÇÃO, CARREIRA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). CRITÉRIOS, PROVIMENTO, VAGA, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, REMOÇÃO, PERMUTA, REINTEGRAÇÃO, APROVEITAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). DISPOSITIVOS, DISCIPLINA, PENALIDADE, ADVERTÊNCIA, CENSURA, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE, EXONERAÇÃO, REINCIDÊNCIA, PRESCRIÇÃO, REABILITAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). APLICAÇÃO, POSSIBILIDADE, REVISÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, SINDICÂNCIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOTAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, SEDE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). RECONHECIMENTO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. RECONHECIMENTO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, SERVIDOR, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. DEFINIÇÃO, MEMBROS, ATUAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INTEGRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). CRIAÇÃO, MEDALHA. DISPOSITIVOS, DATA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). FIXAÇÃO, QUANTIDADE, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, LOTAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUANTIDADE. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÃO, MAGISTRATURA, JUDICIÁRIO, EXTENSÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ATIVIDADE, (PROCON), TRANSFERÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). APLICAÇÃO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, EXTENSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, DESTITUIÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 2: COMPOSIÇÃO, ÓRGÃOS, ASSESSORAMENTO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EMENDA 3: INOBSERVÂNCIA, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA 4: RECOLHIMENTO, VINCULAÇÃO, RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 5: JULGAMENTO, (TCMG), CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 6: PRAZO, GOVERNADOR, NOMEAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 7: COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, APRESENTAÇÃO, (ALMG), RELATÓRIO, ATIVIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 8: COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PROPOSTA, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, MEMBROS, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 9: SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), ACOMPANHAMENTO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMENDA 10: COMPETÊNCIA, COLÉGIO DE PROCURADORES, DESTITUIÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 11: AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COLÉGIO DE PROCURADORES. EMENDA 12: PUBLICAÇÃO, DECISÃO, COLÉGIO DE PROCURADORES, EXCEÇÃO, ASSUNTOS SIGILOSOS. EMENDA 13: PUBLICAÇÃO, DECISÃO, CÂMARA DE PROCURADORES, PRAZO, EXCEÇÃO. EMENDA 14: PRAZO, PUBLICAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO SUPERIOR, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, APRESENTAÇÃO, (ALMG), RELATÓRIO, ATIVIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 15: DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, SINDICÂNCIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 25: ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, VENCIMENTOS, MEMBROS, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 26: AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONTROLE EXTERNO, ATIVIDADE POLICIAL, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 27: COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, SERVIÇOS AUXILIARES, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MEMBROS, SERVIDOR. EMENDA 28: GARANTIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), INSTALAÇÕES, EDIFÍCIO, TRIBUNAIS, FÓRUM. EMENDA 29: EFICÁCIA, DECISÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), RESSALVA, COMPETÊNCIA, JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO, (TCMG). EMENDA 30: SUPRESSÃO, AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), EXECUÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ATO PREPARATÓRIO, EDIÇÃO, NORMAS, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVENÇÃO, CONTROLE, CRIME. EMENDA 31: COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, EXERCÍCIO, ATIVIDADES TÉCNICAS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 32: AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL. EMENDA 33: SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, EXECUÇÃO PENAL, DEFESA, CIDADÃO, CONTROLE EXTERNO, ATIVIDADE POLICIAL, PROPOSTA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 34: RESPONSABILIDADE, ATENDIMENTO, ADIAMENTO, CUMPRIMENTO, NOTIFICAÇÃO, REQUISIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 35: SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, IMPETRAÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, ATO, GOVERNADOR, MESA, PRESIDÊNCIA, (ALMG), SECRETÁRIO DE ESTADO, PRESIDENTE, MEMBROS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), (TCMG). EMENDA 36: LEI ESTADUAL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISCIPLINA, ÓRGÃOS, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 37: AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), REQUISIÇÃO, INSPEÇÃO, AUDITORIA