Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

Recebido em: 14/05/2024

A Seinfra informou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, publicou no Diário Oficial da União, em 1 de dezembro de 2021, o Termo de Transferência nº 129/2021, que tem por objeto a Transferência/doação de trechos de rodovias federais no Estado de Minas Gerais que compõem o Lote 07 do Novo Programa de Concessões Rodoviárias e de todas as suas benfeitorias e acessórios ao Governo do Estado de Minas Gerais. A Publicação em questão foi retificada em 31 de maio de 2022, contendo o extrato de Termo Aditivo. De acordo com o Termo de Transferência nº 129 de 2021, firmado entre o DNIT e o Governo do Estado de Minas Gerais, "a efetiva transferência do Patrimônio que consta do Inventário Conjunto do Patrimônio Rodoviário fica condicionada à publicação do contrato de concessão pelo DONATÁRIO contemplando o(s) segmento(s) rodoviário(s) federal (ais), descritos na Tabela 1", que contempla 5 trechos da BR-356. Considerando-se a redação da Cláusula Quinta supracitada, a gestão da BR-356 ainda se encontra sob competência do governo federal, e somente será transferida quando da publicação do contrato de concessão do Lote 7 - Ouro Preto. O projeto em questão consta na carteira de projetos de PPP do Estado e os estudos estão em andamento para se avaliar alternativas e buscar avanços sobre novos parâmetros relacionados à tarifa, ao modelo de pagamento e outro objetos correlatos.

Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

Recebido em: 23/05/2024

Em resposta, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais – Seinfra – enviou nota técnica em que constam os seguintes documentos: a) Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 5/2021, datados de 31/7/2021, e Retificação do Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 5/2021, de 5/8/2021; b) divulgação do Aviso de Consulta e Audiência Pública em jornal de grande circulação, em 31/7/2021; c) divulgação em jornal de grande circulação, em 1º/9/2021, do aviso de prorrogação de Consulta e Audiência Pública; d) relatório de respostas aos questionamentos realizados no período da Consulta Pública da Concessão do Lote Ouro Preto, ocorrido entre os dias 31/7 e 14/9/2021. Segundo o órgão, foram feitas duas audiências públicas presenciais, a primeira em Ouro Preto, no dia 20/8/2021, às 14h, e a segunda no dia 23/08/2021, também às 14h, em Ponte Nova. Ambas foram transmitidas ao vivo e permanecem disponíveis para acesso através dos links e .

Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

Recebido em: 14/05/2024

A Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – informou que os cronogramas físicos originais das obras de Melhorias Operacionais, de Ampliação de Capacidade e de Manutenção de Nível de Serviço, no âmbito do Contrato nº 004/2018, estão previstos no item 3.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER – Anexo I). No trecho rodoviário concedido já foram entregues pela concessionária mais de 90km de pista dupla, 44km de faixas adicionais e 253km de pista recapeada, além de passarelas, interseções e o trecho D de 1,63km do contorno de Montes Claros. Além disso, as obras de duplicação estão mobilizadas no trecho rodoviário entre Bocaiuva e Montes Claros; as do contorno de Cordisburgo já foram iniciadas; e as dos trechos B e C do contorno de Montes Claros estão em andamento. Até março de 2024 foi investido cerca de R$1,73 bilhão pela concessionária. A Seinfra exerce a regulação e fiscalização, a fim de garantir o cumprimento das obrigações da concessionária, mediante acompanhamento contínuo dos serviços prestados. As receitas de outorga de bens públicos estaduais são, pelas disposições legais, recolhidas à conta única do Tesouro Estadual e depositadas em banco oficial. É a conta única do Tesouro que acolhe todas as disponibilidades financeiras de Estado, inclusive fundos, de suas autarquias e de suas fundações, constituindo importante instrumento de controle das finanças públicas, uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros, além de agilizar os processos de transferência e descentralização financeira e os pagamentos a terceiros. Nesse sentido, não há que se falar em “saldo existente em conta bancária”, mas saldo contábil disponibilizado para despesas na fonte 60.2 (Recursos diretamente arrecadados recebidos de outra Unidade Orçamentária do Orçamento Fiscal para livre utilização), correspondentes aos recursos próprios do Funtrans. O montante arrecadado pela Eco 135 - Concessionária de Rodovias S/A com as receitas de pedágio e de outorga, até 31/3/2024, foi de R$440.523.885,33.

Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

Recebido em: 16/04/2024

Em resposta ao requerimento, o secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias informa, por meio da nota técnica elaborada pelo DER-MG (Nota Técnica nº 85562306), que as rodovias vicinais do Programa de Concessões Rodoviárias de Minas Gerais não estão circunscritas ao DER-MG, motivo pelo qual não há informações sobre tais vias.

Órgão: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Recebido em: 19/03/2024

Em resposta ao requerimento, o diretor-geral do DER-MG informa que a solicitação de doação dos materiais necessários ao cascalhamento da LMG-654 deve ser encaminhada à Seinfra, órgão competente para tal demanda.

Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

Recebido em: 11/04/2024

Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

Recebido em: 09/04/2024

Em resposta ao requerimento, o secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias informa o termo correto é concessão de rodovias e não privatização e que o Programa de Concessões e Parcerias do Governo do Estado de Minas Gerais, iniciado em 2019, se apresentou como alternativa à promoção de investimentos na malha rodoviária, ante a precarização das rodovias no Estado. Informou ainda que atualmente existem 5 concessões rodoviárias em andamento: MG-050, BR-135, Lote 1 - Triângulo Mineiro, Lote 2 - Sul de Minas e Lote 3 - Varginha/Furnas e que todas informações sobre as concessões vigentes podem ser acessadas pelo endereço eletrônico: http://www.ppp.mg.gov.br/projetos/contratos-assinados/contratos-assinados. Observa-se que no site indicado há informações fragmentadas, que não possbilitam a verificação do andamento do Programa de Concessões Rodoviárias de Minas Gerais como um todo.

Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

Recebido em: 10/10/2023

Em resposta ao requerimento, a Seinfra apresenta a Nota Técnica nº 26/SEINFRA/SEP/2023, elaborada pela Superintendência de Estruturação de Projetos e pela Diretoria de Estudos Operacionais e Investimentos em que apresenta, por meio da análise dos contratos de concessão formalizados, a previsão de isenção de tarifa de pedágio e do desconto de usuário frequente bem como a memória de cálculo dos estudos econômico-financeiros de viabilidade da concessão e do regime tarifário. Informa, assim, que no caso da isenção de cobrança de tarifa de pedágio para veículos com mais de 15 anos, haveria aumento exponencial do valor pago pelos demais usuários, além de criar incentivo contrário à evolução e modernização da frota. Além disso, conclui que eventual inserção de novas hipóteses de isenção para além daquelas previstas originariamente dos contratos de concessão incorrerão em reequilíbrio econômico-financeiro em prol da concessionária e, ainda, poderá causar a inviabilidade do projeto.

Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

Recebido em: 10/10/2023

Em resposta ao requerimento, o Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias informa, por meio da nota técnica elaborada pelo DER-MG (Nota Técnica nº 280/DER/ASSESSORIA/2023), que o projeto de engenharia rodoviária para a implantação do contorno da cidade de Raul Soares está contratado e que não há disponibilidade orçamentária e financeira para emissão da ordem de início dos serviços.

Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte

Recebido em: 31/08/2023

Em resposta ao requerimento, o diretor-geral do DNIT informa que o trecho da rodovia BR-356 encontra-se em processo de transferência ao Estado de Minas Gerais para compor o Programa de Concessoes do Estado - PER (Lote 07), motivo pelo qual a manutenção e as intervenções estruturais de maior magnitude poderão ser planejadas no Estudo de Concessao da referida Unidade Federativa.

Órgão: Ministério dos Transportes

Recebido em: 30/08/2023

Órgão: Eco135 Concessionária de Rodovias S.A.

Recebido em: 12/12/2023

Em resposta ao requerimento, o diretor-presidente da Eco 135 Concessionária de Rodovias S.A. informa que, após vencer o edital de concessão da rodovia por 30 anos do Lote BR-135 que liga as regiões Sul/Sudeste a Norte/Nordeste do Estado de Minas Gerais, perfazendo quase 364 quilometros no Centro Norte do Estado, realizou integralmente as intervenções relativas aos trabalhos iniciais especificados no Anexo I do Edital que resultaram em melhorias das condições mínimas de conservação, pavimentação e sinalização das rodovias. Apresentou fotografias que comprovam algumas das intervenções realizadas. Também informou que, em relação aos usuários, a Eco 135 disponibilizou serviços de sistema de inspeção de tráfego, sistema de atendimento ao usuário, atendimento médico emergencial, socorro mecânico, combate a incêndios e apreensão de animais na faixa de domínio, sistemas de contato e reclamações, totens de autoatendimento, dentre outras medidas e que desde dezembro de 2018, as equipes da Concessionária já prestaram atendimentos em 225.985 eventos, 10.219 atendimentos médicos e 41.668 socorros mecânicos. Sobre o cumprimento do cronograma previsto no contrato, a Eco 135 deu inicio, em abril de 2021,às obras de duplicação de 136 quilometros da Rodovia Guimarães Rosa - BR-135, trecho entre as cidades de Curvelo/MG e Montes Claros/MG. Sobre as projeções para os próximos anos de Concessão, além da manutenção das rodovias, está prevista a conclusão da duplicação, a construção do Contorno de Cordisburgo, das passarelas e demais obras de ampliação da capacidade e melhorias (faixas adicionais, intersecgoes etc.). Esclarece que devido a aditamento contratual firmado com o Governo de Minas Gerais em 28/06/2022, à Concessionária Eco 135 também caberá a implantação e operação do Contorno Leste e Nordeste de Montes Claros, retirando da malha urbana daquele município o tráfego de passagem, notadamente de vefculos pesados. Informa ainda que as obras previstas contratualmente encontram-se em pleno andamento, já tendo inclusive sido concluído e entregue mais de 60 quilometros na Rodovia BR-135 como duplicações, implantação de faixas adicionais, de passarela e de dispositivos de acesso e retorno em vários trechos que foram especificados e apresentou fotografias comprobatórias. Por fim, em relação aos recursos financeiros a Concessionária esclareceu que tais dados são públicos e divulgados no Diário Oficial todos os anos, e podem ser consultadas no site da concessionaria: https://www.ecol35.com.br/institucional/demonstracoes-financeiras. No entanto, o acesso ao link encontra-se indisponível.