Nesta terça-feira (10/5/22), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.385/21, que altera a forma de cálculo da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).

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Com isso, a proposição, de autoria do deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania), já pode seguir para discussão e votação em 2º turno no Plenário. O relator, deputado Hely Tarqüínio (PV), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno (texto votado com alterações pelo Plenário).

Originalmente, o PL 2.385/21 propõe a isenção da TRLAV, uma vez que a versão em papel do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos foi substituída por um documento digital (o CRLV-e). No entanto, a versão do projeto aprovada em 1º turno mantém a cobrança da taxa, mas com outros critérios, de forma a reduzir o seu valor.

Conforme essa nova redação, a TRLAV será calculada dividindo-se a dotação destinada pelo Orçamento do Estado ao Departamento de Trânsito (Detran-MG) pelo número de veículos registrados em Minas Gerais.

Está prevista a publicação da memória de cálculo da TRLAV pelo Estado no mês de dezembro do ano anterior à cobrança. O atraso dessa publicação suspenderá a exigibilidade da cobrança da TRLAV, até que se atenda ao comando legal.

Além disso, o PL 2.385/21, na forma em que foi aprovado em 1º turno, revoga a taxa de emissão de segunda via do CRLV, uma vez que o documento é apenas eletrônico.

Em seu parecer, o relator explica que a TRLAV foi criada para arcar com as despesas das atividades necessárias ao exercício regular do poder de polícia, que inclui o trabalho das repartições burocráticas e de inspeção do Detran-MG, o processamento de dados e a fiscalização de trânsito pela Polícia Militar.

Para 2022, está prevista uma arrecadação de R$ 1,07 bilhão com essa taxa, segundo dados da Secretaria de Estado de Fazenda citados no parecer do deputado Hely Tarqüínio. As despesas para a execução das atividades necessárias para o exercício do poder de polícia para a subfunção normatização e fiscalização, de toda a Polícia Civil, de janeiro a abril de 2022, foram de R$ 56,9 milhões. 

“Como é evidente, o custo dos serviços foi reduzido, e, em consequência, o justo e correto é que o valor da taxa também seja reduzido. Quanto à taxa de emissão de segunda via do CRLV, esta deve ser revogada, uma vez que o serviço deixou de existir desde a criação do documento em meio eletrônico”, justifica o relator.

Incentivo para doação de sangue

Também recebeu parecer favorável de 2º turno o PL 874/15, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que concede a doadores de sangue o direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público. Serão beneficiadas as pessoas que fizerem duas doações anuais de sangue por pelo menos dois anos. Atualmente essa isenção é válida para cidadãos desempregados. O relator, deputado Hely Tarqüínio, opinou pela aprovação do projeto em sua forma original.

Benefício para o setor de eventos

Outra proposição pronta para o 2º turno em Plenário é o PL 2.343/20, do deputado Gil Pereira (PSD), que dispõe sobre a adoção de medidas para atenuar as perdas do setor de promoção de eventos em razão das medidas adotadas pelo Estado para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.

O relator, deputado Hely Tarqüínio, apresentou o substitutivo nº 1. Esse novo texto garante ao setor de eventos a avaliação da possibilidade de dispensa da apresentação de documentação de regularidade fiscal nas contratações com a administração pública. Além disso, assegura abono de faltas de servidores estaduais durante o período da onda roxa do programa Minas Consciente.