O Projeto de Lei (PL) 1.750/20, que cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia Internacional Covid-19 e autoriza a abertura de crédito especial no valor de até R$ 260,4 milhões ao Orçamento Fiscal do Estado, foi aprovado em turno único pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária de Plenário realizada na tarde desta quarta-feira (1°/4/20).

No total, a aprovação do projeto representará um aporte de cerca de R$ 300 milhões para o combate ao coronavírus em Minas Gerais, o maior investimento para essa finalidade, até o momento. Nos R$ 260,4 milhões previstos inicialmente, estão incluídos recursos de emendas parlamentares destinadas a ações diversas na área da saúde, que serão agora remanejadas para o enfrentamento da pandemia. O projeto também permite, no entanto, que os deputados remanejem para esse fim até 20% de recursos de emendas parlamentares destinadas a outras áreas, o que ampliará o total de recursos.  

Segundo o presidente da ALMG, esse valor é o triplo do que foi destinado ao Estado pelo governo federal para o combate ao coronavírus. 

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O relator da matéria, deputado Tito Torres (PSDB), opinou pela aprovação do texto na forma do substitutivo nº 1, que acolhe alterações sugeridas pelos deputados e pelo governador Romeu Zema, autor do projeto. O PL 1.750/20 será sancionado pelo governador nesta quinta-feira (2), às 10 horas, em Reunião Especial de Plenário.

Um dos dispositivos do projeto permite que os deputados solicitem o remanejamento de recursos de emendas parlamentares individuais previstas na Lei 23.579, de 2020, que contém o orçamento do Estado para 2020. Os valores poderão ser redirecionados às ações previstas no Programa de Enfrentamento.

Poderão receber esses recursos de emendas parlamentares o Fundo Estadual de Saúde (FES), a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), a Fundação Ezequiel Dias (Funed), a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (Hemominas) e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedese).

Substitutivo aumenta valor de crédito suplementar

Uma das principais mudanças incorporadas pelo substitutivo foi sugerida pelo Poder Executivo, que aumenta o valor destinado ao Programa de Enfrentamento de R$ 237,6 milhões para 260,45 milhões. A ampliação de recursos se dará no projeto 1.007, de Combate Epidemiológico do Coronavírus, a ser administrado pela Fhemig.

Além disso, foram incluídas as pessoas com deficiência entre os possíveis beneficiários da ação 1.049, que trata da assistência a pessoas vulneráveis à Covid-19. No texto original, apenas idosos e pessoas em situação de rua eram citados. O texto que trata dessa assistência também incorporou, além de outras ações de acolhimento e segurança alimentar, a possibilidade de distribuição de cestas básicas aos grupos citados.

De forma geral, as emendas parlamentares e os recursos do crédito suplementar do Poder Executivo poderão ser utilizados para:

• adquirir insumos, materiais e equipamentos necessários à profilaxia e ao atendimento da população;
• implantar Unidade de Resposta Rápida (URR) composta por médicos infectologistas e hospitais de campanha;
• repassar recursos financeiros complementares aos municípios;
• fomentar a capacidade do Estado de realizar exames laboratoriais;
• manter a prestação de serviços hemoterápicos e hematológicos;
• aumentar a capacidade de atendimento ambulatorial e médico-hospitalar do Estado;
• promover ações socioassistenciais de caráter emergencial.

Para conseguir atender às necessidades de enfrentamento da pandemia a partir das ações citadas, os recursos serão divididos entre várias instituições, que serão responsáveis por diferentes ações do programa.

A Polícia Militar (PMMG) poderá receber a maior parte dos recursos, até R$ 70,327 milhões, com as finalidades de apoiar a implantação de hospitais de campanha, promover a assistência médica e psicológica na prevenção, combate e tratamento da doença, suprir a atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, entre outras.

Além da PMMG, deverão receber recursos:

• Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese) -  até R$ 64 milhões, para ações assistenciais a idosos, população em situação de rua e pessoas com deficiência e para auxílio emergencial para famílias beneficiadas pelo Bolsa Família;
• Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) - até R$ 37,8 milhões, para prestar assistência ambulatorial e hospitalar aos usuários, diminuir a mortalidade e reduzir complicações da doença;
• Fundo Estadual de Saúde (FES) - até R$30 milhões, para ações de enfrentamento à doença;
• Fundação Ezequiel Dias (Funed) -  até R$ 25 milhões, para subsidiar tomadas de decisões por meio de diagnósticos laboratoriais, atuando, entre outros, no planejamento da aquisição de bens de consumo e permanentes para suprir as necessidades dos laboratórios;
• Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (Hemominas) - até R$ 500 mil, para manter serviços durante a pandemia com a disponibilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) para pacientes, doadores e funcionários;
• Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) - até R$ 1,5 milhão, para medidas como fornecimento de material de limpeza adequado para os ambientes da unidade e utilização de recursos logísticos para a movimentação de pessoas privadas de liberdade e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa;
• Corpo de Bombeiros - até R$ 11,308 milhões, para dar suporte ao atendimento de ocorrências de casos suspeitos ou confirmados da doença;
• Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) - até R$ 2,5 milhões, com a  finalidade de atuar em conjunto com o governo, garantido medidas de segurança e distribuição de EPIs para evitar a contaminação;
• Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) - até R$ 17,019 milhões, para promover o acesso dos beneficiários aos serviços ambulatoriais e médico-hospitalares;
• Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) -  até R$ 250 mil, para apoio ao Hospital Universitário no atendimento a usuários do SUS.

Votação remota – O projeto foi discutido e votado de acordo com os procedimentos definidos pela Deliberação da Mesa 2.737, de 2020, que regulamentou a análise remota de proposições legislativas no âmbito do Plenário.

Essas regras autorizam o uso de recursos tecnológicos que viabilizem a deliberação legislativa sem que os parlamentares tenham que estar presentes fisicamente no Palácio da Inconfidência, sede do Poder Legislativo.

Com prazos reduzidos de tramitação e votações realizadas de forma on-line, a análise remota adotada em função da pandemia visa acelerar a apreciação de medidas urgentes e atende o isolamento social recomendado pelas autoridades sanitárias para conter o avanço do vírus.