FINANCEIRA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO ESTADUAL, FUNDAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 38: AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, VERBA, ÂMBITO, COMPETÊNCIA. EMENDA 39: COMPETÊNCIA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, SELEÇÃO, ESTAGIÁRIO, PROVA, AVALIAÇÃO, HISTÓRICO ESCOLAR. EMENDA 40: SUPRESSÃO, PROIBIÇÃO, INDIGITAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 41: PROIBIÇÃO, INDIGITAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 42: TRÂNSITO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), EDIFÍCIO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, ESTABELECIMENTO, INTERNAÇÃO COLETIVA. EMENDA 43: SUPRESSÃO, PROIBIÇÃO, VENCIMENTOS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), MODELO, CLASSE, CATEGORIA FUNCIONAL. EMENDA 44: SUPRESSÃO, CONCESSÃO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 45: CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 46: SUPRESSÃO, VANTAGENS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXTENSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 47: REAJUSTAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, PENSÃO ALIMENTÍCIA, CÔNJUGE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 48: SUPRESSÃO, REQUISITOS, REVERSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), ENTRÂNCIA, APOSENTADORIA. SUPRESSÃO, REVERSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), REVOGAÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), APOSENTADORIA. SUPRESSÃO, REVERSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), PRAZO, PROMOÇÃO. EMENDA 49: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ESPAÇO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), FÓRUM, TRIBUNAIS, VISTA, PROJETO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 50: SUPRESSÃO, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), VERBA DE REPRESENTAÇÃO, GABINETE, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO, CONVERSÃO, QUINQUÊNIO, ANUÊNIO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 51: PERDA, CLASSIFICAÇÃO, PROCURADORIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), CANDIDATO, CARGO ELETIVO, MINISTRO, SECRETÁRIO DE ESTADO. EMENDA 52: ÓRGÃOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SUPRESSÃO, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENDA 53: PRAZO, RENÚNCIA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CARGO DE CONFIANÇA, ADMINISTRAÇÃO, LISTA TRÍPLICE. EMENDA 54: PRAZO, POSSE, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EXERCÍCIO. EMENDA 55: AFASTAMENTO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MANDATO. EMENDA 56: COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DELEGAÇÃO, FUNÇÃO, ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 57: COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DIREÇÃO, ÓRGÃO DE APOIO, CENTRO DE ESTUDO, APERFEIÇOAMENTO. EMENDA 58: COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EXERCÍCIO, CARGO DE CONFIANÇA, ASSESSORAMENTO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 59: CRITÉRIOS, REUNIÃO, CÂMARA DE PROCURADORES. EMENDA 60: COMPETÊNCIA, CÂMARA DE PROCURADORES, JULGAMENTO, RECURSOS, INELEGIBILIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 61: COMPETÊNCIA, CÂMARA DE PROCURADORES, CONCURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, SUPRESSÃO, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENDA 62: COMPETÊNCIA, CÂMARA DE PROCURADORES, CRIAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, COMISSÃO TEMPORÁRIA. EMENDA 63: PERÍODO, INSCRIÇÃO, ELEIÇÃO, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 64: COMPETÊNCIA, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, RELATÓRIO, ATIVIDADE, PROCURADORIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA. EMENDA 65: PERÍODO, AFASTAMENTO, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONTAGEM, EXERCÍCIO EFETIVO, MANDATO. EMENDA 66: REMOÇÃO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, REQUERIMENTO, ATO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EXPEDIÇÃO, EDITAL. EMENDA 67: COMPETÊNCIA, COORDENADOR, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, REMESSA, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, RELATÓRIO, DECLARAÇÃO, REGULARIDADE, SERVIÇO. EMENDA 68: REPRESENTAÇÃO, PETIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DISTRIBUIÇÃO, MEMBROS, INSTITUIÇÃO PÚBLICA. EMENDA 69: PROCEDIMENTO, INQUÉRITO CIVIL, ATO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REVISÃO, ARQUIVAMENTO. EMENDA 70: COMPETÊNCIA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, FISCALIZAÇÃO, REGIMENTO DE CUSTAS, RECOLHIMENTO, MULTA. EMENDA 71: COMPETÊNCIA, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, EXCLUSÃO, GESTÃO, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENDA 72: EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENDA 73: COMPETÊNCIA, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, INDICAÇÃO, EXPOSITOR, CURSOS. EMENDA 74: ATUAÇÃO, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, APOIO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EMENDA 75: FUNCIONAMENTO, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 76: FUNÇÃO, DIRETORIA GERAL, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DIRETOR GERAL. EMENDA 77: