Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Recebido em: 01/10/2024

A secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, em 30/9/2024, informou que a Casa de Direitos Humanos - CDH - é uma unidade vinculada à Sedese, composta por diversos órgãos ligados às Subsecretarias de Direitos Humanos, Políticas para Mulheres, Assistência Social, e à Diretoria Regional Metropolitana, além de contar com um setor da Ouvidoria-Geral do Estado. A CDH abriga órgãos colegiados de Direitos Humanos e a Central de Interpretação da Língua Brasileira de Sinais - Libras -, que são espaços de construção de políticas públicas e participação social, com a colaboração da sociedade civil e representações governamentais. Seus órgãos colegiados incluem os seguintes órgãos: Cejuve, CEI, Conedh, Conepir, Cedca, Conped, a CEPCT, o CEAHVIS, o Comiterc e o Comitrate. Sendo cada conselho assistido por uma equipe administrativa e técnica que dá suporte ao seu funcionamento. O trabalho realizado na CDH inclui a recepção e encaminhamento de denúncias de violações de direitos humanos, conduzido principalmente pelo Conedh, que atende de forma presencial, por e-mail e por telefone, com 2.632 atendimentos realizados entre 2017 e 2024. O CEI, é responsável pela emissão de certificados para entidades e conselhos municipais de atendimento à pessoa idosa, com 554 certificados emitidos no mesmo período. A CEPCT emite certidões de autodefinição para povos e comunidades tradicionais, que auxiliam na regularização fundiária desses grupos. No período entre 2017 e 2024, foram emitidas 26 certidões, com interrupção de atividades entre 2020 e 2023 devido à pandemia. A Central de Libras atua promovendo acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva, oferecendo serviços de tradução e interpretação de Libras de forma remota e presencial. Entre 2019 e 2024, foram realizados 1.673 atendimentos. Apresentou tabela que demonstra os montantes empenhados pela CHN entre 2017 e 2024 organizados através do tipo de despesa. Apresentou ainda, informações sobre a CDH em diferentes regiões do Estado, o CRDH Mata já realizou 6.073 atendimentos e 380 ações de promoção, com um investimento de R$ 3.955.401,47; o CRDH Mucuri por sua vez registrou 2.065 atendimentos e 360 ações, com R$ 3.078.145,02 investidos; o CRDH Norte teve 1.551 atendimentos e 831 ações de promoção, com um montante de R$ 3.088.317,40 e o CRDH Sul, que realizou 946 atendimentos e 270 ações, com R$ 3.061.308,37 investidos. Os principais gargalos dos Centros de Referência em Direitos Humanos - CRDHs - são: falta de articulação entre redes intersetoriais, dificultando a comunicação e ações coordenadas; dificuldade no monitoramento e análise de dados sobre direitos humanos, exigindo melhorias nos sistemas de gestão e a participação social insuficiente, afetando a eficácia das campanhas e redes locais. Contudo, um estudo está em andamento para expandir o programa a novos municípios, previsto para conclusão até o final de 2024. Ademais, há também o Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos - Sima -, que oferece ferramentas para a gestão e monitoramento de casos de violência e violação de direitos. Dentre os módulos do Sima, destacam-se: Sima Mulher: Atendimento a mulheres em situação de violência, com o uso do Protocolo Frida para avaliar riscos; Sima Municípios: que registra e monitora casos de violência em diversas áreas temáticas e o Sima Educação: focado em violência no ambiente escolar. Apresentou, ainda, planilha que descreve os 13.822 casos de proteção registrados até 9/9/2024, dividindo as informações por grupo temático, tipo de violação e direito violado.