A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (16/6/21), pareceres de 1º turno favoráveis a projetos de autoria do Ministério Público e da Defensoria Pública. Todas as proposições já podem ser votadas no Plenário.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Os Projetos de Lei Complementar (PLCs) 52/21 e 79/18 alteram a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado. O primeiro busca garantir a compensação ou indenização aos defensores públicos e aos servidores designados para trabalho fora dos dias de expediente. Eles farão jus ao benefício quando trabalharem em plantão nos fins de semana, feriados ou em dia e horário em que não houver expediente.

Também receberão a compensação ou indenização no caso de exercerem outras atividades extraordinárias, conforme dispuser o regimento interno da Defensoria Pública.

De acordo com o defensor público-geral, Gério Patrocínio Soares, os valores correspondentes às despesas decorrentes da proposição já estão disponíveis no orçamento anual do órgão. Estima-se um valor médio mensal de R$ 721 mil. O total previsto para o exercício de 2021 é de R$ 3,6 milhões, ao passo que em cada um dos anos seguintes, 2022 e 2023, o desembolso esperado totaliza R$ 8,6 milhões.

Presidente da comissão e relator da matéria, o deputado Hely Tarqüínio (PV) não sugeriu modificações no texto original.

Carreira – Já o PLC 79/18 promove a adequação do quantitativo dos cargos de cada classe de defensor à realidade da instituição. Com isso, procura minimizar o engessamento das classes especial e final e a evasão na carreira. Dessa forma, estabelece o total de 250 vagas para as classes inicial e intermediária e de 350 para as classes final e especial.

Além disso, o projeto trata das publicações do órgão, tornando oficiais aquelas publicadas no site da Defensoria.

O relator, deputado Ulysses Gomes (PT), recomendou a aprovação da proposição em sua forma original. Em seu parecer, ele destaca que e a alteração proposta não gera impacto financeiro imediato, uma vez que a promoção dos defensores não ocorre de forma automática, sendo condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e a edital para provimento dos cargos publicado pelo defensor público-geral.

Ministério Público – O deputado Hely Tarqüínio também relatou o PLC 55/21, de autoria do procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, que revoga a Lei Complementar 99, de 2007, a qual altera a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado.

A Lei Complementar 99 teve seus efeitos suspensos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em razão do reconhecimento de alteração substancial de proposição de iniciativa privativa do órgão por parte dos deputados.

A norma tinha como objetivo disciplinar a indenização por plantão de final de semana, a criação de gratificação por acumulação de funções e a alteração de composição de promotoria e de classificação de comarcas. 

Entretanto, por fruto de emendas parlamentares, foram feitas outras alterações na organização do Ministério Público, relativas, por exemplo, às competências de órgãos e à sua forma de funcionamento, o que motivou ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada em 2007.

O relator, mais uma vez, não propôs mudanças no texto apresentado à Assembleia.

Vista – A votação do parecer do deputado Ulysses Gomes sobre o Projeto de Lei 2.308/20, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi adiada por pedido de vista do deputado Zé Reis (Pode). A matéria cria e extingue cargos no Judiciário mineiro.