A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) considerou constitucional, em reunião nesta terça-feira (21/9/21), o Projeto de Lei (PL) 2.814/21, que dispõe sobre revogação da lei que estabelece direitos creditórios do Estado com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). 

De autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV), o PL estabelece a revogação da Lei 23.477, de 2019, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios de titularidade do Estado com a Codemig. Esta lei teve origem no PL 1.205/19, de autoria do governador do Estado.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Segundo justificativa do deputado, “após tanto tempo e esforço da ALMG para aprovar o projeto de lei que permitia a venda dos recebíveis do nióbio, a promessa de que a situação salarial dos servidores seria regularizada não foi cumprida, ficando claro que os servidores foram usados como pretexto para que a operação pudesse ser realizada”. 

O autor do projeto afirmou, ainda, que, “como o próprio Ministério Público de Contas viu indícios de que a operação traria prejuízos ao erário e como os servidores permanecem com a situação inalterada diante das inúmeras promessas descumpridas, não se vislumbra razão para esta Casa chancelar a lei que permite tal venda”.

O relator, deputado Cristiano Silveira (PT), considerou a juridicidade da matéria na sua forma original. A matéria segue para receber parecer de 1° turno na Comissão de Administração Pública.