Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Tema: Substituição Tributária (para combustíveis)
Objetivo geral
Verificar se o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – utilizado pelo Estado de Minas Gerais para o cálculo do ICMS – devido por substituição tributária nas operações com gasolina reflete o preço médio que os vendedores (postos de combustíveis) praticam junto aos consumidores finais, visto que se trata de discussão que ganhou relevância nacional. Paralelamente, analisar dois subtemas que tangenciam a matéria, quais sejam: 1) se o imposto devido por substituição tributária deve integrar ou não a sua correspondente base de cálculo, haja vista as discussões judiciais a esse respeito; 2) reflexos para o Estado e para os consumidores da aprovação do PLP nº 11/2020, o qual foi transformado na Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022.
- Fazer um estudo de preços com base em dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP –, em valores de PMPF obtidos em estudo do site do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz – e em pesquisa de preços realizada pelo Mercado Mineiro. Serão analisados dados de municípios mineiros por amostragem;
- Analisar decisões judiciais já proferidas por tribunais superiores acerca da possibilidade de o ICMS devido por substituição tributária integrar ou não a sua correspondente base de cálculo, em cotejo com a legislação estadual e federal;
- Analisar o PLP nº 11/2020, o qual foi transformado na Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, acerca da mudança de cálculo do ICMS sobre combustíveis.