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LEI nº 10.501, de 17/10/1991

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 476/1991

PL

476/1991 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/1991 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 458
Relevância NORMA BÁSICA
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Normas relacionadas
DECRETO 32955 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/1991 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 7 INCISO X, 19
DECRETO 33645 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/1992 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 19
LEI 11397 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/1994 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 11819 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/1995 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8, 19
LEI 12168 1996 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO 1 INCISO I E II
LEI 12262 1996 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/1996 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO II
LEI 13469 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2000 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 INCISO II, 10
LEI 13469 2000 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2000 PÁG. 6 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 7 INCISO VII.
LEI DELEGADA 58 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43613 2003 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2003 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8
LEI DELEGADA 112 2007 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 120 2007 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 17507 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18366 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/09/2009 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18723 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2010 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18877 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 170
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 22257 2016 / ART. 195 (INCISO XXXV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 19
Resumo POLÍTICA ESTADUAL, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. CRIAÇÃO, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
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