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LEI nº 10.366, de 28/12/1990

DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2626/1990

PL

2626/1990 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1990 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/02/1991 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Número: 1184
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 4º, § 1º, I
Julgamento: JULGADA IMPROCEDENTE A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL 10.366/1990, CUJA REDAÇÃO FOI DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 125/2012, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 21/3/2025.
Normas relacionadas
DECRETO 32609 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/1991 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 INCISO II
LEI 11406 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1994 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 10
LEI 11406 1994 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1994 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 17
LEI 12565 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/1997 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2; 4
LEI DELEGADA 38 1997 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/1997 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 INCISO II
LEI 13404 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1999 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 13758 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2000 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 13962 2001 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2001 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISO II E III
LEI 13962 2001 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2001 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5
LEI 13962 2001 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2001 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7
LEI 13962 2001 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2001 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 23
LEI DELEGADA 85 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 30 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 43581 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/2003 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17, 18 E 19
LEI COMPLEMENTAR 100 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 17720 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO I ALÍNEA A
LEI 17720 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 10 PARÁGRAFOS 3, 4 E 5
LEI 17720 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 10 CAPUT, INCISO I, PARÁGRAFOS 1 E 2
LEI 17720 2008 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 10-A; 10-B
LEI 17720 2008 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 15 CAPUT
LEI 17720 2008 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 23 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 17720 2008 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 23 PARÁGRAFOS 2 E 3
LEI 17949 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
LEI 17949 2008 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 17949 2008 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2008 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO 2
LEI 17949 2008 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2008 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO 3
DECRETO 45078 2009 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
DECRETO 45078 2009 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 50
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 52
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
DECRETO 45741 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2011 PÁG. 4 COL. 1
REGULAMENTO
LEI COMPLEMENTAR 125 2012 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 CAPUT E PARAGRAFO 1
LEI COMPLEMENTAR 125 2012 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 1 INCISO II
DECRETO 48064 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTO
Resumo EXTINÇÃO, CAIXA BENEFICENTE, (PMMG), CRIAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). DEFINIÇÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, SEGURADO FACULTATIVO, DISPOSITIVOS, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). DEFINIÇÃO, DEPENDENTE, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). DEFINIÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). DISPOSITIVOS, RECURSOS FINANCEIROS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SERVIDOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). DISPOSIÇÕES GERAIS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM).
Assunto Geral INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS (IPSM).
Documentos