Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Em 5/6/2023, a Sejusp respondeu aos quesitos. 1) Assistência educacional - esclareceu acerca da educação Básica, profissional e projetos socioculturais e esportivos em cada uma das unidades prisionais em questão, incluindo informações gerais sobre edições anuais do Encceja, Enem, OBMEP e do Concurso de Redação da DPU e outras atividades de fomento ao ensino e à profissionalização, inclusive passíveis de remição de pena. 2) Assistência à saúde e atendimento psicossocial: explicou que, além de médicos, enfermeiros e técnicos efetivos do Estado, há parceria com algumas prefeituras por meio da qual profissionais da área da saúde atendem em dias específicos à demanda nas unidades neles localizadas; apresentou dados gerais de atendimentos e do quadro de profissionais da saúde em cada um das unidades em tela e certos esclarecimentos sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Indivíduos Privados de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP - e sua operacionalização, frisando que tal política é de competência das secretarias estaduais de saúde com responsabilidade compartilhada com os municípios que, voluntariamente, formalizam termo de adesão, portanto, a Sejusp não gerencia as equipes da PNAISP, as quais estão subordinadas à autoridade municipal e à SES/MG; e abordou a questão da oferta de medicamentos nos quesitos financiamento, distribuição, armazenamento, dispensação para os IPLs e recebimento daqueles entregues por seus familiares. 3) Assistência à família: apontou que a visitação é hoje regida pela Resolução Sejusp nº 204/2023 (sob análise do Depen para possível atualização) e pelo ReNP, destacando o art.518, comentando sobre a adequação buscada para os espaços físicos e sobre reuniões com representantes de instituições familiares, órgãos de execução penal e de defesa de direitos humanos. 4) Assistência religiosa: afirmou incentivar as diversas manifestações e apresentou alguns dados gerais de 2023 nas seis unidades. 5) Assistência jurídica: explicou que todas essas unidades possuem analistas técnico-jurídicos, especificando, em uma tabela, os quantitativos em cada uma e ressaltando que as respectivas comarcas contam com a atuação da Defensoria Pública. 6) Alimentação: explicou que os cardápios previstos nos termos de referência dos contratos com os prestadores desses serviços têm como base recomendações nutricionais estabelecidas por diversas instâncias referenciais na área, a fim de ofertar o aporte nutricional adequado aos IPLs, apresentando quadros comparativos entre tais informações (as referenciais e as previstas nos termos), abordando também o procedimento relativo a dietas diferenciadas e afirmando que há previsão, nos contratos, para que sejam fornecidas para servidores e IPLs. 7) Gestão de vagas: informou tratar-se de atribuição exclusiva do Depen, cujas decisões de deliberação sobre remanejamento observam critérios definidos em suas normas internas (como complexidade de gestão, logística interna, níveis de segurança, porte das unidades e principalmente perfil dos detentos), sendo a transparência passível de ser verificada semanalmente no Diário Oficial/MG. Também esclareceu que ocorrem transferências diariamente devido à necessidade de liberar "espaços" em unidades que funcionam como "porta de entrada", especificando o fluxo na RMBH e acrescentando que eventuais denúncias são respondidas diretamente pelos canais onde foram originadas. 8) Ocupação das celas compatível com seu espaço físico: apresentou razões que dificultam o seu atendimento, inclusive a interdição, pelas autoridades judiciárias, de certos estabelecimentos penais. 9) Escolta, citou o art. 259 do ReNP e explicou acerca da necessidade do Depen adotar sua otimização, acrescentando não haver, naquela ocasião, comunicação de descumprimento ou mesmo atraso na execução das movimentações dos IPLs no Estado. 10) Denúncias: informou que se encontravam em apuração no Núcleo de Apurações Especiais de Denúncias, da Controladoria Setorial da pasta.

Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

A PCMG informou, em 6/6/2023, que, a Casa de Custódia da instituição, local que se destina ao contingenciamento legal de liberdade de seus servidores, já atende aos critérios elencados no pedido de providências.