COMPETÊNCIA, ADJUNTO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EXERCÍCIO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CHEFIA, ASSESSORIA ESPECIAL, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 78: EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, ASSESSORIA ESPECIAL, CHEFIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO. EMENDA 79: PERDA, CARGO PÚBLICO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, RESSALVA, INFRAÇÃO PENAL. EMENDA 80: MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DECLARAÇÃO, REGULARIDADE, SERVIÇO, RELATÓRIO, SUBSTITUIÇÃO, FÉRIAS. EMENDA 81: EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, SUPRESSÃO, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENDA 82: DIFERENÇA, VENCIMENTOS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TITULAR, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, SUBSTITUIÇÃO, EXCEÇÃO, CUMULATIVIDADE. EMENDA 83: VANTAGENS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SUPRESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO, CURSOS, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM, EXERCÍCIO EFETIVO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, AFASTAMENTO, SUPRESSÃO, DIREÇÃO, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS, ESTÁGIO PROBATÓRIO, FREQUÊNCIA, CURSOS, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, SUPRESSÃO, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENDA 84: PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CÔNJUGE, FILHO MENOR. EMENDA 85: PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VIÚVA, FILHO, ESTUDANTE, NÍVEL SUPERIOR. EMENDA 86: PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEPENDENTE, LIMITE DE IDADE, EXCEÇÃO, FILHO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 87: EXTINÇÃO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CASAMENTO, BENEFICIÁRIO. EMENDA 88: PERDA, PRAZO, POSSE, CANDIDATO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REQUERIMENTO, NOMEAÇÃO. EMENDA 89: PRAZO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PERDA, DIREITOS. EMENDA 90: PRAZO, ESTÁGIO, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL. PRAZO, ESTÁGIO, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, IMPUGNAÇÃO, CARREIRA. REQUISITOS, PRAZO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PERMANÊNCIA, CARREIRA, VITALICIEDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROMOÇÃO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, APROVEITAMENTO, CURSOS, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL. REQUISITOS, REVERSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CURSOS, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL. EMENDA 91: SITUAÇÃO FUNCIONAL, VENCIMENTOS, TITULAR, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, REBAIXAMENTO, COMARCA. EMENDA 92: REMOÇÃO, PRECEDÊNCIA, PROMOÇÃO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, PROVIMENTO, CRITÉRIOS, ANTIGUIDADE. EMENDA 93: EMPATE, ANTIGUIDADE, PREFERÊNCIA, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ENTRÂNCIA. EMENDA 94: PRAZO, REMOÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, EXCEÇÃO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EMENDA 95: REMOÇÃO, PERMUTA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ENTRÂNCIA, INSTÂNCIA. EMENDA 96: REMOÇÃO, PERMUTA, RENOVAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXCEÇÃO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EMENDA 97: PRAZO, PROMOÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REVERSÃO, PERDA, CLASSIFICAÇÃO, ANTIGUIDADE. EMENDA 98: DISPONIBILIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATO, FUNDAMENTAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 99: APLICAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, SUPRESSÃO, DECRETO ESTADUAL, LEI ESTADUAL. EMENDA 100: INTIMAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSOR PÚBLICO. EMENDA 101: AUTORIZAÇÃO, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, COOPERAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SUPRESSÃO, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENDA 102: ENCAMINHAMENTO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, LISTA TRÍPLICE, GOVERNADOR, VOTO, ORDEM. EMENDA 103: REUNIÃO, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SESSÃO ORDINÁRIA. EMENDA 104: COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DECISÃO, RECLAMAÇÃO, APROVAÇÃO, QUADRO GERAL, ANTIGUIDADE. EMENDA 105: AUTORIZAÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, ATUAÇÃO, DEFESA, DIREITOS HUMANOS, CONTROLE EXTERNO, ATIVIDADE POLICIAL. EMENDA 106: COMPETÊNCIA, ESTAGIÁRIO, PRESENÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PARTICIPAÇÃO, AUDIÊNCIA. EMENDA 107: PROIBIÇÃO, ESTAGIÁRIO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, ATIVIDADE POLICIAL. EMENDA 108: PERDA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CLASSIFICAÇÃO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, RESSALVA, AFASTAMENTO, PARTICIPAÇÃO, CARGO ELETIVO. EMENDA 109: CRITÉRIOS, AFASTAMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETÁRIO DE ESTADO, CARGO ELETIVO. EMENDA 110: AFASTAMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARTICIPAÇÃO, CARGO ELETIVO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, EXCLUSIVIDADE, ELEIÇÃO. EMENDA 111: PERDA, PRAZO, POSSE, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, ATO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 