Assunto: Requer seja encaminhado ao gerente regional da Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais pedido de informações sobre as diferenças entre dados constantes nos relatórios de arrecadadores da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - Cfem -, disponíveis no site da agência e na plataforma Observatório Cfem, bem como o encaminhamento formal, a cada bimestre, dos dados de arrecadação mensal da Cfem proveniente da exploração dos minérios de ferro, ouro e nióbio no Estado e de distribuição mensal das cotas-partes da Cfem para o Estado e para o conjunto dos municípios mineiros, por produto (minérios de ferro, ouro e nióbio), de janeiro de 2021 a dezembro de 2022, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática Minas e Energia no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim.
Órgão: Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais
Recebido em: 27/04/2022
Em despacho datado de 13/4/2022, a ANM explica que eventuais divergências entre os dados de arrecadação da Cfem publicados no site da agência e na plataforma Observatório Cfem se devem às datas de disponibilização dessas informações no portal. No entanto, considera as diferenças pouco significativas, uma vez que não chegam a 5%.
Com relação ao fornecimento bimestral de relatórios, informa a impossibilidade de atendimento em razão da grave restrição de servidores por qual passa a ANM. Não obstante, reforça que o Observatório da Cfem é a fonte oficial para consulta dos dados solicitados, e sua criação visou justamente facilitar o controle social da compensação.
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