O Projeto de Lei (PL) 50/19, do deputado Charles Santos (PRB), já pode ser analisado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta terça-feira (18/6/19), ele recebeu parecer favorável, na sua forma original, da Comissão de Administração Pública.

A proposição assegura a qualquer interessado o livre acesso ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual. Para isso, altera a Lei 13.994, de 2001, que institui tal cadastro. Hoje, apenas órgãos e entidades da administração pública estadual podem acessar a lista.

O relator foi o deputado Osvaldo Lopes (PSD), vice-presidente da comissão, que destacou que o projeto se relaciona com o princípio constitucional da publicidade dos atos do Poder Público, também presente na Lei Federal 8.666, de 1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos).

Requerimentos - A comissão aprovou, ainda, três requerimentos de audiência pública. O primeiro, do deputado Osvaldo Lopes, é para que sejam debatidos os problemas do Mercado Livre do Produtor, da CeasaMinas, detectados pela própria comissão, em visita realizada em maio.

Já a deputada Beatriz Cerqueira (PT) teve aprovado requerimento de visita às instalações da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional. O objetivo é verificar as condições de atendimento aos servidores e servidoras, diante das denúncias de dificuldades nas perícias apresentadas em audiência na ALMG.

Por fim, foi aprovado requerimento das deputadas Beatriz Cerqueira, Andréia de Jesus (Psol) e Leninha (PT) e do deputado André Quintão (PT) para realização de audiência pública sobre a regulamentação da Lei 23.207, de 2018, que institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região da Zona da Mata.

Segundo Beatriz Cerqueira, a intenção é tornar o processo de regulamentação participativo.

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