O Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, do governador Romeu Zema, que integra a reforma da previdência dos servidores públicos estaduais juntamente com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20, foi aprovado em definitivo (2º turno) pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) durante Reunião Extraordinária de Plenário, nesta sexta-feira (4/9/20). O texto recebeu 52 votos a favor e 20 contra.

A PEC 55/20 foi aprovada na mesma reunião, também em 2º turno.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Assim como no caso da PEC, o PLC 46/20 altera diversas regras referentes à aposentadoria dos servidores, mas, após negociações na Assembleia, foi aprovado com mudanças significativas em relação ao que havia sido proposto inicialmente pelo Poder Executivo. A aprovação se deu na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado em 1º turno no Plenário, com alterações), elaborado na Comissão de Administração Pública, na quinta-feira (3).

Uma das alterações feitas no PLC impediu que houvesse a cisão do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg) e a criação de uma autarquia, a MGPrev, para gerir o sistema previdenciário. 

O relator da matéria na Comissão de Administração, deputado João Magalhães (MDB), acatou algumas sugestões trazidas pelos parlamentares do Bloco Democracia e Luta, o que incluiu uma emenda que alterou a forma de cálculo e manteve o percentual atual de 80% das maiores remunerações, para a fixação do valor do benefício de aposentadoria.

Alíquotas progressivas – As alíquotas de contribuição cobradas por faixas salariais, que já eram progressivas no projeto original, foram reduzidas e ficaram entre 11% e 16 % (o projeto do governo as fixava entre 13% e 19%). Diversos deputados destacaram essa mudança como um avanço, uma vez que em outros estados foi fixada alíquota única de 14%, o que penalizaria aqueles que recebem menores salários.

Veja como ficou definida a cobrança da contribuição previdenciária, de acordo com as faixas de salários:

• até R$1.500 - 11%;
• de R$1.500,01 até R$2.500 - 12%;
• de R$2.500,01 até R$3.500 - 13%;
• de R$3.500,01 até R$4.500 - 14%;
• de R$4.500,01 até R$5.500 - 15%;
• de R$5.500,01 até R$6.101,06 - 15,5%;
• e acima de R$6.101,06 - 16%.

Na prática, o percentual efetivamente descontado em folha será diferente das aliquotas fixadas no projeto, por causa da progressividade da cobrança. Quem ganha R$ 4.000 brutos por mês, por exemplo, terá um desconto efetivo total menor do que 14%. Porque, desse salário, até R$ 1.500, ele pagará 11%; no intervalo entre R$ 1.500,01 e R$ 2.500,00, pagará 12%. Entre R$ 2.500,01 e 3.500,00, pagará 13%. E somente nos R$ 500 restantes, entre 3.500,01 e 4.000,00, é que incidirá a alíquota de 14%.

Militares – Fruto de emendas e reivindicações dos parlamentares que representam servidores das forças de segurança, o novo texto do PLC fez adequações também na regra de reajuste da pensão por morte de policiais, em decorrência de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. Os dependentes dos militares receberão, no mínimo, 70% do salário integral, mais 10% a cada dependente, até chegar a 100% do vencimento antes recebido pelo servidor que faleceu.

A redação final do PLC 46/20 também foi aprovada na Reunião Extraordinária de Plenário. Com isso, a Assembleia tem dez dias para enviar a matéria à sanção do governador, sob a forma de proposição de lei.

Presidente destaca aperfeiçoamento das proposições durante a tramitação 

No encerramento da reunião, que durou quase cinco horas, o presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), afirmou ter a certeza de que as proposições saem da Assembleia bastante aperfeiçoadas, graças ao empenho de todos. "Os parlamentares, mais uma vez, mostraram que o Legislativo trabalha para que Minas Gerais tenha dias melhores e mais justos, pensando principalmente nas pessoas mais carentes, que são as que mais precisam do empenho estatal”, concluiu.

Os deputados Alencar da Silveira Jr. (PDT), Coronel Henrique (PSL), Delegado Heli Grilo (PSL), Arlen Santiago (PTB) e Bosco (Avante) foram alguns dos que elogiaram a condução da aprovação da reforma na ALMG, afirmando que foi uma discussão importante e necessária para a retomada do crescimento e desenvolvimento do Estado.

Para o líder do bloco Sou Minas Gerais, Gustavo Valadares (PSDB), a aprovação da matéria é uma garantia ao futuro da aposentadoria do funcionalismo.

O deputado Guilherme da Cunha e a deputada Laura Serrano, ambos do Novo, acreditam que os serviços públicos ficarão melhores. “A reforma vai trazer justiça a todos os mineiros, ajudar a reduzir o deficit do Estado, pagar o funcionalismo em dia, garantir serviços de qualidade à população”, considerou Guilherme da Cunha.

Os deputados Sargento Rodrigues (PTB) e Delegado Heli Grilo exaltaram as mudanças relativas aos servidores das forças policiais. Ambos disseram que, para os profissionais da segurança pública, foram encontrados caminhos adequados para minimizar algumas perdas, tanto no PLC quanto na PEC.

Oposição – Os parlamentares que votaram contra a aprovação do PLC 46/20 ressaltaram que a aceitação de sugestões de aperfeiçoamento no texto final representou uma "redução de danos", seja no PLC 46/20, seja na PEC 55/20. Mas reafirmaram sua posição contra a realização da reforma, sobretudo num momento de pandemia da Covid-19. Foi o caso das deputadas Andréia de Jesus (Psol), Marília Campos (PT) Ana Paula Siqueira (Rede).

Classificando a matéria como “deformação da Previdência”, Andréia de Jesus afirmou que, embora aperfeiçoado pelo Parlamento, “o projeto ainda é uma afronta aos servidores e servidoras, assim como uma ação para o desmonte do Estado”.

Ana Paula Siqueira disse que o momento é inadequado e que a Assembleia deveria se concentrar em ações para combater a Covid-19.

Na mesma linha se manifestaram o líder do Bloco Democracia e Luta, deputado André Quintão, e também o deputado Cristiano Silveira, ambos do PT.

Apesar de o bloco de oposição ter obtido, por meio de emendas, alterações que vão aliviar a reforma para os professores e para todos os que recebem menos, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) votou contra e criticou duramente a reforma. Na opinião da parlamentar, tanto a PEC quanto o PLC se baseiam numa premissa equivocada de que a culpa pelo desequilíbrio fiscal do Estado é dos servidores. "Ao invés disso, deveríamos estar aqui discutindo uma reforma tributária, incluindo as renúncias fiscais em favor de grandes empresas, que tiram bilhões dos cofres públicos", declarou.

Falando diretamente do hospital onde se trata da Covid-19, o deputado Doutor Jean Freire (PT) manifestou seu posicionamento contrário, elogiou as emendas apresentadas pela oposição e estendeu elogios aos servidores, sobretudo aos da saúde. “Os servidores não são, e nunca foram, culpados pelo rombo nas contas do Estado”, salientou.

Para o deputado Fernando Pacheco (PV), as proposições representam desrespeito e desvalorização, e punem os servidores. “Não há gestão pública eficiente sem o servidor”, afirmou.