O Projeto de Lei (PL) 1.189/15, do deputado Arnaldo Silva (DEM), que estabelece requisitos para que o Estado possa receber servidores públicos cedidos voluntariamente por outros entes da Federação, foi aprovado em 1º turno, em sua forma original, na Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quarta-feira (11/8/21).

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

A proposição define que a administração direta do Estado, as autarquias e as fundações públicas deverão observar, sem prejuízo de outras condições exigidas em leis específicas e regulamentos:

• previsão, em lei do ente cedente, da cessão de servidor;
• prévia exposição dos motivos da cessão;
• estabelecimento de prazo determinado para a duração da cessão;
• celebração de instrumento de cooperação entre a entidade cedente e a cessionária, estabelecendo as obrigações de cada um, inclusive no que se refere à remuneração e ao recolhimento das contribuições previdenciárias;
• e compatibilidade entre as atribuições do cargo ocupado pelo servidor cedido e as que serão desempenhadas no órgão cessionário.

Segundo o deputado Arnaldo Silva, a previsão desses requisitos em lei evita que o Estado receba servidores de forma ilegal e em conflito com o ordenamento jurídico, situação que pode ensejar a nulidade do ato de cessão e a responsabilização tanto do Poder Executivo quanto do próprio administrador público.

Consulta criminal – Outro projeto aprovado em 1º turno, o PL 1.460/15, do deputado Noraldino Júnior (PSC), obriga o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) a consultar o banco estadual de dados de identificação civil e criminal antes da emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

O objetivo da proposta original era apurar a eventual existência de mandado de prisão expedido em favor do requerente do serviço ou de mandados de citação ou de intimação não cumpridos, entre outras anotações relevantes.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, contudo, o substitutivo nº 1, avalizado no Plenário, que restringe ao mandado de prisão em aberto a consulta a ser realizada pelo Detran-MG. Caso confirme essa situação, o servidor responsável deverá acionar imediatamente a Polícia Militar ou a Polícia Civil, que deverão providenciar o seu cumprimento.

Animais comunitários – Também passou em 1º turno o PL 827/19, do deputado Osvaldo Lopes (PSD), que estabelece diretrizes de proteção a animais comunitários, aqueles que estabelecem laços de dependência com a comunidade em que vivem, ainda que não tenham um responsável único.

A CCJ havia apresentado um substitutivo ao texto original, reduzindo a proposição ao acréscimo de um parágrafo à Lei 21.970, de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos.

O dispositivo inserido prevê que o poder público desenvolverá estratégias direcionadas à proteção de cão ou gato comunitário, visando à melhoria do seu bem-estar e ao respeito e proteção desses animais, bem como orientação técnica aos tutores e ao público em geral sobre os princípios de sua tutela responsável.

Concordando com as alterações sugeridas pela CCJ, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o substitutivo nº 2, que prevaleceu na votação em Plenário, para acatar sugestão do deputado Coronel Henrique (PSL). 

Ele propôs a inclusão da prevenção às zoonoses entre os temas a serem objeto de orientação técnica fornecida pelo poder público.

Doação de imóvei – Ainda na Reunião Extraordinária, foram aprovados o Projeto de Resolução (PRE) 126/21, da Mesa da Assembleia, em turno único, que concede o título de Cidadão Honorário do Estado ao cirurgião Vagner Carvalho Rocha, e os seguintes projetos de lei (PLs) sobre a destinação de imóveis:

• PL 3.919/16, do deputado Cássio Soares (PSD), em 1º turno, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Passos (Sul de Minas);
• PL 4.335/17, do deputado Bosco (Avante), em 1º turno, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao município de Vazante (Noroeste);
• PL 848/19, do deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), em 1º turno, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de São Pedro da União (Sul de Minas);
• PL 940/19, da deputada Rosângela Reis (Pode), em 1º turno, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Itanhomi (Vale do Rio Doce);
• PL 1.001/19, do deputado Braulio Braz (PTB), em 1º turno, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Tabuleiro (Zona da Mata).