O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno, na manhã desta terça-feira (21/6/22), o Projeto de Lei (PL) 2.538/21, que viabiliza a chegada da tecnologia de quinta geração (5G) no Estado. A matéria dispõe sobre programa de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade móvel em Minas. Os autores são a deputada Rosângela Reis e o deputado Antonio Carlos Arantes, ambos do PL.

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O Plenário acatou o substitutivo nº 2, apresentado ao texto original pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Conforme votado, fica instituída a política de estímulo à conectividade móvel em Minas, a partir de sete diretrizes, entre as quais o incentivo à modernização das legislações municipais que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações para permitir a atualização tecnológica das redes.

Nesse sentido, o projeto traz anexo sugerindo um texto base, com caráter indicativo, contendo minuta de projeto de lei municipal dispondo sobre a ocupação e o uso do solo na implantação e no compartilhamento da infraestrutura de suporte de telecomunicações. 

Entre outras diretrizes da política, estão o desenvolvimento de estratégias para modernizar, simplificar e dar celeridade aos processos de licenciamento das infraestruturas de telecomunicações e de um ambiente favorável à expansão da conectividade em áreas periféricas dos grandes centros urbanos mineiros, no interior e também nas zonas rurais.

Economia digital

Além do apoio prestado aos municípios, o projeto relaciona entre ações da política a realizaçao de debates com empreendedores da indústria de telecomunicações e entidades dos setores produtivos da economia digital baseada na conectividade, entre outros.

No texto, a economia digital é definida como aquela baseada em tecnologias de computação digital, caracterizada por incorporar a internet, as tecnologias e os dispositivos digitais, incluídas as mídias digitais, nos processos de produção, na comercialização ou na distribuição de bens e na prestação de serviços.

Vidros Blindados

Também foi aprovado, mas em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.248/21, do deputado Charles Santos (Republicanos), que autoriza o Poder Executivo a receber doações de vidros blindados para viaturas das Polícias Civil e Militar.

Prevaleceu o texto aprovado em 1º turno, que incluiu a Polícia Penal entre os órgãos passíveis de receber em doação os vidros de blindagem para uso em veículos oficiais, conforme emenda sugerida pelo próprio autor da matéria durante a sua tramitação.

O texto ainda prevê que cabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) decidir qual órgão será beneficiado pela doação, no caso de haver mais de um interessado e de não haver na doação indicação do beneficiário.

Índice de Revisão

Aprovado em 2º turno em Plenário, o PL 3.651/22, do deputado Sargento Rodrigues (PL), torna obrigatória a divulgação, pelo Poder Executivo, do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores relativo ao exercício anterior à divulgação.

O projeto foi aprovado na sua forma original. Assim, o Executivo deverá divulgar, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, esse percentual acumulado. Até essa data, também deverá enviar essas informações à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG, por meio de comunicação oficial. A divulgação será realizada na internet e em outros canais de comunicação.