Um novo parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, que altera a previdência do servidor público estadual, foi aprovado pela Comissão de Administração Pública.

Na noite desta terça-feira (1º/9/20), na segunda reunião do dia dessa comissão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), cinco deputados aprovaram o relatório, que teve o voto contrário da deputada Beatriz Cerqueira (PT). Ela utilizou instrumentos regimentais para tentar impedir a votação do parecer e reiterou suas críticas às propostas do governo.

O relator e presidente da comissão, deputado João Magalhães (MDB), em seu parecer, opinou pela aprovação do PLC do governador Romeu Zema na forma do substitutivo nº 2. O projeto já pode seguir para votação em Plenário.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

O projeto prevê, entre outras medidas, alíquotas progressivas de contribuição, cisão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg) e criação de nova autarquia para gerir a previdência, a MGPrev.

Em relação às 41 emendas apresentadas em Plenário na última sexta (28), o parlamentar opinou da seguinte forma: rejeitou as de nºs 3, 4, 13, 28 a 32, 37 a 44, 46 a 51, 58 a 61, 64 a 73; e tornou prejudicadas as emendas nºs 1, 12, 45, 55, 57 e 63, que tiveram seu conteúdo incorporado ao substitutivo. Durante a reunião, foram ainda apresentadas propostas de emendas ao novo texto, mas a comissão rejeitou todas.

Na noite de segunda (31), João Magalhães havia lido outro parecer sobre as emendas, o qual recebeu pedido de vista do deputado Sargento Rodrigues (PTB).

Faixas salariais - Como houve novas alterações, o relator optou por apresentar outro parecer nesta terça. A principal diferença no documento é a mudança nas faixas salariais sobre as quais incidirão percentuais de contribuição previdenciária, de 11% a 16%, e crescentes na medida em que sobe o vencimento. O texto original do projeto previa a cobrança de 13% a 19%.

Assim ficou definida a cobrança previdenciária:

• até R$1.500 - 11%;
• de R$1.500,01 até R$2.500 - 12%;
• de R$2.500,01 até R$3.500 - 13%;
• de R$3.500,01 até R$4.500 - 14%;
• de R$4.500,01 até R$5.500 - 15%;
• de R$5.500,01 até R$6.101,06 - 15,5%;
• e acima de R$6.101,06 - 16%.

Ainda no parecer, o deputado recomenda a rejeição das emendas que afastam a incidência de contribuição sobre aposentados e pensionistas que supere o salário mínimo, quando houver deficit atuarial. Em substituição, João Magalhães apresentou proposta de incidência a partir de três salários mínimos.

Foram rejeitadas também emendas que pretendiam excluir as carreiras policiais, os agentes penitenciários e socioeducativos e os policiais legislativos do Regime de Previdência Complementar (RPC).

Também foi excluída emenda que prevê que lei complementar estabeleça requisito ou critério diferenciado para a concessão de aposentadoria a servidores dessas carreiras, em desacordo com a Constituição Federal.

Por outro lado, o relator acatou sugestão de emenda para que a incidência de contribuição sobre aposentadoria e pensão das pessoas com deficiência só ocorra sobre valor que supere o dobro do limite para benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Foi também resguardado o piso de um salário mínimo quando a pensão se tratar de única fonte de renda auferida pelo dependente.

Propostas de emenda – As propostas de emenda rejeitadas pelo relator de nºs 1 a 3, 5 a 7 e 9 a 11 são de autoria de Sargento Rodrigues. A de nº 1 propõe novas faixas salariais para cobrança da contribuição previdenciária. As demais preveem critérios diferenciados para aposentadoria de servidores de carreiras policiais, agentes penitenciários e socioeducativos e policiais legislativos.

Já as propostas de emenda de nºs 12 e 14 a 17, todas de Beatriz Cerqueira, tratam das condições de aposentadoria dos professores e do trabalhador incapacitado para o trabalho, da contribuição patronal e do cálculo da média de contribuições para a definição dos proventos dos servidores. Outras propostas de emenda não foram nem recebidas pelo relator, por considerá-las fora do escopo do projeto.

Para deputada, reforma administrativa será novo ataque a servidor

Para Beatriz Cerqueira, não há fundamentação técnica para as mudanças na previdência, apenas motivação política. No seu entender, o governo quer fazer economia às custas dos servidores, que nem tiveram condições de participar presencialmente dos debates e pressionar por alterações nas regras, devido ao isolamento imposto pela pandemia e a pressa do Poder Executivo.

A deputada advertiu que a próxima iniciativa contra os servidores será a reforma administrativa, já protocolada na Assembleia, fruto do desmembramento da reforma da previdência originalmente encaminhada pelo Executivo.

Alíquotas – O deputado Sargento Rodrigues elogiou o relator pelas mudanças acatadas no escalonamento das alíquotas. E destacou que elas corrigem uma falha que prejudicaria os servidores.

O deputado também solicitou ajuste na redação do parecer. O objetivo é deixar claro que a pensão por morte para cônjuges ou companheiros de servidores da segurança equivalerá à remuneração do cargo, de forma vitalícia, em caso de óbito por agressão sofrida no exercício ou em razão da função.