Projeto que altera o estatuto dos funcionários públicos de Minas Gerais para dispor sobre as promoções e progressões dos servidores estaduais recebeu parecer pela constitucionalidade em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta terça-feira (21/9/21). 

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O Projeto de Lei Complementar (PLC) 70/21, de autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), altera a Lei 869, de 1952, e pretende garantir que os efeitos financeiros decorrentes da promoção e da progressão dos servidores públicos estaduais sejam devidos desde a comprovação dos requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios e não somente quando da publicação do ato em si de promoção ou progressão.

De acordo com o parecer, ao assegurar o pagamento retroativo, o projeto garantirá a segurança jurídica dos servidores com direito à promoção ou progressão, especialmente caso ocorra eventual demora do poder público em publicar o respectivo ato. “Não há, portanto, a criação de nenhum benefício novo”, explica. 

O relator, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), apresentou o substitutivo n° 1, que faz algumas modificações no texto com o objetivo de adequar a proposição como norma autônoma destinada a todos os servidores públicos estatuais. A matéria segue, em 1º turno, para as Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a Plenário.