112: ANEXO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SUPRESSÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PROCURADOR ADJUNTO, CORREGEDOR-GERAL. EMENDA 113: ELABORAÇÃO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, LIMITAÇÃO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, INCLUSÃO, (LDO). EMENDA 114: COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALTERAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROPOSTA, ABERTURA DE CRÉDITO. EMENDA 115: DESPESA, APLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): PROPOSTA, ORÇAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO, COORDENAÇÃO, ASSESSORIA ESPECIAL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): EXTINÇÃO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, CÔNJUGE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): REMOÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, PROMOÇÃO. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): VENCIMENTOS, VANTAGENS, FUNÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, AFASTAMENTO, MINISTRO, SECRETÁRIO DE ESTADO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): SUBSTITUIÇÃO, ANEXO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NÚMERO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ENTRÂNCIA ESPECIAL.
Assunto geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
PESSOAL
Legislação citada LCP 18 1988 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 20 1991 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 22 1991 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 25 1992 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 8222 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10228 1990 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/1993
Origem
OPJ 35 de 1993
Proposição de Lei PPC 37 1994
Resumo LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). GARANTIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). PROCEDIMENTO, ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO, DESTITUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, CORREGEDOR-GERAL, SUBCORREGEDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, COLÉGIO DE PROCURADORES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). PROCEDIMENTO, ELEIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CÂMARA DE PROCURADORES, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). CRITÉRIOS, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, MEMBROS, ÓRGÃO COLEGIADO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). DENOMINAÇÃO, DIVISÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). COMPETÊNCIA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, COORDENAÇÃO, CENTRO DE APOIO OPERACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO, CONCURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). DEFINIÇÃO, DIREÇÃO, COMPETÊNCIA, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). RELAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DESIGNAÇÃO, TITULAR, SECRETARIA GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). REQUISITOS, SELEÇÃO, NOMEAÇÃO, COMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO, ESTAGIÁRIO, PRAZO, EXERCÍCIO, EMISSÃO, CERTIFICADO, ESTÁGIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). GARANTIA, PRERROGATIVA, DIREITOS, DEVERES, IMPEDIMENTO LEGAL, VANTAGENS, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, FÉRIAS, FÉRIAS-PRÊMIO, AJUDA DE CUSTO, DIÁRIAS, LICENÇA, AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, INCAPACIDADE FÍSICA, INCAPACIDADE MENTAL, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). REQUISITOS, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), CARGO INICIAL, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. DISPOSITIVOS, NOMEAÇÃO, POSSE, VITALICIEDADE, OBRIGATORIEDADE, ESTÁGIO, ORIENTAÇÃO, PREPARAÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). PRAZO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROCEDIMENTO, CONFIRMAÇÃO, CARREIRA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). CRITÉRIOS, PROVIMENTO, VAGA, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, REMOÇÃO, PERMUTA, REINTEGRAÇÃO, APROVEITAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). DISPOSITIVOS, DISCIPLINA, PENALIDADE, ADVERTÊNCIA, CENSURA, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE, EXONERAÇÃO, REINCIDÊNCIA, PRESCRIÇÃO, REABILITAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). APLICAÇÃO, POSSIBILIDADE, REVISÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, SINDICÂNCIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOTAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, SEDE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). RECONHECIMENTO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. RECONHECIMENTO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, SERVIDOR, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. DEFINIÇÃO, MEMBROS, ATUAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INTEGRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). CRIAÇÃO, MEDALHA. DISPOSITIVOS, DATA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). FIXAÇÃO, QUANTIDADE, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, LOTAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUANTIDADE. