A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza, de segunda-feira (13/7/20) a quinta-feira (16), o Seminário Reforma da Previdência de Minas Gerais. O objetivo é promover um amplo debate sobre a proposta do Governo do Estado, que terá impacto nas vidas de milhares de servidores públicos mineiros.

No evento, serão apresentadas a legislação federal sobre o tema, as novas regras já implementadas em outros estados e as justificativas do governo para as alterações que propõe. Sindicatos de todas as categorias de servidores poderão expor suas críticas e sugestões.

Acompanhe ao vivo as reuniões das 9 horas e das 14 horas desta segunda (13).

“A Assembleia é a caixa de ressonância dos anseios da população de Minas Gerais. Este seminário foi a solução encontrada pelo Colégio de Líderes para viabilizar, em meio à pandemia causada pelo coronavírus, o debate mais rico possível, com a participação tanto de representantes dos servidores quanto do governo, para que possam ser feitos todos os esclarecimentos necessários”, destaca o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV).

“A expectativa da Assembleia é que, ao final dos debates, seja possível aprovar uma reforma da previdência que traga a maior justiça possível aos servidores. Queremos chegar a um acordo sobre a matéria que possa contribuir para o equilíbrio das contas previdenciárias e corresponder às reivindicações dos servidores de Minas”, esclarece o presidente da ALMG.

Programação - O seminário tem início nesta segunda-feira (13), às 9 horas, no Plenário. Cristiane Galvão, consultora legislativa licenciada da Câmara dos Deputados, vai apresentar a reforma da previdência federal e suas implicações para os estados.

A deputada Fabíola Mansur e o deputado Frederico Antunes, respectivamente das Assembleias Legislativas da Bahia e do Rio Grande do Sul, abordarão as experiências dos dois estados na implementação de suas reformas. O debate também vai contar com a participação do procurador-geral do Estado do Rio Grnde do Sul, Eduardo Cunha da Costa.

À tarde, no Auditório José Alencar, a partir das 14 horas, o secretário de Estado de Governo, Igor Eto, e o secretário de Planejamento e Gestão, Otto Levy, apresentam a proposta de Minas para sua nova previdência.

Da terça (14) em diante, todas as atividades serão no Auditório José Alencar. Os sindicatos terão espaço para mostrar seu posicionamento e encaminhar suas sugestões de aprimoramento das propostas do governo, em atividades agendadas para as manhãs (a partir das 9 horas) e tardes (a partir das 14 horas) de terça e quarta (15).

Na quinta-feira (16), também no período da tarde, serão entregues formalmente as propostas dos sindicatos para o Executivo e haverá um debate sobre essas recomendações dos servidores.

Seguindo o entendimento já manifestado pelas comissões da ALMG em que a reforma da previdência já tramitou, serão abordadas no seminário apenas as questões previdenciárias. As matérias administrativas contidas nas proposições encaminhadas pelo governo, como a extinção de férias-prêmio e de adicionais de desempenho ou por tempo de serviço, foram desmembradas da reforma e não estarão em análise neste momento.

Participação - O seminário será transmitido ao vivo, pela TV Assembleia e pelo Portal da Assembleia (www.almg.gov.br). Todos os interessados poderão enviar suas manifestações em tempo real. Esse chat abrirá oportunidade para participação popular, à semelhança do que ocorre nas galeiras do Plenário.

Também será possível encaminhar comentários sobre os projetos de lei que integram a reforma previdenciária, por meio da ferramenta “Dê sua opinião”, do Portal da ALMG.

Parlamentares e servidores reivindicaram debate ampliado sobre a reforma

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, que contêm a reforma da previdência proposta pelo governador, receberam o aval, em 1º turno, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A votação dos pareceres foi precedida de intensos debates entre deputados favoráveis às mudanças e aqueles contrários, que reivindicavam mais tempo para a análise de uma questão de tamanha importância.

Esse foi o mesmo posicionamento de representantes do funcionalismo em encontros com o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), e outros parlamentares. Na última quarta-feira (8), centenas de servidores se reuniram em manifestação contra a reforma, na entrada principal da Assembleia. Uma das principais queixas foi a dificuldade para a mobilização e participação dos trabalhadores que serão afetados, devido ao isolamento social imposto pela pandemia de Covid-19.

O desmembramento das matérias administrativas que integravam as proposições do governo foi definido ainda na CCJ e seguido pela Comissão de Administração Pública, no caso do PLC 46/20.

Exigência federal - A exigência da reforma previdenciária federal é de que a média de arrecadação do sistema previdenciário estadual seja ao menos equivalente à aplicação da alíquota fixa de 14% para todas as faixas salariais.

Também é preciso demonstrar que a aplicação das alíquotas definidas contribuirá para o equilíbrio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado. Sem isso, Minas pode não obter o Certificado de Regularidade Previdenciária, um requisito para transferências de recursos pela União, celebrações de contratos, convênios e empréstimos com instituições federais.

Atualmente, os servidores do Estado contribuem com uma alíquota de 11% sobre os salários. A proposta do governo prevê quatro alíquotas (13%, 14%, 16% e 19%), que incidirão de modo progressivo e por faixas de remuneração.

Aposentados e pensionistas estarão sujeitos à cobrança das mesmas alíquotas. Hoje, a contribuição é sobre a parcela de proventos de aposentadoria e benefícios de pensão que exceda o limite de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o chamado teto do INSS, fixado em R$ 6.101,06.

O Estado também é autorizado, pela reforma, a criar contribuições extraordinárias provisórias, tanto para servidores da ativa quanto para aposentados e pensionistas, sempre que ocorrer deficit no sistema previdenciário.

Prazo - A Portaria 1.348, de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, coloca como data limite o dia 31 de julho para que estados e municípios se ajustem às regras da reforma previdenciária federal, especialmente no que diz respeito às alíquotas de contribuição.

Em razão da dificuldade para cumprir esse prazo, houve um entendimento entre a Assembleia e o governo para que este solicite ao Ministério da Economia a sua extensão em mais 10 a 15 dias. Dessa forma, a expectativa dos parlamentares é votar a reforma na primeira quinzena de agosto.

Reforma altera idade mínima e tempo de contribuição

Bastante semelhante à reforma federal, a proposta do Governo de Minas altera os requisitos necessários para a aposentadoria dos servidores, como idade mínima e tempo de contribuição, e estabelece regras de transição.

Alguns grupos de servidores não estarão sujeitos às regras gerais. São eles os professores, os integrantes das forças de segurança, os servidores com deficiências e aqueles que atuam em atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

A reforma também traz alterações no cálculo do valor da aposentadoria e da pensão por morte. Ainda está prevista a criação da nova autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPrev), responsável pelo RPPS, a partir da cisão do Instituto de Previdência dos Servidores (Ipsemg). Além disso, a proposta extingue o atual fundo previdenciário e institui dois outros fundos em seu lugar.

Os proventos dos aposentados não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecido para o RGPS.

Em Minas, os servidores que ingressaram após a publicação da Lei Complementar 132, de 2014, e que possuem remuneração superior ao teto do INSS, poderão aderir ao Regime de Previdência Complementar (Prevcom-MG). Aos que ingressaram no serviço público antes dessa data, será facultativa a adesão à previdência complementar, no período de dois anos a partir da entrada em vigor da reforma.

Até que as novas regras sejam efetivas, os servidores e pensionistas que tiverem todos os requisitos para obtenção dos benefícios terão os seus direitos assegurados.