Comissão de Administração Pública
8ª Reunião Ordinária
Finalidade da reunião: Receber, discutir e votar proposições da comissão.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
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PL Projeto de Lei 924/2023
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.Autoria: Dep. CaporezzoSituação: Em reunião anterior, foi concedida vista do parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Segurança Pública, ao deputado Professor Cleiton.Relatoria: Dep. Sargento RodriguesPL Projeto de Lei 1332/2019
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - a doar ao Estado o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Doutor Jean FreirePL Projeto de Lei 3794/2022
Ementa: Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar as áreas correspondentes ao Município de Conceição dos Ouros.Autoria: Dep. Betinho Pinto CoelhoPL Projeto de Lei 242/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mamonas o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Ricardo CamposPL Projeto de Lei 544/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coronel Pacheco o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Zé GuilhermePL Projeto de Lei 846/2023
Ementa: Dispõe sobre a desafetação da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Senador Amaral a área correspondente.Autoria: Dep. Ulysses GomesPL Projeto de Lei 1282/2023
Ementa: Autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - a doar ao Estado o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Lucas LasmarRelatoria: Dep. Roberto AndradePL Projeto de Lei 1306/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mendes Pimentel o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Zé LaviolaPL Projeto de Lei 1316/2023
Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Lajinha.Autoria: Dep. João MagalhãesPL Projeto de Lei 3105/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itabirito o imóvel que especifica.Autoria: Dep. João Vítor XavierPL Projeto de Lei 3385/2021
Ementa: Dispõe sobre a desafetação da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Machado.Autoria: Dep. Marquinho LemosPL Projeto de Lei 237/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reverter o imóvel que especifica ao Município de Vermelho Novo e dá outras providências.Autoria: Dep. Ione PinheiroPL Projeto de Lei 1068/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Recreio o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Tito TorresPL Projeto de Lei 1661/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Igarapé o imóvel localizado na Avenida Governador Valadares, nº 477, Centro, em Igarapé, e dá outras providências.Autoria: Dep. Ione PinheiroPL Projeto de Lei 2127/2024
Ementa: Institui o Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar.Autoria: Governador do EstadoRelatoria: Dep. Leonídio Bouças -
2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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RQN Requerimento 6367/2024
Ementa: Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - Intendência da Cidade Administrativa - pedido de providências para intervenção imediata com vistas à solução de vícios construtivos ocultos e outras anomalias nos principais elevadores da Cidade Administrativa, com fundamentação na última inspeção realizada pela empresa Vistoriar.Autoria: Dep. Lucas LasmarRQN Requerimento 6372/2024
Ementa: Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja utilizada linguagem formal nos documentos oficiais entre os Poderes Executivo e Legislativo, demonstrando o necessário respeito na comunicação entre esses órgãos.Autoria: Segurança PúblicaRQN Requerimento 6623/2024
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Jarbas Soares Júnior, procurador-geral de justiça do Estado, pela eleição para o cargo de presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG -, no biênio 2023-2024.Autoria: Dep. João Vítor XavierRQN Requerimento 6635/2024
Ementa: Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para designação de juiz substituto ou titular para a comarca de Espinosa, considerando-se que o fórum foi inaugurado na localidade há mais de um ano e, estando sem magistrado responsável, já acumula cerca de 15 mil processos, que aguardam julgamento e resolução.Autoria: Assuntos Municipais e Regionalização -
3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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Observação: Requerimentos recebidos em reunião anterior:
nº 8.232/2024, do deputado Professor Cleiton, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a reportagem veiculada no "site" Vai na Fonte, acessada no dia 18/4/2023, em que se acusa o governo de Minas, em especial a Secretaria de Fazenda, de adquirir um "software" que espiona os contribuintes de Minas Gerais, obtendo dados pessoais para cobrança, em claro desrespeito à intimidade, moralidade e legalidade;
nº 8.233/2024, do deputado Professor Cleiton, em que requer seja realizada audiência de convidados para debater a Nota Técnica nº 4/SEF/SRE/2024, para a qual seja convidado o Secretário de Estado de Fazenda;
nº 8.243/2024, da deputada Lohanna, em que requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a participação ativa do Sindicato dos Instrutores de Trânsito de Minas Gerais - Seame-MG - em um comitê formado no Trânsito-MG para acompanhamento e participação na tomada de decisão relacionada à respectiva categoria, com acesso aos dados do setor e medidas concretas adotadas pelo mencionado órgão; a realização de estudo para viabilização da concessão de isenção dos custos relativos à credencial dos instrutores; a implementação de mecanismos e ações que possibilitem maior transparência e compartilhamento dos dados e informações relacionadas ao setor, como número de instrutores credenciados no Estado e as respectivas empresas; e a criação de uma ouvidoria para denúncias e apurações de alunos, instrutores e cidadãos; e
nº 8.273/2024, da deputada Beatriz Cerqueira, em que requer seja realizada audiência pública para debater e propor alternativas para o fortalecimento do serviço público executado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG.
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Ana Paula Marques da Silva
Tel.: (31) 21087130
Consultor
Rafael Dilly Patrus
Tel.: (31) 21083558
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)