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÃO, MAGISTRATURA, JUDICIÁRIO, EXTENSÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ATIVIDADE, (PROCON), TRANSFERÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). APLICAÇÃO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, EXTENSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, DESTITUIÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 2: COMPOSIÇÃO, ÓRGÃOS, ASSESSORAMENTO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EMENDA 3: INOBSERVÂNCIA, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA 4: RECOLHIMENTO, VINCULAÇÃO, RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 5: JULGAMENTO, (TCMG), CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 6: PRAZO, GOVERNADOR, NOMEAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 7: COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, APRESENTAÇÃO, (ALMG), RELATÓRIO, ATIVIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 8: COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PROPOSTA, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, MEMBROS, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 9: SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), ACOMPANHAMENTO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMENDA 10: COMPETÊNCIA, COLÉGIO DE PROCURADORES, DESTITUIÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 11: AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COLÉGIO DE PROCURADORES. EMENDA 12: PUBLICAÇÃO, DECISÃO, COLÉGIO DE PROCURADORES, EXCEÇÃO, ASSUNTOS SIGILOSOS. EMENDA 13: PUBLICAÇÃO, DECISÃO, CÂMARA DE PROCURADORES, PRAZO, EXCEÇÃO. EMENDA 14: PRAZO, PUBLICAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO SUPERIOR, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, APRESENTAÇÃO, (ALMG), RELATÓRIO, ATIVIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 15: DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, SINDICÂNCIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 25: ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, VENCIMENTOS, MEMBROS, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 26: AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONTROLE EXTERNO, ATIVIDADE POLICIAL, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 27: COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, SERVIÇOS AUXILIARES, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MEMBROS, SERVIDOR. EMENDA 28: GARANTIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), INSTALAÇÕES, EDIFÍCIO, TRIBUNAIS, FÓRUM. EMENDA 29: EFICÁCIA, DECISÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), RESSALVA, COMPETÊNCIA, JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO, (TCMG). EMENDA 30: SUPRESSÃO, AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), EXECUÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ATO PREPARATÓRIO, EDIÇÃO, NORMAS, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVENÇÃO, CONTROLE, CRIME. EMENDA 31: COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, EXERCÍCIO, ATIVIDADES TÉCNICAS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 32: AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL. EMENDA 33: SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, EXECUÇÃO PENAL, DEFESA, CIDADÃO, CONTROLE EXTERNO, ATIVIDADE POLICIAL, PROPOSTA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 34: RESPONSABILIDADE, ATENDIMENTO, ADIAMENTO, CUMPRIMENTO, NOTIFICAÇÃO, REQUISIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 35: SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, IMPETRAÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, ATO, GOVERNADOR, MESA, PRESIDÊNCIA, (ALMG), SECRETÁRIO DE ESTADO, PRESIDENTE, MEMBROS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), (TCMG). EMENDA 36: LEI ESTADUAL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISCIPLINA, ÓRGÃOS, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 37: AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), REQUISIÇÃO, INSPEÇÃO, AUDITORIA FINANCEIRA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO ESTADUAL, FUNDAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 38: AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, VERBA, ÂMBITO, COMPETÊNCIA. EMENDA 39: COMPETÊNCIA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, SELEÇÃO, ESTAGIÁRIO, PROVA, AVALIAÇÃO, HISTÓRICO ESCOLAR. EMENDA 40: SUPRESSÃO, PROIBIÇÃO, INDIGITAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 41: PROIBIÇÃO, INDIGITAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 42: TRÂNSITO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), EDIFÍCIO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, ESTABELECIMENTO, INTERNAÇÃO COLETIVA. EMENDA 43: SUPRESSÃO, PROIBIÇÃO, VENCIMENTOS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), MODELO, CLASSE, CATEGORIA FUNCIONAL. EMENDA 44: SUPRESSÃO, CONCESSÃO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 45: CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 46: SUPRESSÃO, VANTAGENS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXTENSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 47: REAJUSTAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, PENSÃO ALIMENTÍCIA, CÔNJUGE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 48: