RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1370/2023
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral do Estado pedido de
providências para que sejam adotadas medidas no tocante à orientação
jurídica, à promoção dos direitos humanos e à defesa, em todos os graus,
judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma
integral e gratuita, aos necessitados, conforme previsto no art. 134 da
Constituição Federal, observado o teor da Lei Federal 7210, de 1984 -
Lei de Execução Penal Federal -, e da Lei 11404, de 1994 - Lei de
Execução Penal Estadual; seja observado o pedido feito por meio do Ofício
PCr nº 74/2023 - C.733, da Pastoral Carcerária Nacional, ligada à
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB -, encaminhado a essa
Defensoria Pública-Geral em 28/3/2023; e seja encaminhado ao referido
órgão o "link" para o inteiro teor da 4ª Reunião Extraordinária da
comissão, realizada em 18/4/2023, com a finalidade de debater a atual
situação do sistema prisional do Estado e as inúmeras violações de
direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis, na
Penitenciária de Três Corações, na Penitenciária Francisco Sá, na
Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, na Penitenciária Deputado
Expedito de Faria Tavares e na Penitenciária de Formiga, ocasião em que
foram anotadas diversas denúncias relacionadas às condições dos
indivíduos privados de liberdade em várias unidades prisionais do Estado.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/05/2023
Origem
RQC 1292 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral do Estado pedido de providências para que sejam adotadas medidas no tocante à orientação jurídica, à promoção dos direitos humanos e à defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, conforme previsto no art. 134 da Constituição Federal, observado o teor da Lei Federal 7210, de 1984 - Lei de Execução Penal Federal -, e da Lei 11404, de 1994 - Lei de Execução Penal Estadual; seja observado o pedido feito por meio do Ofício PCr nº 74/2023 - C.733, da Pastoral Carcerária Nacional, ligada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB -, encaminhado a essa Defensoria Pública-Geral em 28/3/2023; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o inteiro teor da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 18/4/2023, com a finalidade de debater a atual situação do sistema prisional do Estado e as inúmeras violações de direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis, na Penitenciária de Três Corações, na Penitenciária Francisco Sá, na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares e na Penitenciária de Formiga, ocasião em que foram anotadas diversas denúncias relacionadas às condições dos indivíduos privados de liberdade em várias unidades prisionais do Estado.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/05/2023
Origem
RQC 1292 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral do Estado pedido de providências para que sejam adotadas medidas no tocante à orientação jurídica, à promoção dos direitos humanos e à defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, conforme previsto no art. 134 da Constituição Federal, observado o teor da Lei Federal 7210, de 1984 - Lei de Execução Penal Federal -, e da Lei 11404, de 1994 - Lei de Execução Penal Estadual; seja observado o pedido feito por meio do Ofício PCr nº 74/2023 - C.733, da Pastoral Carcerária Nacional, ligada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB -, encaminhado a essa Defensoria Pública-Geral em 28/3/2023; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o inteiro teor da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 18/4/2023, com a finalidade de debater a atual situação do sistema prisional do Estado e as inúmeras violações de direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis, na Penitenciária de Três Corações, na Penitenciária Francisco Sá, na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares e na Penitenciária de Formiga, ocasião em que foram anotadas diversas denúncias relacionadas às condições dos indivíduos privados de liberdade em várias unidades prisionais do Estado.
Indexação
Documentos
Tramitação
10/05/2023
Remessa do Ofício 710 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 710 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
10/05/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 10/5/2023, pág 98, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 10/5/2023, pág 98, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
09/05/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
02/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/5/2023, pág 32. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 4/5/2023, pág 42.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/5/2023, pág 32. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 4/5/2023, pág 42.