PL Projeto de Lei 924/2023

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Dep. Caporezzo

Situação: Em reunião anterior foi concedida vista do parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Segurança Pública ao deputado Professor Cleiton

Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues

PL Projeto de Lei 1332/2019

Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - a doar ao Estado o imóvel que especifica.

Autoria: Dep. Doutor Jean Freire

PL Projeto de Lei 2797/2021

Ementa: Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 16.664, de 5 de janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Miguel do Anta o imóvel que especifica.

Autoria: Dep. Tito Torres

PL Projeto de Lei 3794/2022

Ementa: Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar as áreas correspondentes ao Município de Conceição dos Ouros.

Autoria: Dep. Betinho Pinto Coelho

PL Projeto de Lei 368/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Roque de Minas o imóvel que especifica.

Autoria: Dep. Cassio Soares

PL Projeto de Lei 542/2023

Ementa: Dispõe sobre a desafetação da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Coronel Pacheco.

Autoria: Dep. Zé Guilherme

PL Projeto de Lei 616/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itaúna o imóvel que especifica.

Autoria: Dep. Lohanna

PL Projeto de Lei 625/2023

Ementa: Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 22.473, de 28 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Alegre de Minas o imóvel que especifica.

Autoria: Dep. Arnaldo Silva

PL Projeto de Lei 641/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita de Caldas o imóvel que especifica.

Autoria: Dep. Rodrigo Lopes

PL Projeto de Lei 684/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Diogo de Vasconcelos o imóvel que especifica.

Autoria: Dep. Zé Guilherme

PL Projeto de Lei 836/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Perdigão o imóvel que especifica.

Autoria: Dep. Fábio Avelar

PL Projeto de Lei 846/2023

Ementa: Dispõe sobre a desafetação da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Senador Amaral a área correspondente.

Autoria: Dep. Ulysses Gomes

PL Projeto de Lei 931/2023

Ementa: Autoriza a desafetação e a doação de trechos rodoviários para fins de municipalização.

Autoria: Dep. Arnaldo Silva

PL Projeto de Lei 967/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Córrego Fundo o imóvel que especifica.

Autoria: Dep. Cassio Soares

PL Projeto de Lei 1138/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Desterro de Entre Rios o imóvel que especifica.

Autoria: Dep. Fábio Avelar

PL Projeto de Lei 1431/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.

Autoria: Dep. João Magalhães

PL Projeto de Lei 1436/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itumirim o imóvel que especifica.

Autoria: Dep. Nayara Rocha

PL Projeto de Lei 1501/2023

Ementa: Altera a Lei nº 22.609, de 20 de julho de 2017, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Maria de Itabira o imóvel que especifica.

Autoria: Dep. Dr. Maurício

PL Projeto de Lei 1895/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Carmelo o imóvel que especifica.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

PL Projeto de Lei 1931/2020

Ementa: Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Tribunal de Justiça

Relatoria: Dep. Roberto Andrade

PL Projeto de Lei 3385/2021

Ementa: Dispõe sobre a desafetação da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Machado.

Autoria: Dep. Marquinho Lemos

Relatoria: Dep. Professor Cleiton

PL Projeto de Lei 202/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Baependi o imóvel que especifica.

Autoria: Dep. Antonio Carlos Arantes

PL Projeto de Lei 237/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reverter o imóvel que especifica ao Município de Vermelho Novo e dá outras providências.

Autoria: Dep. Ione Pinheiro

PL Projeto de Lei 601/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piracema o imóvel que especifica.

Autoria: Dep. Fábio Avelar

PL Projeto de Lei 626/2023

Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Munhoz a área correspondente.

Autoria: Dep. Betinho Pinto Coelho

PL Projeto de Lei 1068/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Recreio o imóvel que especifica.

Autoria: Dep. Tito Torres

PL Projeto de Lei 1171/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mutum o imóvel que especifica.

Autoria: Dep. Enes Cândido

PL Projeto de Lei 1193/2023

Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Brazópolis a área correspondente.

Autoria: Dep. Betinho Pinto Coelho

PL Projeto de Lei 1305/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Veríssimo o imóvel que especifica.

Autoria: Dep. Zé Laviola

PL Projeto de Lei 1661/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Igarapé o imóvel localizado na Avenida Governador Valadares, nº 477, Centro, em Igarapé, e dá outras providências.

Autoria: Dep. Ione Pinheiro

PL Projeto de Lei 1799/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itumirim o imóvel que especifica.

Autoria: Dep. Nayara Rocha

PL Projeto de Lei 1800/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itumirim o imóvel que especifica.

Autoria: Dep. Nayara Rocha

PL Projeto de Lei 2129/2024

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Florestal o imóvel que especifica.

Autoria: Dep. Tadeu Martins Leite

Relatoria: Dep. Nayara Rocha

RQN Requerimento 6868/2024

Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pela iniciativa de realizar a doação de R$10.000.000,00 para a Defesa Civil do Rio Grande do Sul, a serem utilizados em ações de auxílio às vítimas das tragédias ocorridas nesse estado.

Autoria: Assuntos Municipais e Regionalização

RQN Requerimento 6901/2024

Ementa: Requer seja encaminhado ao presidente do Senado Federal pedido de informações a respeito da proposta de mudança no Código Civil que concerne aos direitos de viúvos e viúvas em relação à herança de seus cônjuges falecidos, pois essa mudança pode desamparar mulheres que dedicaram suas vidas ao trabalho doméstico e ao cuidado integral de suas famílias e afetar gravemente o cuidado, por exemplo, de um filho com deficiência.

Autoria: Dep. Lud Falcão

RQN Requerimento 6953/2024

Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades pela destacada atuação na promoção da eficiência da gestão pública no Brasil, com três de seus trabalhos recentes reconhecidos pela Organização das Nações Unidas - ONU - como referência global em projetos que verificam a participação de parcerias público-privadas - PPP - para a implantação de soluções que melhoram a vida das pessoas inseridas em algum contexto urbano.

Autoria: Educação, Ciência e Tecnologia

RQN Requerimento 7055/2024

Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Jarbas Soares Júnior, procurador-geral de justiça do Estado, pela posse como presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público.

Autoria: Assuntos Municipais e Regionalização

RQN Requerimento 7106/2024

Ementa: Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz.

Autoria: Dep. Gustavo Santana

RQN Requerimento 7113/2024

Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com Edson de Resende Castro pela sua significativa contribuição ao direito eleitoral e brilhante carreira como promotor de justiça no Ministério Público do Estado, onde permaneceu por 31 anos. 

Autoria: Participação Popular

RQN Requerimento 7115/2024

Ementa: Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para a homologação do concurso público para provimento de vagas existentes e formação de cadastro de reserva para cargos efetivos do quadro de pessoal dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, conforme o Edital nº 1/2022.

Autoria: Participação Popular

RQN Requerimento 7117/2024

Ementa: Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para  provimento de comarcas de segunda entrância nas Comarcas de Águas Formosas, Novo Cruzeiro, Medina, Manga, São João da Ponte e Taiobeiras.  

Autoria: Participação Popular

RQN Requerimento 7118/2024

Ementa: Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que a Comarca de Manga retome a jurisdição sobre o Município de Matias Cardoso, haja vista a maior proximidade geográfica entre os Municípios de Manga e de Matias Cardoso, o que facilitaria o acesso à Justiça pelos cidadãos desses municípios.

Autoria: Participação Popular

RQN Requerimento 7119/2024

Ementa: Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para  a titularização de juiz de direito na Comarca de Manga, uma vez que há dois anos essa comarca conta apenas com o trabalho de juízes plantonistas.

Autoria: Participação Popular