SUPRESSÃO, REQUISITOS, REVERSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), ENTRÂNCIA, APOSENTADORIA. SUPRESSÃO, REVERSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), REVOGAÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), APOSENTADORIA. SUPRESSÃO, REVERSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), PRAZO, PROMOÇÃO. EMENDA 49: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ESPAÇO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), FÓRUM, TRIBUNAIS, VISTA, PROJETO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 50: SUPRESSÃO, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), VERBA DE REPRESENTAÇÃO, GABINETE, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO, CONVERSÃO, QUINQUÊNIO, ANUÊNIO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 51: PERDA, CLASSIFICAÇÃO, PROCURADORIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), CANDIDATO, CARGO ELETIVO, MINISTRO, SECRETÁRIO DE ESTADO. EMENDA 52: ÓRGÃOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SUPRESSÃO, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENDA 53: PRAZO, RENÚNCIA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CARGO DE CONFIANÇA, ADMINISTRAÇÃO, LISTA TRÍPLICE. EMENDA 54: PRAZO, POSSE, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EXERCÍCIO. EMENDA 55: AFASTAMENTO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MANDATO. EMENDA 56: COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DELEGAÇÃO, FUNÇÃO, ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 57: COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DIREÇÃO, ÓRGÃO DE APOIO, CENTRO DE ESTUDO, APERFEIÇOAMENTO. EMENDA 58: COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EXERCÍCIO, CARGO DE CONFIANÇA, ASSESSORAMENTO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 59: CRITÉRIOS, REUNIÃO, CÂMARA DE PROCURADORES. EMENDA 60: COMPETÊNCIA, CÂMARA DE PROCURADORES, JULGAMENTO, RECURSOS, INELEGIBILIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 61: COMPETÊNCIA, CÂMARA DE PROCURADORES, CONCURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, SUPRESSÃO, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENDA 62: COMPETÊNCIA, CÂMARA DE PROCURADORES, CRIAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, COMISSÃO TEMPORÁRIA. EMENDA 63: PERÍODO, INSCRIÇÃO, ELEIÇÃO, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 64: COMPETÊNCIA, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, RELATÓRIO, ATIVIDADE, PROCURADORIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA. EMENDA 65: PERÍODO, AFASTAMENTO, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONTAGEM, EXERCÍCIO EFETIVO, MANDATO. EMENDA 66: REMOÇÃO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, REQUERIMENTO, ATO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EXPEDIÇÃO, EDITAL. EMENDA 67: COMPETÊNCIA, COORDENADOR, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, REMESSA, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, RELATÓRIO, DECLARAÇÃO, REGULARIDADE, SERVIÇO. EMENDA 68: REPRESENTAÇÃO, PETIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DISTRIBUIÇÃO, MEMBROS, INSTITUIÇÃO PÚBLICA. EMENDA 69: PROCEDIMENTO, INQUÉRITO CIVIL, ATO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REVISÃO, ARQUIVAMENTO. EMENDA 70: COMPETÊNCIA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, FISCALIZAÇÃO, REGIMENTO DE CUSTAS, RECOLHIMENTO, MULTA. EMENDA 71: COMPETÊNCIA, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, EXCLUSÃO, GESTÃO, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENDA 72: EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENDA 73: COMPETÊNCIA, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, INDICAÇÃO, EXPOSITOR, CURSOS. EMENDA 74: ATUAÇÃO, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, APOIO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EMENDA 75: FUNCIONAMENTO, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 76: FUNÇÃO, DIRETORIA GERAL, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DIRETOR GERAL. EMENDA 77: COMPETÊNCIA, ADJUNTO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EXERCÍCIO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CHEFIA, ASSESSORIA ESPECIAL, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 78: EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, ASSESSORIA ESPECIAL, CHEFIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO. EMENDA 79: PERDA, CARGO PÚBLICO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, RESSALVA, INFRAÇÃO PENAL. EMENDA 80: MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DECLARAÇÃO, REGULARIDADE, SERVIÇO, RELATÓRIO, SUBSTITUIÇÃO, FÉRIAS. EMENDA 81: EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, SUPRESSÃO, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENDA 82: DIFERENÇA, VENCIMENTOS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TITULAR, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, SUBSTITUIÇÃO, EXCEÇÃO, CUMULATIVIDADE. EMENDA 83: VANTAGENS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SUPRESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO, CURSOS, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM, EXERCÍCIO EFETIVO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, AFASTAMENTO, SUPRESSÃO, DIREÇÃO, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS, ESTÁGIO PROBATÓRIO, FREQUÊNCIA, CURSOS, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, SUPRESSÃO, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENDA 