Em Reunião Extraordinária na noite desta segunda-feira (10/12/18), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 4.039/17, que tem como objetivo estimular a aquisição de equipamentos de energia solar para moradias destinadas à população de baixa renda.

Para tanto, o projeto, do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), altera a Lei 19.091, de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação (FEH). A proposição foi aprovada pelos parlamentares, na sua forma original, sem alterações.

O projeto visa estimular a aquisição de conjunto de equipamentos destinados à geração de energia solar fotovoltaica, com ou sem conexão à rede de distribuição de energia elétrica, em habitações urbanas ou rurais destinadas à população de baixa renda. O texto deixa claro que, na construção de habitações com recursos do FEH, será dada preferência à utilização de energia solar na implantação de sistema de aquecimento de água e, quando possível, à geração de energia solar fotovoltaica.

O projeto ainda insere, na lei, dois dispositivos: acrescenta ao artigo 4º o inciso XIII, incluindo na destinação dos recursos a aquisição para geração de energia solar em área rural. O dispositivo em vigor já prevê o financiamento para compra de materiais de construção, mas não explicita quais. Altera ainda a redação do parágrafo 1º do mesmo artigo, para ampliar o financiamento na construção de habitação rural ou urbana também para geração de energia.

A proposição ainda prevê a inclusão dos “detentores de título de propriedade ou de posse em área rural” como beneficiários dos recursos do fundo para a aquisição de equipamentos destinados à geração de energia solar fotovoltaica, com a inserção do inciso V no artigo 6º da lei em vigor.

Projeto institui a Semana do Combate à Violência Obstétrica

Foi aprovado, em turno único, o PL 5.474/18, da deputada Geisa Teixeira (PT), que institui a Semana do Combate à Violência Obstétrica.

A proposição foi aprovada na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que apenas aprimorou a redação do texto, sem alterar seu conteúdo.

A semana será realizada, anualmente, de 8 a 14 de março. Segundo o projeto, o poder público promoverá, no período mencionado, debates, seminários e outros eventos relacionados a essa temática.

Em sua justificativa, Geisa Teixeira lembra, entre outras pesquisas, a realizada pelo Serviço Social do Comércio (Sesc) e pela Fundação Perseu Abramo, "Mulheres brasileiras e gênero nos espaços público e privado”, apontando que, no Brasil, uma a cada quatro mulheres é vítima de violência obstétrica.

Outros projetos – Também foram aprovados pelos parlamentares em 1° turno projetos que tratam de doações de imóveis, desafetação de trechos de rodovia e de datas comemorativas. São eles:

• PL 2.733/15, do deputado Tony Carlos (MDB), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Uberaba (Triângulo);
• PL 3.575/16, do deputado Fred Costa (Patri), que desafeta trecho da rodovia MG-1710 e autoriza o Executivo a doá-lo ao município de Piedade de Ponte Nova (Zona da Mata);
• PL 3.909/16, da deputada Ione Pinheiro (DEM), que desafeta trecho da rodovia MG-447 e autoriza o Executivo a doá-lo para o município de Cataguases (Zona da Mata);
• PL 4.269/17, do deputado Gustavo Santana (PR), que desafeta trecho da rodovia LMG-623 e autoriza o Executivo a doá-lo ao município de São João do Paraíso (Norte);
• PL 5.027/18, do deputado Inácio Franco (PV), que concede prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei 21.831, de 2015, que autoriza o Executivo a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas imóvel que especifica;
• PL 5.205/18, do deputado Rogério Correia (PT), que desafeta trecho da rodovia LMG-831 e autoriza o Executivo a doá-lo ao município de Bonfim (Região Central);
• PL 5.276/18, do deputado Bosco (Avante), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de Nossa Senhora da Cabeça, realizada no município de Perdizes (Alto Paranaíba);
• PL 5.277/18, do deputado Bosco, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa em Louvor à Mártir Filomena, realizada no município de Araxá (Alto Paranaíba);
• e PL 5.434/18, do deputado João Magalhães (MDB), que desafeta trecho da rodovia MG-111 e autoriza o Executivo a doá-lo para o município de Manhuaçu (Zona da Mata).

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