RQC Requerimento de Comissão 12750/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, na Lei nº 15.293, de 2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado, sejam especificadas as atribuições do cargo de especialista de educação básica referentes ao item 2.9 do Anexo II, relativas ao plano de desenvolvimento pedagógico e institucional das escolas, de modo a não permitir que as atividades atribuídas a esses profissionais extrapolem as funções próprias do cargo.
Autores:
Dep. Ana Paula Siqueira
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 11517/2022
Órgão: Secretaria de Estado de Educação
Foi informado pela Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Educação que o objeto da solicitação aperfeiçoa o texto legal, ensejando alterações da legislação que trata da carreira dos profissionais de educação do Estado, e que tais alterações legais se encontram em estudo e serão viabilizadas em momento oportuno.
RQC Requerimento de Comissão 12751/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação -- SEE -- pedido de providências para que inclua, na estrutura das carreiras dos profissionais de educação básica do Estado, o nível de Certificação para os Especialistas de Educação Básica, prevendo-se a participação de representantes desses profissionais nas discussões sobre essa alteração.
Autores:
Dep. Ana Paula Siqueira
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 11516/2022
Órgão: Secretaria de Estado de Educação
Foi informado pela Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Educação que o objeto da solicitação aperfeiçoa o texto legal, ensejando alterações da legislação que trata da carreira dos profissionais de educação do Estado, e que tais alterações legais se encontram em estudo e serão viabilizadas em momento oportuno.
RQC Requerimento de Comissão 12752/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os motivos de ser vedada a ocupação do cargo de secretário de escola pelos especialistas em educação.
Autores:
Dep. Ana Paula Siqueira
Situação:
Arquivado em virtude do final da legislatura
RQN Requerimento 11515/2022
RQC Requerimento de Comissão 12773/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, na execução das tarefas desempenhadas pelos especialistas de educação nas escolas, sejam respeitadas as atribuições do cargo respectivo, conforme o previsto na Lei nº 15.293, de 2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado.
Autores:
Dep. Ana Paula Siqueira
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 11514/2022
Órgão: Secretaria de Estado de Educação
Foi informado pela Subsecretaria de Gestãos de Recursos Humanos que a Secretaria de Estado de Educação orienta a rede estadual de ensino a seguir o disposto na Lei nº 15.293, de 2004, no que se refere às atribuições do especialista de educação básica, prevendo-se o acompanhamento do Serviço de Inspeção Escolar em cada unidade de ensino, visando à observância das determinações legais quanto às carreiras dos profissionais de educação básica.
RQC Requerimento de Comissão 12806/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento da secretaria para prover os cargos vagos de profissionais de magistério da rede pública do Estado diante da decisão da ADPF 915 no STF, que determinou a suspensão de novas contratações temporárias de pessoal na educação.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira
Situação:
Arquivado em virtude do final da legislatura
RQN Requerimento 11519/2022
RQC Requerimento de Comissão 12807/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre se foram firmados com os municípios termos de convênio ou de adesão que tratem de descentralização do ensino fundamental com previsão de cessão ou adjunção de profissionais efetivos do Estado após a data de 31/5/2022.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira
Situação:
Arquivado em virtude do final da legislatura
RQN Requerimento 11518/2022
RQC Requerimento de Comissão 12825/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb -, esclarecendo-se se têm sido utilizados para execução de ações no âmbito do projeto Mãos Dadas e do projeto Somar, em 2022.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira
Situação:
Arquivado em virtude do final da legislatura
RQN Requerimento 11554/2022
RQC Requerimento de Comissão 12828/2022
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 3.399, de 2021, de autoria do governador do Estado, para a educação básica.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira
RQC Requerimento de Comissão 12829/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os critérios adotados para estabelecer o número de cargos a serem extintos na estrutura da Secretaria de Estado de Educação e a serem criados na estrutura da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Projeto de Lei nº 3.399/2021.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira
Situação:
Arquivado em virtude do final da legislatura
RQN Requerimento 11556/2022
