O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, em Reunião Extraordinária na manhã desta sexta-feira (4/9/20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20, de autoria do governador Romeu Zema, e que compõe a reforma da previdência dos servidores públicos do Estado. Por 52 votos a favor e 21 contrários, a PEC foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado em Plenário, em 1º turno, com alterações em relação à proposta original), apresentado pela comissão especial que analisou a matéria.

Na mesma reunião, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, do governador, que também integra a reforma da previdência.

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Se comparado à proposta original, encaminhada à Assembleia em junho, pelo governador, o texto da PEC 55/20 aprovado nesta sexta traz diversas mudanças, especialmente no que diz respeito aos servidores das forças de segurança e da educação, cujas regras de aposentadoria são distintas do conjunto dos servidores. 

Também foi eliminada no texto aprovado pelo Legislativo a contribuição extraordinária que o governo poderia propor, se as contas da previdência continuassem deficitárias com a implementação das novas regras. Essa seria uma cobrança suplementar à contribuição previdenciária regular, que teria que ser paga tanto por servidores efetivos quanto por aposentados e pensionistas, sem alíquota pré-determinada.

Emenda trará mudanças principalmente para futuros servidores  

Entre as disposições gerais da PEC 55/20, com relação ao tempo de contribuição e às regras para que os servidores tenham o direito de se aposentar, ficou estabelecida a idade mínima de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens. Isso para os servidores que forem admitidos após as novas regras entrarem em vigor. Para os que já estão no serviço público, há regras de transição que foram ajustadas na ALMG e que, na opinião da maioria dos parlamentares, ficaram mais equilibradas do que no texto inicial do Poder Executivo.

Para os professores, uma das categorias que sofreriam mais impactos com a reforma, há regras específicas de transição, inclusive no que se refere à idade mínima e ao tempo de contribuição. Desde que cumpram os requisitos de tempo de contribuição e de permanência nos cargos, as professoras da rede estadual poderão se aposentar com 57 anos e os professores com 60 anos.

Outra mudança importante promovida pela ALMG foi com relação às regras de aposentadoria para os agentes penitenciários e socioeducativos, policiais civis e policiais legislativos. O novo texto estipula que esses servidores poderão aposentar-se com proventos integrais e reajustados pela regra da paridade com os efetivos, com a idade mínima de 50 anos para mulheres e 53 anos para os homens.  

Transição – Para os atuais servidores, também houve mudanças nas regras de transição, em relação ao proposto originalmente pelo Executivo. O novo texto reduz o tempo mínimo de exercício no cargo público. O texto do governo exigia 20 anos, enquanto o substitutivo aprovado no Plenário determina 10 anos, como prevê a legislação atual.

Fica mantida a regra de que os servidores que tenham ingressado no Estado até 31 de dezembro de 2003 poderão aposentar-se com proventos integrais aos 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem. Para os que iniciaram a carreira no Estado após 2003, as idades são as mesmas, mas o valor do benefício é calculado por regra específica.

Nesse caso, foi mantido o critério atual de cálculo da aposentadoria. Dessa forma, para fixação do valor, será utilizado o percentual de 80% das maiores remunerações do servidor, excluindo-se os salários mais baixos.

Para aposentar-se, o servidor atual poderá optar por duas regras de transição: uma que considera um somatório de pontos vinculados à idade e ao tempo de contribuição e outra em que o servidor cumpre o chamado “pedágio”, um período adicional de contribuição correspondente a 50% do tempo que faltaria, de acordo com as novas regras.

A redação final da PEC 55/20 também foi aprovada na Reunião Extraordinária de Plenário. Com isso, a nova emenda à Constituição deverá ser promulgada pela Mesa da Assembleia no prazo de cinco dias úteis.

Previsão federal – Tanto a PEC 55/20 quanto o PLC 46/20 remetem a adequações previstas pela Emenda à Constituição Federal 103, de 2019, que também serviu de base para as reformas previdenciárias dos outros Estados brasileiros.

Oposição considera que houve "redução de danos"

Ainda assim, os deputados e deputadas do Bloco Democracia e Luta, de oposição ao governo, votaram contrariamente à PEC 55/20. Na opinião do líder do bloco, deputado André Quintão (PT), apesar de todas as alterações que foram possíveis, "não há nada o que se comemorar".

Ele, no entanto, agradeceu ao deputado Cássio Soares (PSD), relator da Proposta na Comissão Especial, por ter acolhido algumas das sugestões apresentadas pela oposição, que resultaram, por exemplo, na eliminação da contribuição extraordinária. André Quintão também agradeceu o relator do PLC 46/20 na Comissão de Administração, deputado João Magalhães (MDB), por mudanças acatadas naquele projeto.

A deputada Beatriz Cerqueira e os deputados Ulysses Gomes e Betão, todos do PT, concordaram com o líder, classificando essas mudanças na reforma da previdência como redução de danos.

O deputado Professor Cleiton (PSC) também votou contrariamente à PEC. "Não posso colocar minha digital nessa reforma, que de todo modo é um retrocesso e retira direitos", lamentou ele.

Para o líder do governo na ALMG, deputado Raul Belém, também não se trata de comemorar, mas de saber que foi feito o necessário para manter os serviços e as aposentadorias no Estado. "Servidor não tem culpa nenhuma do deficit, obviamente. Mas todos têm que ajudar a tirar o Estado dessa crise. O Legislativo tratou o tema com muita responsabilidade, e o governo teve a sensibilidade para entender que algumas coisas teriam mesmo que ser mudadas no projeto original", disse.

Raul Belém parabenizou os líderes dos partidos e os que atuaram como relatores da PEC ao longo da sua tramitação. Em sua opinião, o governador Romeu Zema ainda terá de fazer muitos outros ajustes para retomar o crescimento do Estado, mas a proposta é um importante passo inicial.

Parlamentares que representam as forças de segurança, os deputados Sargento Rodrigues (PTB) e Delegado Heli Grilo (PSL) votaram favoravelmente à PEC e agradeceram pelas mudanças que foram feitas no texto original. Todos os parlamentares favoráveis agradeceram ao presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), pela forma como foi conduzida a tramitação da reforma no Legislativo, apesar das limitações impostas pela pandemia causada pelo coronavírus.

O deputado Cássio Soares parabenizou os colegas da oposição, os sindicatos e as associações que se manifestaram ao longo dos 60 dias de tramitação da PEC. "Isso foi fundamental para que chegássemos a um bom equilíbrio entre os interesses do governo e as necessidades dos servidores", afirmou.