Quatro matérias importantes da área da saúde foram aprovadas na Reunião Extraordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta quarta-feira (11/8/21). A primeira delas, o Projeto de Lei (PL) 2.522/15, do deputado Glaycon Franco (PV), foi aprovada em 2° turno e segue para sanção do governador. 

O projeto dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de educação da rede estadual de ensino e foi aprovado na forma do vencido (texto, com alterações, aprovado em Plenário no 1° turno). 

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A proposição estabelece diretrizes e objetivos que devem ser observados, como a promoção da qualidade de vida no trabalho, por meio da manutenção de ambientes e processos de trabalhos saudáveis; e o desenvolvimento de ações de promoção e proteção à saúde e de prevenção de doenças ocupacionais, com prioridade para saúde vocal, auditiva e mental.

Entre as diretrizes, o texto também destaca o estímulo à pesquisa, à produção de conhecimentos e à difusão de experiências que apoiem a tomada de decisão e a construção compartilhada de ações de promoção da saúde dos profissionais de educação; apoio à formação e à educação permanente de gestores e trabalhadores da saúde na área de saúde ocupacional dos profissionais de educação; e capacitação dos gestores escolares para prevenir a violência e demais formas de sofrimento no local de trabalho.

Teste do olhinho – Aprovado em 1° turno, o PL 350/19, do deputado Gustavo Valadares (PSDB), garante a gratuidade na realização de exame que detecta problemas oculares em crianças. 

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que também foi endossado pelas Comissões de Saúde e Fiscalização Financeira e Orçamentária. 

A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita do Teste do Reflexo Vermelho (TRV ou Teste do Olhinho). Trata-se de um exame de triagem - que deve ser realizado preferencialmente nas primeiras 48 horas de vida - cujo propósito é detectar precocemente alterações oculares, como catarata e glaucoma congênito, entre outros problemas.

A exigência da gratuidade foi incorporada ao texto da Lei 16.672, de 2007, que versa sobre a obrigatoriedade do teste. O projeto deve retornar à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer de 2° turno. 

Fibromialgia - Na mesma reunião, também foi aprovado, em 1° turno, o PL 4.479/17, que estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por síndrome de fibromialgia ou fadiga crônica.

O projeto, de autoria do deputado Arlen Santiago (PTB), passou na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde, apresentado para deixar mais claro o papel do Estado e fazer ajustes de ordem técnica. A matéria retorna agora à mesma comissão, para receber parecer de 2º turno.

De acordo com o autor da matéria, a fibromialgia é uma das doenças reumatológicas mais frequentes no Brasil, devendo ser assegurado o acesso a um tratamento digno e efetivo. Segundo o projeto, o Estado adotará medidas de apoio aos municípios no atendimento às pessoas com fibromialgia ou com síndrome da fadiga crônica no âmbito do SUS, observadas as diretrizes enumeradas.

São elas: incentivo ao atendimento dos pacientes por equipe multidisciplinar composta por médico, psicólogo, nutricionista, fisioterapeuta e profissional da educação física; garantia do acesso a exames complementares; garantia do acesso aos medicamentos prescritos; incentivo à adoção de práticas integrativas e complementares no atendimento aos pacientes.

Aos municípios competirá executar as ações e serviços públicos de saúde; ao Estado, prestar-lhes apoio técnico e financeiro, conforme estabelecido nos artigos 17 e 18 da Lei Orgânica da Saúde. 

Direitos - O PL 4.704/17, do deputado Ulysses Gomes (PT), também foi aprovado em 1° turno no Plenário nesta quarta (11). Originalmente, o projeto torna obrigatória a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados e de seus pais e acompanhantes em estabelecimentos hospitalares. 

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça. A nova redação passa a alterar a Lei 16.279, de 2006, que trata dos direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado. O projeto volta à Comissão de Saúde para receber parecer de 2° turno.

O novo texto acrescenta dispositivo à citada lei, determinando que é direito do usuário dos serviços de saúde no Estado ter acesso à relação dos direitos, previstos na legislação vigente, referentes à criança e ao adolescente hospitalizados e aos endereços e contatos do conselho tutelar da respectiva circunscrição.  Com isso, é retirada a previsão de afixação dos direitos, que era proposta no projeto original.