84: PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CÔNJUGE, FILHO MENOR. EMENDA 85: PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VIÚVA, FILHO, ESTUDANTE, NÍVEL SUPERIOR. EMENDA 86: PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEPENDENTE, LIMITE DE IDADE, EXCEÇÃO, FILHO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 87: EXTINÇÃO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CASAMENTO, BENEFICIÁRIO. EMENDA 88: PERDA, PRAZO, POSSE, CANDIDATO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REQUERIMENTO, NOMEAÇÃO. EMENDA 89: PRAZO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PERDA, DIREITOS. EMENDA 90: PRAZO, ESTÁGIO, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL. PRAZO, ESTÁGIO, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, IMPUGNAÇÃO, CARREIRA. REQUISITOS, PRAZO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PERMANÊNCIA, CARREIRA, VITALICIEDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROMOÇÃO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, APROVEITAMENTO, CURSOS, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL. REQUISITOS, REVERSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CURSOS, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL. EMENDA 91: SITUAÇÃO FUNCIONAL, VENCIMENTOS, TITULAR, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, REBAIXAMENTO, COMARCA. EMENDA 92: REMOÇÃO, PRECEDÊNCIA, PROMOÇÃO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, PROVIMENTO, CRITÉRIOS, ANTIGUIDADE. EMENDA 93: EMPATE, ANTIGUIDADE, PREFERÊNCIA, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ENTRÂNCIA. EMENDA 94: PRAZO, REMOÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, EXCEÇÃO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EMENDA 95: REMOÇÃO, PERMUTA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ENTRÂNCIA, INSTÂNCIA. EMENDA 96: REMOÇÃO, PERMUTA, RENOVAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXCEÇÃO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EMENDA 97: PRAZO, PROMOÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REVERSÃO, PERDA, CLASSIFICAÇÃO, ANTIGUIDADE. EMENDA 98: DISPONIBILIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATO, FUNDAMENTAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 99: APLICAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, SUPRESSÃO, DECRETO ESTADUAL, LEI ESTADUAL. EMENDA 100: INTIMAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSOR PÚBLICO. EMENDA 101: AUTORIZAÇÃO, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, COOPERAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SUPRESSÃO, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENDA 102: ENCAMINHAMENTO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, LISTA TRÍPLICE, GOVERNADOR, VOTO, ORDEM. EMENDA 103: REUNIÃO, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SESSÃO ORDINÁRIA. EMENDA 104: COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DECISÃO, RECLAMAÇÃO, APROVAÇÃO, QUADRO GERAL, ANTIGUIDADE. EMENDA 105: AUTORIZAÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, ATUAÇÃO, DEFESA, DIREITOS HUMANOS, CONTROLE EXTERNO, ATIVIDADE POLICIAL. EMENDA 106: COMPETÊNCIA, ESTAGIÁRIO, PRESENÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PARTICIPAÇÃO, AUDIÊNCIA. EMENDA 107: PROIBIÇÃO, ESTAGIÁRIO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, ATIVIDADE POLICIAL. EMENDA 108: PERDA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CLASSIFICAÇÃO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, RESSALVA, AFASTAMENTO, PARTICIPAÇÃO, CARGO ELETIVO. EMENDA 109: CRITÉRIOS, AFASTAMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETÁRIO DE ESTADO, CARGO ELETIVO. EMENDA 110: AFASTAMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARTICIPAÇÃO, CARGO ELETIVO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, EXCLUSIVIDADE, ELEIÇÃO. EMENDA 111: PERDA, PRAZO, POSSE, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, ATO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 112: ANEXO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SUPRESSÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PROCURADOR ADJUNTO, CORREGEDOR-GERAL. EMENDA 113: ELABORAÇÃO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, LIMITAÇÃO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, INCLUSÃO, (LDO). EMENDA 114: COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALTERAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROPOSTA, ABERTURA DE CRÉDITO. EMENDA 115: DESPESA, APLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): PROPOSTA, ORÇAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO, COORDENAÇÃO, ASSESSORIA ESPECIAL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): EXTINÇÃO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, CÔNJUGE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): REMOÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, PROMOÇÃO. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): VENCIMENTOS, VANTAGENS, FUNÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, AFASTAMENTO, MINISTRO, SECRETÁRIO DE ESTADO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): SUBSTITUIÇÃO, ANEXO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NÚMERO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ENTRÂNCIA ESPECIAL.
