Assunto: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações consubstanciadas no contrato de doação sem ônus e sem encargos para utilização da ferramenta de seleção da Plataforma Prosas para a publicação de editais ilimitados, recebimento e avaliação de propostas, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.

Assunto: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações consubstanciadas no relatório dos valores da renúncia fiscal referente à Lei de Incentivo de Cultura do Estado nos anos de 2014 a 2022.

Assunto: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os programas e ações, previstos e em curso, no âmbito do Estado, para a execução da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo, e da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Aldir Blanc 2.

Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para viabilização de um grupo operacional de acompanhamento da execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, com ampla participação popular, e de representantes da sociedade civil do Conselho Estadual de Política Cultural e da Comissão de Gestão Estratégica da Lei Paulo Gustavo em Minas Gerais, bem como de artistas, produtores, técnicos e agentes contemplados nos editais, especialmente no que se refere ao acompanhamento dos processos de pagamento dos aprovados.

Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para disponibilizar, em seu "site" e demais canais de comunicação disponíveis, informações relativas à execução dos recursos da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022, Lei Paulo Gustavo, nas quais constem como se deu a habilitação dos pareceristas; quantos foram habilitados; o número de projetos que cada um deles avaliou; o prazo dado para a conclusão dessa avaliação; a metodologia que orientou o trabalho desses pareceristas; se houve possibilidade de revisão por pares de cada parecer para definição dos resultados; se houve desistência de algum parecerista e, em caso afirmativo, como foi o processo de sua substituição; se houve treinamento desses pareceristas e, caso esse treinamento esteja documentado em ata, que esta seja publicada como parte desse esclarecimento público.

Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para  que os prazos do cronograma da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo - sejam cumpridos,  conforme  publicado no "site" da Secult.  

Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult -  pedido de providências para a regulamentação da Lei  nº 24.462, de 26/9/2023, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura: Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências.

Assunto: Requer seja encaminhado ao Ministério da Cultura pedido de providências para que sejam feitas as gestões necessárias junto à Presidência da República com vistas a que seja viabilizada edição de medida provisória para prorrogação dos prazos de execução da Lei Complementar nº 195, de 8/7/2022, a Lei Paulo Gustavo.

Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que os proponentes que deram início à inscrição na Plataforma Prosas, nos editais da Lei Paulo Gustavo em Minas Gerais, até a data de 4/11/2023, às 18 horas, e que não puderam, por dificuldades da referida plataforma, concluir a apresentação de seus projetos possam completar suas proposições até 13/11/2023, quando se encerra o período de análise dos recursos do edital de pareceristas, ou em outra data igualmente oportuna, que não implique prejuízo aos interessados nem postergação de prazos.

Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult  - pedido de providências para que dê ampla divulgação aos dados gerais sobre projetos inscritos, bem como os que não foram concluídos a tempo, na Plataforma Prosas, no âmbito dos editais da Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar nº 195, de 8/7/2022 - em Minas Gerais, até 4/11/2023, às 18 horas.

Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para prorrogação ou reabertura do prazo estabelecido para as inscrições nos dez editais estaduais da Lei Paulo Gustavo, em que está prevista a destinação de R$ 182.397.750,52 milhões aos segmentos do audiovisual e demais áreas culturais e que se encerrará às 18 horas do dia 28 de outubro, hora de Brasília. 

Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que o decreto de regulamentação da Política Cultura Viva de Minas Gerais seja elaborado com a participação do Comitê Gestor da Política Cultura Viva no Estado e do Conselho Estadual de Política Cultural e publicado o mais breve possível, de modo a viabilizar os instrumentos de fomento aos pontos de cultura nos nossos territórios.

Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que sejam disponibilizados os dados relativos aos diversos mecanismos de financiamento e fomento à cultura em Minas Gerais nos últimos quatro anos, incluindo dados consolidados sobre valores disponibilizados no âmbito do IFC, dívida ativa e FEC, abrangendo perfil dos patrocinadores e segmentos culturais beneficiados, bem como os dados sobre regionalização.

Assunto: Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Governador Valadares pedido de providências para que realize o cadastramento do plano de ação municipal na plataforma TransfereGov para recebimento dos recursos da Lei Paulo Gustavo, pois se trata de procedimento simples e imprescindível para acessar os mais de dois milhões e duzentos mil reais previstos para a cidade.

Assunto: Requer seja encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-MG, seção Minas Gerais, ao Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que os municípios sejam apoiados e capacitados para a realização dos procedimentos necessários para o recebimento dos recursos da Lei Paulo Gustavo, bem como para que possam cumprir os critérios para a plena execução dessa lei. 

Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para regulamentação da Política Estadual de Cultura Viva, de que trata o Capítulo IV da Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018.