Está pronto para ser analisado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 492/19, de autoria do deputado Delegado Heli Grilo (PSL). A proposição revoga a Lei 13.604, de 2000. Essa norma determina que uma comissão especial, com representantes dos três Poderes, acompanhe processos de reintegração de posse em áreas ocupadas por assentamentos rurais ou urbanos.

Nesta terça-feira (16/7/19), a Comissão de Administração Pública aprovou parecer favorável ao projeto, na forma original. A deputada Beatriz Cerqueira (PT) apresentou o único voto contrário ao parecer do relator, deputado Raul Belém (PSC).

De acordo com a lei estadual, ainda em vigor, a comissão especial deve estar presente em todas as operações policiais que promovam as desocupações, sendo os representantes indicados pelos próprios chefes do Executivo, do Judiciário e do Legislativo. O projeto de lei em questão, se aprovado, extingue essa exigência.

De acordo com o parecer de Raul Belém, a Comissão de Constituição e Justiça considerou legal a proposição e apontou que a comissão disciplinada pela Lei 13.604, de 2000, foi instituída em decorrência de determinação criada pela Lei 13.053, de 1998. A norma obrigou o Executivo a comunicar ao Poder Legislativo as requisições de força policial para cumprimento de mandado de reintegração de posse.

No entanto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou inconstitucional a Lei 13.053, de 1998. Assim, segundo o parecer, “em decorrência da decisão judicial citada, a lei que exige a comissão especial perdeu seu objeto, tornando-se desnecessária”.

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