Assunto geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
PESSOAL
Legislação citada LCP 18 1988 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 20 1991 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 22 1991 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 25 1992 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 8222 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10228 1990 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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ERRATA (3)
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ERRATA (1)
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ERRATA (2)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/09/1994
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 34 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/9/1994. VETADOS OS INCISOS XIII E XIV DO ART. 66, O INCISO III DO ART. 67 E O ART. 266. MENSAGEM 510 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 16/9/1994. PLENÁRIO, EM 25/10/1994. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 34 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/9/1994. VETADOS OS INCISOS XIII E XIV DO ART. 66, O INCISO III DO ART. 67 E O ART. 266. MENSAGEM 510 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 16/9/1994. PLENÁRIO, EM 25/10/1994. VETO MANTIDO.
30/08/1994
REMESSA DO OFÍCIO 1692/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 37 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1692/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 37 PARA SANÇÃO.
17/08/1994
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/08/1994
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/8/1994, PÁG 37 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 16/9/1994, ALTERANDO O TEXTO DO PROJETO.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/8/1994, PÁG 37 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 16/9/1994, ALTERANDO O TEXTO DO PROJETO.
10/08/1994
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. REJEITADOS OS INCISOS II E III DO ART. 67, XIV E XV DO ART. 69 E O PARÁGRAFO 2 DO ART. 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/8/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. REJEITADOS OS INCISOS II E III DO ART. 67, XIV E XV DO ART. 69 E O PARÁGRAFO 2 DO ART. 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/8/1994.
09/08/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO E COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/8/1994, PÁG 36 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO E COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/8/1994, PÁG 36 COL 1.
06/07/1994
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 116. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 12/7/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 116. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 12/7/1994.
06/07/1994
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 51. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/1994, PÁG 29 COL 1. APU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 112. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/1994, PÁG 29 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 27/8/1994, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. FFO - RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 115. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/1994, PÁG 30 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 27/8/1994, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 51. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/1994, PÁG 29 COL 1. APU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 112. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/1994, PÁG 29 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 27/8/1994, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. FFO - RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 115. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/1994, PÁG 30 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 27/8/1994, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
29/06/1994
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. APU - RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. FFO - RELATOR: DEP. JORGE HANNAS. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. APU - RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. FFO - RELATOR: DEP. JORGE HANNAS. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
28/06/1994
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. APU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. APU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
21/06/1994
REQUERIMENTO DO DEP. CLEUBER CARNEIRO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 23/6/1994.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. CLEUBER CARNEIRO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 23/6/1994.
21/06/1994
REQUERIMENTO DO DEP. CLEUBER CARNEIRO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 23/6/1994.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. CLEUBER CARNEIRO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 23/6/1994.
22/03/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO.
04/08/1993
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/8/1993.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/8/1993.