A legislação mineira terá diretrizes específicas para o atendimento de alunos com Transtorno do Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 5.052/ 18, que recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (3/12/20).

De autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), a proposição foi analisada em 1º turno. Originalmente, ela institui uma política de diagnóstico e tratamento de TDAG no Estado, avaliada como desnecessária pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que entendeu que as normas federais e estaduais em vigor já abrangem esse conteúdo e apresentou o substitutivo nº 1.

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Porém, a relatora na Comissão de Educação, deputada Beatriz Cerqueira (PT), entendeu ser necessário apresentar o substitutivo nº 2, com diretrizes para o atendimento desses alunos na rede estadual de ensino.

Ela justificou que, embora alunos com TDAH e transtorno específico de aprendizagem não sejam público-alvo do Atendimento Educacional Especializado previsto em normas federais, eles têm “direito a oportunidades equânimes de desenvolvimento e acesso à aprendizagem”.

Entre as diretrizes fixadas no novo texto do projeto, estão a formação continuada dos profissionais de educação para identificar sinais relacionados a esses transtornos; a conscientização da comunidade escolar para o combate à exclusão e à estigmatização dos alunos; e articulação com redes públicas de saúde e assistência social.

A proposta segue, agora, para as Comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Uso de celulares em sala de aula pode gerar multa

Também foi aprovado parecer de 1º turno favorável ao PL 1.136/19, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT). O relator, deputado Professor Cleiton (PSB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 apresentado anteriormente pela CCJ.

Originalmente, a proposição busca ampliar a restrição ao uso de celulares em salas de aulas, teatros, cinemas e igrejas, por meio de alterações na Lei 14.486, de 2002. Assim, a proibição deixa de incidir apenas sobre a conversação, passando a abranger toda forma de uso do telefone celular nesses espaços.

O projeto também obriga a afixação de aviso informativo sobre a proibição de uso do celular e fixa multa ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento que descumprir a lei, devendo os recursos serem destinados ao Fundo Estadual de Cultura e aos Fundos Municipais de Educação.

O substitutivo nº 1, porém, retirou a proposta de ampliação da proibição e passou a prever multa, na forma de regulamento, para os infratores – e não mais para proprietários ou responsáveis pelo estabelecimento. O novo texto ainda retirou a menção à destinação das multas.

O projeto faz, ainda, outra alteração na mesma lei, para obrigar a afixação de avisos informando sobre a vedação de conversação em telefone celular e de uso de dispositivo sonoro na entrada e no interior de teatros, cinemas, igrejas, salas de aula bibliotecas e demais espaços destinados ao estudo.

O novo texto fixa prazo de 180 dias para que a futura lei entre em vigor. O PL 1.136/19 ainda vai à Comissão de Cultura, antes da análise em Plenário.

Estágio – A Comissão de Educação ainda aprovou parecer de 1º turno favorável ao PL 1.353/15, do deputado Alencar da Silveira Jr., que institui o Programa Jovem Universitário - Educação com Trabalho. O relator, Professor Cleiton, propôs o substitutivo nº 2.

Ao analisar a proposta original, a CCJ constatou vícios de origem e propôs, então, alterar a Lei 18.136, de 2009, que institui a Política Estadual de Juventude. O substitutivo nº 2 aprimora essa ideia e corrige o que considerou inadequado no texto da CCJ.

A nova proposta passa a prever que, na concessão de incentivos de natureza fiscal às empresas que promovam a inclusão de jovens no mercado de trabalho, podem ser destacados incentivos específicos à ampliação da oferta de estágio aos estudantes de ensino médio e superior, com contraprestação da instituição concedente do estágio, conforme legislação federal sobre estágios.

As Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária ainda vão analisar a proposta, antes da votação em Plenário.

Aprovados pedidos de audiências

Na reunião, foram ainda aprovados diversos requerimentos de audiências públicas­­­. Entre eles, pedido da Comissão de Participação Popular para reunião conjunta também com as Comissões de Saúde e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater os possíveis efeitos das ondas 5G no meio ambiente e na saúde humana.

A pedido do deputado Betão (PT), outra reunião conjunta aprovada, desta vez com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria, é sobre a possível fusão da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater).

Da deputada Beatriz Cerqueira (PT), as audiências acatadas são sobre o processo de designação para o exercício de função pública nas escolas estaduais em 2021; sobre a municipalização, sem consulta prévia à comunidade, de vária escolas estaduais de Belo Horizonte e de Ibirité; e sobre o fechamento total da Escola Estadual Professora Amélia de Castro Monteiro, na Capital.

A mesma parlamentar divide com a deputada Leninha (PT) requerimento para debater o processo de designação para exercício de função pública nas escolas quilombolas e de áreas de assentamento em 2021.

Da deputada Ana Paula Siqueira (Rede), foram dois os pedidos, um para discutir os impactos do encerramento, em 2021, das atividades da Escola Estadual Professora Amélia de Castro; e outra sobre o fechamento do primeiro ano do ensino fundamental da Escola Estadual Doutor Aurino Morais, ambas em Belo Horizonte.