RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1297/2023
Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito à
alimentação dos indivíduos privados de liberdade nas unidades prisionais
do Estado, em observância ao disposto no artigo 125 da Lei 11404, de
25/1/1994, que contém as normas de execução penal de Minas Gerais, e em
observância ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana,
previsto no inciso III do artigo 1 da Constituição Federal de 1988.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2023
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito à alimentação dos indivíduos privados de liberdade nas unidades prisionais do Estado, em observância ao disposto no artigo 125 da Lei 11404, de 25/1/1994, que contém as normas de execução penal de Minas Gerais, e em observância ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do artigo 1 da Constituição Federal de 1988.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2023
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito à alimentação dos indivíduos privados de liberdade nas unidades prisionais do Estado, em observância ao disposto no artigo 125 da Lei 11404, de 25/1/1994, que contém as normas de execução penal de Minas Gerais, e em observância ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do artigo 1 da Constituição Federal de 1988.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação