RQC Requerimento de Comissão 9395/2024
Ementa:
Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Sra. Cristiana de Faria Cordeiro, juíza aposentada e professora, responsável pela palestra ministrada por Gregório Antônio Fernandes de Andrade, com o tema “Proteção do vulnerável, acesso à Justiça e direito antidiscriminatório”, no âmbito do curso de formação inicial promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – Ejef –, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, no módulo destinado à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam –, quando a presença e as falas do palestrante, condenado por delito de homicídio qualificado, praticado contra uma criança de cinco anos de idade, geraram indignação entre os juízes e desembargadores presentes, que as consideraram absurdas e questionaram a adequação de tal convite em um ambiente educacional voltado para a formação de magistrados.
Autoria:
- Dep. Sargento Rodrigues
- Dep. Coronel Sandro
- Dep. Bruno Engler
- Dep. Caporezzo
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9254/2024
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis visando a imediata proibição da entrada de cigarros nas unidades prisionais do Estado, a fim de, por um lado, dar cumprimento à Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e à Lei nº 12.903, de 23 de junho de 1998, as quais tratam sobre medidas de combate ao tabagismo, inclusive nas repartições públicas, e, por outro lado, de resguardar a saúde e a segurança de servidores do sistema prisional, de familiares de indivíduos privados de liberdade e desses próprios indivíduos, considerando os notórios prejuízos à saúde humana decorrentes do consumo ativo e passivo das substâncias componentes dos cigarros, as quais estão associadas a doenças crônicas e a outras enfermidades, a exemplo da tuberculose, das infecções respiratórias e dos cânceres de orofaringe e pulmão, e o risco de incêndio como consequência da entrada, nas referidas unidades, de fósforos, isqueiros ou qualquer outro artefato utilizado para acender os cigarros.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9246/2024
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências com vistas a determinar ao comandante do 21º Batalhão de Polícia Militar a imediata inserção de escala de trabalho e banco de horas em sistema de dados da unidade, assegurado o acesso, acompanhamento e controle pelos policiais militares e, caso ainda não esteja disponível o sistema, não obstante o previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 168, de 19/7/2022, seja dada imediata transparência especialmente aos citados bancos de horas.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9243/2024
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que sejam convocados, com urgência, todos os candidatos aprovados como excedentes para a realização da 6ª etapa do concurso público para a carreira de agente de segurança socioeducativo regido pelo Edital nº 1/2022, referente à participação obrigatória no Curso de Formação Técnico Profissional – CFTP –, uma vez que esse curso está previsto para se iniciar em 9/7/2024 e, conforme o Ofício Sejusp/ADM nº 1557/2023 e segundo a subsecretária da referida secretaria, além das 270 vagas inicialmente previstas, seriam providas mais 168 para os candidatos aprovados como excedentes.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9237/2024
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com o estudante de 13 anos da Escola Municipal Governador Carlos Lacerda, em Belo Horizonte, que bravamente intercedeu em defesa da colega que foi vítima de uma ação à mão armada praticada, com instrumento perfuro-cortante, por outro estudante.
Autoria:
Dep. Bruno Engler
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9235/2024
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam - pedido de providências para apurarem - e, sendo o caso, instaurarem o devido procedimento disciplinar - a conduta da Sra. Cristiana de Faria Cordeiro, juíza aposentada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e tutora da Enfam, quanto à escolha de Gregório Antônio Fernandes de Andrade para palestrar no Curso Oficial de Formação Inicial de Magistrados - CFI -, promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - Ejef -, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, bem como a atitude da referida magistrada em relação às manifestações de indignação de juízes e desembargadores presentes no evento.
Autoria:
- Dep. Sargento Rodrigues
- Dep. Coronel Sandro
- Dep. Bruno Engler
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9234/2024
Ementa:
Requer seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais que serão entregues os kits que menciona, adquiridos por meio de emenda de sua autoria, para as unidades da Polícia Militar que especifica.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9219/2024
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a responsabilização administrativa do diretor-geral e do diretor de Segurança do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, que foram omissos no cumprimento de seus deveres funcionais de direção em relação à ocorrência de apreensão de maços de cigarros realizada no dia 25/5/2024, no referido presídio, conforme declararam durante os esclarecimentos prestados no transcorrer de audiência pública, uma vez que até a presente data não adotaram medidas para o encaminhamento de possíveis soluções para a situação que lhes foi apresentada, bem como para a devida destinação do material apreendido, o qual permanece guardado na unidade prisional; e para que sejam encaminhadas à Sejusp as notas taquigráficas da audiência pública que teve por finalidade debater a ocorrência registrada no referido presídio.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9160/2024
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe da 4ª Delegacia de Polícia Civil de Igarapé por promover o reencontro de pai e filha separados há mais de 20 anos.
Autoria:
Dep. Delegado Christiano Xavier
Resultado: Aprovada a proposição
