O Projeto de Lei (PL) 376/19, do deputado Carlos Pimenta (PDT), foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na Reunião Extraordinária desta quarta-feira (13/11/19). O objetivo da proposta é que sejam implementadas, no Estado, uma séria de ações capazes de ajudar a prevenir a gravidez precoce, assim como melhorar o atendimento à adolescente grávida, nos serviços de saúde.

A aprovação foi na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde. O novo texto modifica o projeto original, não mencionando diretamente a gravidez precoce, mas passando a estabelecer dez diretrizes para as políticas e ações em saúde sexual e reprodutiva direcionadas a adolescentes e jovens na rede pública de saúde. 

Em seu parecer, o deputado Hely Tarquinio, que foi o relator da matéria na Comissão de Saúde, destaca que a gravidez precoce não é planejada e ocorre principalmente entre adolescentes e pré-adolescentes mais pobres, que muitas vezes não têm acesso à educação sexual nem aos serviços de saúde reprodutiva.

Entre as diretrizes propostas para o projeto, pelo substitutivo nº 2, estão:

• a divulgação de informações relacionadas à sexualidade e à vida reprodutiva que contribuam para que adolescentes e jovens possam tomar decisões saudáveis relativamente à sua vida sexual;
• o desenvolvimento de ações educativas, integradas à escola, sobre os direitos sexuais e reprodutivos, as opções de métodos anticoncepcionais, os riscos de infecções sexualmente transmissíveis e as formas para sua prevenção;
• a divulgação, pelo Estado, dos riscos da gravidez na adolescência, entre outros temas importantes para esse público;
• a promoção da orientação de adolescentes e jovens, bem como de seus pais e familiares, na prevenção da violência doméstica e sexual;
• e também a promoção da qualificação profissional para atender adolescentes e jovens na rede pública de saúde.

Com a votação em Plenário, o substitutivo nº 1 ao projeto, que havia sido apresentado pelo Comissão de Constituição e Justiça, ficou prejudicado. 

Automutilação - O Plenário também aprovou, em 1º turno, o PL 615/19, da deputada Ione Pinheiro (DEM), que torna obrigatória a notificação às unidades de saúde de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e automutilação.

A deputada acredita que o conhecimento exato da situação, nesses casos, vai facilitar a abordagem e o tratamento das pessoas em sofrimento mental ou emocional, de modo a prevenir novos episódios ou até mesmo o suicídio.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Saúde.  O novo texto é para deixar claro que a obrigatoriedade da notificação deve ser inserida no Código de Saúde do Estado, contido na Lei 13.317, de 1999 (a notificação compulsória está normatizada como um procedimento obrigatório em um dos artigos da lei).

Esse tipo de notificação é a comunicação obrigatória à autoridade de saúde sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença ou evento de saúde pública.

PL trata da divulgação de recursos recebidos do SUS

Outra matéria aprovada pelos deputados, em 1º turno, foi o PL 729/19, do deputado Doutor Wilson Batista (PSD), que altera a Lei 16.279, de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado. A aprovação foi na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) .

A proposição determina que as unidades de saúde públicas ou privadas que mantenham contrato ou convêncio com o Sistema Único de Saúde (SUS) deverão afixar placa na entrada contendo a relação dos recursos públicos recebidos pela mesma. O substitutivo da CCJ manteve a proposta original do projeto, mas aprimorou a redação do texto.

De acordo com o autor da proposição, deputado Doutor Wilson, o projeto busca dar mais transparência às ações e gastos das unidades de saúde públicas ou privadas que mantenham convênio com o SUS.

Conforme o PL, essas unidades deverão afixar placa (tamanho mínimo de 2,0 m x 2,0 m) em local visível e de acesso ao público, na entrada das instituições, contendo a relação atualizada, semestralmente, dos valores por elas recebidos oriundos do repasse de recursos públicos e de emendas orçamentárias federais, estaduais e municipais, pagos para a instituição.

Os três projetos retornam à Comissão de Saúde, onde receberão pareceres de 2° turno, antes de serem votados definitivamente pelo Plenário.

Consulte o resultado da reunião.