RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10727/2022
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de
informações sobre a tributação de gasolina no Estado, notadamente em
relação ao cálculo do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF
- e
à inclusão ou não do valor do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - por
substituição
tributária em sua própria base de cálculo, de acordo com a sistemática
vigente; o posicionamento do fisco mineiro em face do Projeto de Lei
Complementar Federal nº 11, de 2020; a tributação de combustíveis nos
moldes da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, e o
impacto orçamentário-financeiro da mudança operada por essa lei para o
Estado, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de
monitoramento intensivo pela comissão da temática "Substituição
Tributária (para combustíveis - gasolina)" no âmbito do Assembleia
Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho
apresentado em reunião realizada em 15/3/2022.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2022
Origem
RQC 11751 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a tributação de gasolina no Estado, notadamente em relação ao cálculo do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - e à inclusão ou não do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - por substituição tributária em sua própria base de cálculo, de acordo com a sistemática vigente; o posicionamento do fisco mineiro em face do Projeto de Lei Complementar Federal nº 11, de 2020; a tributação de combustíveis nos moldes da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, e o impacto orçamentário-financeiro da mudança operada por essa lei para o Estado, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Substituição Tributária (para combustíveis - gasolina)" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 15/3/2022.
Observação Assembleia Fiscaliza Mais - edição 2022.
Resumo Pedido, Informação, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2022
Origem
RQC 11751 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a tributação de gasolina no Estado, notadamente em relação ao cálculo do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - e à inclusão ou não do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - por substituição tributária em sua própria base de cálculo, de acordo com a sistemática vigente; o posicionamento do fisco mineiro em face do Projeto de Lei Complementar Federal nº 11, de 2020; a tributação de combustíveis nos moldes da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, e o impacto orçamentário-financeiro da mudança operada por essa lei para o Estado, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Substituição Tributária (para combustíveis - gasolina)" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 15/3/2022.
Observação Assembleia Fiscaliza Mais - edição 2022.
Resumo Pedido, Informação, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
07/06/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 9/6/2022, pág 9.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 9/6/2022, pág 9.
04/05/2022
Remessa do Ofício 874 2022 SGM ao Sr Gustavo Barbosa, Secretário de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 874 2022 SGM ao Sr Gustavo Barbosa, Secretário de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
04/05/2022
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/5/2022, pág 33, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/5/2022, pág 33, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
03/05/2022
Aprovado o requerimento em Plenário. Votação Nominal: Em votação, o requerimento: Registraram "sim": André Quintão (PT) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Paulo (PATRI) Glaycon Franco (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB). 9 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 5/5/2022, pág 41. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Aprovado o requerimento em Plenário. Votação Nominal: Em votação, o requerimento: Registraram "sim": André Quintão (PT) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Paulo (PATRI) Glaycon Franco (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB). 9 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 5/5/2022, pág 41. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
04/04/2022
Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/4/2022, pág 42.
Mesa da Assembleia
Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/4/2022, pág 42.
22/03/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/3/2022, pág 25. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 24/3/2022.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/3/2022, pág 25. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 24/3/2022.