RQC Requerimento de Comissão 5028/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a ampliação do modelo de clínicas nas instituições de ensino superior, com vistas ao desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão de análise, combate e erradicação do trabalho escravo e tráfico de pessoas, como a Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.
Autores:
Dep. Betão
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 4677/2023
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
No dia 22/12/23 a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social solicitou a dilação do prazo de resposta ao requerimento.
Órgão: Secretaria de Estado de Educação
No dia 26/12/23 a Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que cientes da importância de fomento dessas atividades, a Secretaria já iniciou os seguintes encaminhamentos: contato com Professora do Departamento de Direito do Trabalho da UFMG para verificar possibilidade de agendamento de uma reunião para apresentação do Programa "Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas - UFMG" e a viabilidade de ampliação para Rede Estadual de Ensino; mobilização de outros setores da SEE para que possam conhecer e analisar a questão em pauta.
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Em 5/2/2024 a Sedese informou que a Subsecretaria de Direitos Humanos através da Diretoria Estadual de Políticas de Migração e de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas - Depmetpe - tem articulado ações junto às clínicas de trabalho escravo da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - e da Universidade Federal de Uberlândia - UFU- cabendo a cada universidade, dada a sua autonomia administrativa, a instituição do modelo de clínicas.
A Sedese afirmou que é há interesse em articular com a Universidade Estadual de Minas Gerais -UEMG - e com a Universidade de Montes Claros - Unimontes - para trabalharem com esse modelo de clínica. Para isso, disse que fará o agendamento com representantes da área de extensão das
duas universidades, de modo que, no corrente ano, possa discutir com essas instituições a adoção do referido modelo.
Por fim, a Sedese ressaltou que segue com a articulação e a promoção conjunta de ações com a UFMG e a UFU, bem como com os Centros de Referência em Direitos Humanos para dar continuidade às ações de enfrentamento à prática do trabalho análogo ao de escravo, no âmbito do Estado e que envidará todos os esforços para assegurar o diálogo junto à Secretaria de Estado de Educação para potencializar o enfrentamento ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas.
RQC Requerimento de Comissão 5029/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para realização de campanhas de conscientização e de combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas nas instituições de educação básica.
Autores:
Dep. Betão
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 4676/2023
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
No dia 22/12/23 a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - solicitou a dilação do prazo de resposta ao requerimento.
Órgão: Secretaria de Estado de Educação
No dia 27/12/23 a Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que, desde 2019, participa do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate. Esse Comitê contempla diversos equipamentos governamentais e não governamentais, o qual elabora propostas com vistas à implementação de políticas públicas direcionadas aos migrantes, refugiados e apátridas, além de apoiar vítimas de trabalho escravo e tráfico de pessoas no Estado. A SEE destacou que as propostas do Comitrate são de ampla abrangência e contemplam crianças, adolescentes e jovens atendidos por esta Secretaria, possuindo articulação intersetorial, a fim de garantir a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Desta forma, a Secretaria relatou que as pautas do Comitê são trabalhadas nas escolas em diversos momentos, dentre eles a Semana de Educação para a Vida, na qual são desenvolvidas ações com temas transversais, dentre eles o combate ao trabalho escravo e tráfico de pessoas, a fim de prevenir e erradicar o trabalho infantil e o tráfico de crianças, jovens e adolescentes. Além disso, a SEE informou que fomenta ações intersetoriais que cooperam e colaboram para a proteção integral dos estudantes, por meio do Programa de Convivência Democrática de dos Núcleos de Acolhimento Educacional. Por fim, a Secretaria informou que para o próximo ano letivo estão planejadas ações voltadas para esta temática, conforme previsto no calendário escolar, dentre elas a Semana dos Direitos Humanos do dia 22 a 26 de abril - e o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, a ser realizado no dia 12 de junho de 2024.
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Em 5/2/2024, a Sedese informou que a Subsecretaria de Direitos Humanos por meio da Diretoria Estadual de Migração e Enfrentamento ao Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas realizará articulação com a Secretaria de Estado de Educação para a elaboração de projetos de campanhas de conscientização nas instituições de ensino.
A Secretaria também informou as iniciativas que desenvolve relacinadas à temática do combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas. São elas:
1) Projeto "Escravo Nem Pensar! em Minas Gerais - Formação para a Assistência Social", realiza a conscientização acerca do combate ao trabalho análogo ao de escravo. O projeto é uma parceria com a Organização Não-Governamental Repórter Brasil e seu escopo abrange a educação para a diminuição do número de trabalhadores aliciados para o trabalho escravo, principalmente nas zonas rural e urbana do Estado;
2) capacitações para as unidades da Sedese no Triângulo Mineiro,visando fortalecer a atuação e o conhecimento dos colaboradores da Secretaria na identificação e prevenção das práticas criminosas relacionadas ao trabalho análogo ao de escravo.
RQC Requerimento de Comissão 5030/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para instituir fundo destinado a financiar atividades de conscientização, prevenção, combate e erradicação do trabalho escravo e tráfico de pessoas no Estado.
Autores:
Dep. Betão
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 4675/2023
RQC Requerimento de Comissão 5031/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério da Educação pedido de providências com vistas à destinação de recursos às instituições de ensino superior para que possam desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão voltadas ao combate e à erradicação do trabalho escravo e ao tráfico de pessoas no País.
Autores:
Dep. Betão
Situação:
Requerimento em tramitação
RQN Requerimento 4674/2023
RQC Requerimento de Comissão 5032/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação e ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para a ampliação do modelo de clínicas nas instituições de ensino superior com vistas ao desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão de análise, combate e erradicação do trabalho escravo e tráfico de pessoas, como a Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.
Autores:
Dep. Betão
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 4672/2023
RQC Requerimento de Comissão 5033/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao ministro da Educação pedido de informações sobre a existência de mapeamento das atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas por instituições de ensino superior que estudam o trabalho escravo e o tráfico de pessoas, com a finalidade de embasar as ações de prevenção e de combate a essas ocorrências no País.
Autores:
Dep. Betão
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 4673/2023
RQC Requerimento de Comissão 5034/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para destinar recursos financeiros às instituições de ensino superior do Estado para que possam desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão voltadas ao combate e à erradicação do trabalho escravo e ao tráfico de pessoas.
Autores:
Dep. Betão
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 4671/2023
Órgão: Secretaria de Estado de Educação
No dia 20/12/23 a Secretaria de Estado de Educação informou que a Secretaria não conta com recursos orçamentários e financeiros para destinar às instituições de ensino superior para que possam desenvolver as atividades solicitadas
RQC Requerimento de Comissão 5035/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o montante de recursos financeiros destinados às instituições de ensino superior do Estado, de 2019 a 2022, para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão voltadas ao combate e à erradicação do trabalho escravo e ao tráfico de pessoas.
Autores:
Dep. Betão
Situação:
Requerimento em tramitação
RQN Requerimento 4670/2023
RQC Requerimento de Comissão 5036/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação o "link" para o inteiro teor da 15ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que teve por finalidade debater a importância e os desafios das atividades de ensino, pesquisa e extensão no combate e na erradicação do trabalho escravo e do tráfico de pessoas.
Autores:
Dep. Betão
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
