Está pronto para análise em Plenário, em 2º turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, do governador Romeu Zema, que integra a reforma da previdência dos servidores públicos estaduais. Em reunião nesta quinta-feira (3/9/20), a Comissão de Administração Pública votou favoravelmente à aprovação da matéria, na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado em 1º turno no Plenário, com alterações).

O relator do projeto na comissão foi o deputado João Magalhães (MDB). Seu parecer traz algumas mudanças significativas em relação ao texto enviado originalmente pelo governo. O PLC 46/20 prevê, entre outras medidas, alíquotas progressivas de contribuição. Originalmente, previa também a cisão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg) e criação de nova autarquia para gerir a previdência, a MGPrev.

O parecer de 2º turno da Comissão de Administração recebeu voto favorável de cinco deputados. Apenas a deputada Beatriz Cerqueira (PT) votou contra.

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Ipsemg - As principais modificações acatadas pelo parecer foram a manutenção do Ipsemg como entidade gestora do sistema previdenciário e a consequente retirada da previsão de criação da MGPrev. A proposta foi apresentada pelo Bloco Democracia e Luta, de oposição.  

Esse bloco também é autor de outra mudança acatada no parecer, por meio da emenda nº 13: a manutenção do critério atual de cálculo da aposentadoria. Dessa forma, para fixação do valor, será utilizado o percentual de 80% das maiores remunerações do servidor, excluindo-se os salários mais baixos.

Cálculo - Na avaliação da deputada Beatriz Cerqueira (PT), a emenda foi importante para todo o funcionalismo, especialmente para o magistério. Ela afirmou que, se passasse o texto original, a reforma seria extremamente cruel e promoveria uma redução nas aposentadorias para cerca de 60% do que o servidor recebe na ativa.

“Com a emenda 13, um professor não terá que ficar 40 anos em sala de aula para atingir a totalidade da remuneração”, declarou. Outro ganho, na opinião dela, foi tirar o Ipsemg da reforma da Previdência. “É claro que ainda teremos muita luta nesse sentido, mas ganhamos um fôlego maior”, avaliou.

A parlamentar disse ainda que toda a reforma se baseia em uma premissa equivocada de que a culpa pelo desequilíbrio fiscal do Estado é dos servidores. Ela reafirmou o papel da oposição como essencial durante a tramitação, o que possibilitou uma redução de danos aos servidores.

Relator considera que sugestões tornaram projeto mais justo

Na leitura de seu relatório, o deputado João Magalhães destacou que, ao aprofundar a análise da proposição, encontrou algumas questões que mereciam ajustes. E avaliou que as sugestões do bloco de oposição e de outros parlamentares tornaram o projeto mais justo e equânime.

Nesse sentido, considerou fundamental a proposta do deputado Sargento Rodrigues (PTB) e de outros parlamentares da carreira policial. Ela prevê a adequação da regra de reajuste da pensão dos policiais em caso de morte em decorrência de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

Sargento Rodrigues e o deputado Delegado Heli Grilo (PSL) elogiaram o trabalho do relator e exaltaram as mudanças realizadas. Ambos disseram que, para os profissionais da segurança pública, foram encontrados caminhos adequados para minimizar as perdas, em especial no que diz respeito às pensões por morte.

Outra mudança citada pelo parecer foi a inserção de dispositivo para preservar as competências relativas a repasses e retenções de recursos para pagar benefícios dos servidores e membros dos Poderes e órgãos do Estado.

O relator destacou ainda a previsão de prazo para envio de proposta para instituição de benefício especial para servidor que migrar para o Regime de Previdência Complementar (RPC) e a adequação do marco temporal de ingresso de servidores nesse regime.

Emendas - Durante a discussão do parecer, foram apresentadas 14 propostas de emendas, mas o relator acatou apenas a de nº 13, que trata do cálculo da aposentadoria. 

Quanto às demais emendas, João Magalhães rejeitou as seguintes, com os respectivos temas: nºs 2 (contribuições previdenciárias ao MG-Prev), 3 (pensão para dependente de servidor da segurança), 6 (pensão por morte), 7 e 10 (alíquotas para aposentados), 8 (migração de servidores para o RPC), 11 (recebimento de proventos pelo Tribunal de Justiça) e 12 (atualização do valor de referência para fixar faixas de incidência de alíquotas).

O relator deixou de receber as emendas nºs 1 e 14 (pensão por morte) e 5 (manutenção de conselhos do Ipsemg). Já as de nºs 4 e 9 foram retiradas por seus próprios autores.