Ofício ainda não foi respondido.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Recebido em: 20/08/2024

Em ofício de 13/8/2024, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social informou que, em Minas Gerais, os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) podem ser transferidos para os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS) para cofinanciar serviços socioassistenciais e benefícios eventuais de forma desburocratizada. Esses recursos devem ser usados conforme as prioridades municipais e podem incluir bens de capital, custeio e pagamento de profissionais, inclusive em parceria com Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). Salientou que a Lei Estadual nº 12.227/1996 e o Decreto Estadual nº 38.342/1996 regulamentam o uso desses recursos, que devem atender às necessidades de proteção social e ser aplicados exclusivamente na política de Assistência Social. O Piso Mineiro de Assistência Social Fixo, uma forma de cofinanciamento, oferece repasses mensais aos FMAS para complementar o custeio de serviços e benefícios eventuais. Neste cofinanciamento, o município possui autonomia para definir em qual serviço aplicar o recurso, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Complementou informando que os municípios também podem executar os serviços diretamente ou em parceria com entidades que atendam aos requisitos legais. A gestão dos recursos deve ser realizada de forma a respeitar as normativas e finalidades estabelecidas.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Recebido em: 20/08/2024

Em ofício de 13/8/2024, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social destacou que, em Minas Gerais, a principal forma de cofinanciamento para serviços socioassistenciais é o Piso Mineiro de Assistência Social Fixo, que consiste em repasses financeiros mensais para os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS). Esses recursos são destinados a complementar o custeio de serviços e benefícios eventuais. Os municípios devem gerenciar diretamente esses serviços ou através de parcerias com entidades que atendem aos requisitos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Salientou que os Centros-Dia e similares, que são de base municipal, recebem cofinanciamento compartilhado entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Para receber recursos, as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) devem estar inscritas nos conselhos municipais de assistência social e cadastradas no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) e no Sistema de Cadastro do SUAS-CAD/SUAS. Informou que, em 2023, Minas Gerais possuía 377 Centros-Dia ou similares. Apenas Belo Horizonte recebe cofinanciamento federal e estadual para o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias em Centro-Dia. 125 municípios recebem cofinanciamento federal para serviços de média e alta complexidade (esses recursos também podem ser utilizados para parcerias com a rede socioassistencial não governamental). Além disso, em 2024, o governo de Minas aumentou em 40% o valor anual do Piso Mineiro, passando de R$ 81 milhões para R$ 115 milhões. Por fim, destacou que também está promovendo um projeto de fortalecimento dos Centros-Dia, com a destinação de R$ 125.000,00 para municípios via Fundo Municipal de Assistência Social, beneficiando, entre outros, as APAES, que podem usar o recurso para compra de veículos, equipamentos e mobiliário.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Recebido em: 26/03/2024

Em 21/03/24 a Sedese informou que o SINE, entre suas ações, também oferta vagas de emprego específicas para pessoas com deficiência. No 2º semestre de 2022 foram 2.051 vagas ofertadas e 196 colocações; no 1º semestre de 2023 foram 1.415 vagas ofertadas e 148 colocações. Nos anos de 2022 e 2023 a Secretaria promoveu ações de qualificação profissional de 51 pessoas com deficiência nos projetos Minas Programando, Empreenda Jovem e Trajeto Renda. No final de 2023, a Sedese celebrou contrato de prestação de serviços com o SENAC/MG, visando a oferta de 8.100 vagas de cursos de qualificação profissional relacionadas às áreas de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços, destinadas ao público em situação de vulnerabilidade social. Desse total de vagas, 10% estavam destinadas a pessoas com deficiência.

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Recebido em: 21/03/2024

Em 20/3/2024, o Secretário de Estado de Educação informou que a SEE oferta oficinas pedagógicas para os estudantes com deficiência e transtorno do espectro autista (TEA) matriculados nas escolas especiais. Destacou que as oficinas pedagógicas se constituem em um importante instrumento de ensino-aprendizagem e se caracterizam como uma estrutura metodológica aberta, dinâmica, teórica e prática que têm como finalidade o desenvolvimento das aptidões, habilidades e competências mediante atividades práticas e laborativas nas diversas áreas, visando ao seu desempenho profissional para uma vida em sociedade. Informou, por fim, que as oficinas pedagógicas são ofertadas para estudantes maiores de 14 anos, considerando seu caráter de práticas laborativas, e são estruturadas em 5 eixos, a saber: oficina de artesanato; oficina de arte; oficina de meio ambiente; oficina de nutrição, alimentação e higiene e oficina de tecnologia.

Órgão: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais

Recebido em: 11/01/2024

No dia 21/12/23 a Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais informou que a fiscalização do trabalho pertence à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho. Quanto aos dados relativos ao mercado de trabalho, a secretaria de políticas de emprego que administram os dados da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS -, sendo apresentados neste ofício apenas os dados disponíveis a Auditoria Fiscal - através do link https://sit.trabalho.gov.br/radar/. Os dados apresentados estão atualizados apenas até 2021, com informações muito relevantes por município brasileiro. No corpo do ofício foram encaminhados gráficos e tabelas com alguns dados, dentre eles os dados gerais de Minas Gerais quanto a Lei de Cotas, com total de empresas obrigadas, número de vagas, vagas ocupadas, vagas disponíveis e percentual de cumprimento de cota; foi encaminhado também gráfico por tipo de deficiência, por sexo, por recorte econômico e por função, por faixa salarial e por grau de instrução.